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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42 30210001-46 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570-000 — Caçapwa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°........../2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a ceder pelo período de 12
(doze) meses, a servidora Jaqueline Pereira Rodrigues, matrícula n° 477417-5, Cargo
de Auxiliar de Serviços Complementares — Servente para Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul, e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei de cedência, com base no inciso II do
artigo 98 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de fevereiro de 2015, sendo que a servidora
ora cedida exercerá a mesma função de auxiliar de serviços complementares —
servente que exercia na Prefeitura Municipal.
Cabe ressaltar que o pedido de cedência da servidora Jaqueline Pereira
Rodrigues partiu do Presidente da Câmara de Vereadores, Sr. Ricardo Rosso, através
do ofício n°019/2017 datado de 06 de fevereiro de 2017.
À Apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do k14 de fevereiro de 2017.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.e./..,...i..../2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder pelo periodo de 12 (doze) meses, 01
(uma) servidora do Cargo de Auxiliar de
Servigos Complementares — Servente para
Camara Municipal de Vereadores de
Cagapava do Sul, e di outras providancias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a servidora Jaqueline
Pereira Rodrigues, matricula n° 477417-5, Cargo de Auxiliar de Servigos
Complementares — Servente, Padrao 01, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar na
Camara Municipal de Vereadores de Cagapava do Sul, conforme previsto no inciso II
do Artigo 98 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de dezembro de 2015.
Art. 2° 0 period() da cedencia sere de 12 (doze) meses, iniciando em 01 de
fevereiro de 2017 ate 01 de fevereiro de 2018.
Art. 3° 0 onus da servidora cedida, relativos as remuneragOes e todos os
acr^scimos Trabalhista de Lei, sera° de responsabilidade da Camara Municipal de
Vereadores de Cagapava do Sul-RS.
Art. 4° A servidora exercere atribuigao na Camara Municipal de Vereadores
de auxiliar de servigos complementares — servente.
Art. 5° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei sere utilizado
verba da dotagao orgamenteria da Camara Municipal de Vereadores de Cagapava do
Sul.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, corn seus
efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos........ de..................... de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipio
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