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materia nº 4138/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4138 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaDA NOVA REDAÇAO AO §2° DO ARTIGO 2° E ACRESCENTA O §4° A LEI MUNICIPAL N° 3674, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2147

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Proposição aprovada — aprovada
2017-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.3)210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570.
000—Ca^apara do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../201 7.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa Dá nova redação ao §2° do Artigo 2° e acrescenta o §4° à
Lei Municipal n° 3674, de 30 de dezembro de 2015, que trata do parcelamento de débitos
oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS e dá outras providências.
A solicitação de iniciativa do Conselho Municipal de Administração do
FAPS, se justifica em virtude do artigo 5° inciso IV da Portaria MPS n° 307/2013, que visa o
lançamento no CADPREV da Secretaria da Previdência Social, tendo em vista, que na Lei
Municipal n° 3674, de 30 de dezembro de 2015, não houve a previsão de multa por atraso
no pagamento das parcelas vencidas do parcelamento.
Diante disso, se faz necessário o acréscimo do §4 no Art. 2° da Lei
Municipal n° 3674, de 30 de dezembro de 2015, visando à regularidade junto ao sistema
CADPREV.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 10 defeygreiro de 2017.
Gio=to
oy da Silva,
nicipal
2
CNPJ 14230210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novernbro, 438 . CEP 96.570-000 — Cafapora do Sul
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
PROJETO DE LEI N°.: Li 1383 /2017.
DA nova redagAo ao §2° do Artigo 2° e
acrescenta o §4° a Lei Municipal n° 3674, de
30 de dezembro de 2015, que trata do
parcelamento de debitos oriundos de
ContribuicOes PrevidenciArias devidas e n^°
repassadas ao Regime PrOprio de
PrevidAncia Social - RPPS e dA outras
providAncias.
Art. 1° - [...]
I 
- [-A
Art. 2° - [....]
§1° - [...]
§2° - As prestacties vincendas sere° atualizadas mensalmente pelo
INPC, acrescido de juros composto de 0,50% ao mes, acumulados desde a data de
consolidacdo do montante devido no termo de acordo de parcelamento ate o mes do
pagamento.
§3° . 1...]
§4° - As prestacdes vencidas sere() atualizadas mensalmente pelo INPC,
acrescido de juros composto de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mes e
multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da
prestacdo ate o mes do efetivo pagamento.
Art. 3° - Revogam-se as disposigOes em contr^rio.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, corn seus efeitos
retroativos a Lei n° 3674, de 30 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos......... dias do mes de.............. do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva.
Prefeito Municipal
1
PORTARIA MPS N° 307, DE 20 DE JUN HO DE 2013 - DOU DE 21/06/2013
PORTARIA MPS W 307, DE 20 DE JUNHO DE 2013 -DOU DE 21/06/2013
Andra a portarla AfPS/aM fr
.
204. de 10 de lulhe de 2008 e a Portaria IWPS/G14111 *
 422. do 10 do dezerabro de 202 S.
MIIVISTRO DE ESTADO DA PRE VID^NCIA SOCIAL, no use da arribuicAo que the confere a art. 87, paragreo ante°, Incise Al da Constituted° a tondo en, vista o disposio nos arts. 7" e 9"
do L n° 9.717,de 27 je rultruntr dg199'8,tesolvc
Art. 1' A Portaria MP§ ntg04,,,.de 10 delUIN de 2008 passe a vigorar corn as seguintes alterubee:
"Art. 5°
§ 6° Os documentos previstos no Inciso XVI do caput, alfneas "b" a "h", sera° encaminhados por melt, do endereoo eletrericodo MPS na rode
mundlal de computadores • Internet, conforms estipulado pals SPPS, pare os perfodos definidos no extrato prevIdenclarlo a que so refers o art.
11, nos seguintes prazos:
II - os demonetratIvos previstos nas allures "d" e ate o Oltimo die do mss segulnte ao encerramento de coda bimestre do ano civil;
............................................................................
" (NR)
"Art, r Na emiseao do CRP dos entes que vincularam, por melo de lel, a partir de 30 de outubro de 1998, ou qua venham a vineular, todos os
servidores tltularas de cargos efetivos ao ROPS, sere observed° o cumprimento dos criterios previstos no art. 5° , I, "b" "c" • "d", VI, X, XII,
XV, e XVI, 'a", "d" e "Fr, observed° o disposto nos §§ 6° sr 10 do art. 5°
Paragrefo OnIce. Alem dos.,criterlos definidos no c.aput, permanuere exigivel o envlo dos segulntes documentos, refeddos nes alfneas do
Inds° XVI do art. 5°, relatIvoa is competencies anterioree 6 vinoulaceo ao RGPS:
I - Demonstrativo des AplIcacOes e InvesUmentos dos Re-cursos - DAIR;
II - Demonstrativo de Infonnactles Providencia:1as e Re-passes • DIPR;
III - Demonstrativo Previdenclado a Comprovante do Re-passe a Recolhimento ao RPPS, am relacao aos bimestres anteriores a sun
subStItuigito pelo Demonstrativo de Informacties Previdencierlas e Repasses - DIPR." (NR)
"Art a* Na emissao do CRP dos entes cujo regime juridic° de trabaiho estatuterto esteja em extincao, pale adult° do regime da Consolldacao
des Leis do Trabalho - CLT como regime juridic° Onico pars sews servidores ate 4 de junho de 1998, em cumprImento ao art. 39, caput,
redeodo da Constituted° de 1988, e quo garantam, em lel, a concessao de aposentadorla aos servidores ativos amparados polo RPPS
em axtinedo a de pensflo a sous dependentes, sera verificado o cumprimento dos requlsitos e criterios previstos no art. 5°, I, "b" "c" e "d", VI,
X, XII, XV, e XVI, *e, *41.
 o h", observed° o disposto nos §§ 6° a 10 do art. 5° " (NR)
Art. 2* A Portaria MPS/GM n° 492. de 10 de dezembro de 2004, passe a vigorar corn as seguintes alteracees:
"Art.
II - apileaceo de Indic• °eclat de atualizeedo ode truce de pros, definldos em lel do ante federatIvo, na consolidacao do montante devido e no
pagamento des prestaceles vincendas a vencides, corn Incidencia mensal, respeitando-se como limits minim° a mete etuerial:
IV - prevls^o des medidas e sancties, inclusive muita, pare os casos de inadimplemento des prestagOes ou descumprImento des denials
regras do termo de aoordo de parcelamento;
§ 3° A lel do ante federativo e o term do accede de parcelamento poderSo prover a vinculaoao do Fundo de ParticIpaoSo doe Estados - FPE ou
do Fundo de PartIcipactio dos Municiplos - FPM como garantia des prestagbes acordadas a neo pages no seu venelmento, mediante
autorizacito fornecida ao agent. financeiro responsevel pale liberageo do FPE/FPM, concedida no etc de formalizegao do termo.
...................................................................................................
" (NR)
'Art. 6°-A, Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao, mediante lel autorizativa espectfice, firmer termo de acordo de
parcelamento des contribuicees relatives is competencies ate fevereiro de 2013:
§ Apace-se us term°s de acordo de parcel ameMo firmed°e na forma dente artigo o dlsposto nos Incisos II, III a IV do art.60
§ 5° A lel do ante federativo e o termo de acordo de parcelamento deverao prover a vinculaodo do Fundo de Participacao dos Estados - FPE ou
do Fundo de ParticIpacdo dos MunIcfplos -FPM, medante autorizudo fomeelda ao agent. financeiro responsevel pole Ilberaolio do FPE/FPM,
eoncedide no eto de forrnalizacao do termo, como garantia de pagamento:
I - das prestacees acordadas no termo de acordo de parcelamento e nao pages no seu vencimento; e
II • des contribuicOes prevIdencieries neo inclufdas no termo de acordo de parcelamento e n^° pages no sou vencimento.
§ 6° Os debitos do ante federative corn o RPPS, neo decorrentes de contribuiebes prevIdenclarias e relativos a perfodos ate fevereiro do 2013,
peewit° ser percelados em ate 60 (seasenta) pre:dace's mensais, Iguais o sucessivas, observadas as demais condie8es delinfdas neste
§ 7° 0 parcelamento de qua trata este artigo seri considerado rescindido nas seguintes hipdteses:
I • falta de pagamento de 3 (tres) prestacbes, consecutivas ou altemadas;
II • ausencia de repasse Integral des contribuic8es &vides ao RPPS, des competencies a partir de marco de 2013, por 3 (tits) mesas
consecutIVos ou altemados," (NR)
Art. 3° Revogam•se o inclso V do § 6° do art. 5° e os §§ 1°, 2° e 3° do art. 7' da Portag
e MPS n° 204. de 10 de lulho de 200•. os §§ 2°, 9° e 10 do art. 5° e o 64° do ed. 5° -A da
Portaria MPS/GM no
 402, de 10 de dezembro do 200 
Art. 4° Este Portaria entre em vigor na data de sue publicecio.
GARIBALDI ALVES FILM
Cole nod° nilo substul o ponlicado no 00U de 21/06/2013 .
 seclo 1 .
 peg. 49,
•r
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
•.. CNPJ:88,142.80!/0001d6 • Fone/fex (as)ase 4
.
13b1. Rua XV de Novembro .438 • CEP 98,870
.
000 - Cegepeve do Sul•RS
•^` • LEFW 3674, [ L 30 DE DEZEMBRO, DE 2015.
Dispõe sobre oparcelamento de
débitos oriundos de Contribuições
• Próvidenclárlas devidas e não
repassadas ao Regime Próprio de
Previdência Social • RPPS e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos de
obrigações e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de previdência
Social — RPPS, • relativo as '-competência -- d arço a novembro de-,,205 e 13°
salári • além- de juros e co^reçõos ém 60 . ses 'nta) ,prestaçõe 'fri sais e
co sec tinas
Art, 2° Para apuração do m^ntar•te devido, os valores originais serão
atualizados pelo índice INPC — indico Nac: anal de Preços ao Consumidor e
acrescidos de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a
data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
§1°, Os pagamentos serio efetuados através dos empenhos já
emitidos e apurando-se os juros correspondentes ao pe'rfodo em separado.
§2, As parcelas vincendar n v- vidas serão atualizadas •pelo índice
INPC-- índice Nacional de Preços ao Cc .:' s n; k.or, acrescidos de juros legais de 8%
(seis por cento) ao ano, acumulados :. :
::,de a data da assinatura do Termo de
Acordo de Parcelamento até o mês do e^ati''o pagamento,
§3° ^ pa ame.nto d prl^► p rceela se dará no primeiro dia útil do
mês de-março de 2016 e as•demais no r, mo_día dos meses subseqüentes.
Art. 3° Esta Lei entra em vi3or na data de sua publicação
GABINETE. DO PREY . '' ' ?,1U tiCIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 30 dias do mês de dezembro do e 2015.
Iison Tondo,
Prefeito em Exercício _/

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