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materia nº 3768/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3768 / 2014
Date 2014-11-17
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$3.500,00 À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Foneifax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI Nº. Bb3 12014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio e conceder auxílio
financeiro no valor de R$ 3.500,00 à
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, conforme abaixo especificado, que será repassado de acordo
com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda.
81º Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apoio e
Subvenção para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais
graves, correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Município da
Educação - SEDUC 2.108 3.3.50.43.735.01.
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º - Deverá à beneficiária manter a regularidade das
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas
à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos....dias do mês de....... do ano de 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº................ 12014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto que versa sobre autorização para o Executivo Municipal firmar Convênio e
conceder auxílio financeiro no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
presta atendimento especializado - pedagógico e de reabilitação aos alunos
matriculados na rede municipal de ensino e que são portadores de necessidades
especiais, bem como, a realização de avaliações e acompanhamento àqueles
estudantes com dificuldades de aprendizagem.
A Administração Municipal objetiva com este Projeto,
estabelecer gestão e cooperação com a futura conveniada, objetivando a prestação
de atendimento aos alunos especiais.
À apreciação dos senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 12 de novembro de 2014.
PODER LEGISLATIVO
as CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3768 /2014
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$
3.500,00 ( três mil e quinhentos reais ) para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS — APAE -, inscrita no CNPJ sob o nº 88.142.955/0001-24,
que será repassado de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria de
Município da Fazenda e com a apresentação das negativas de tributos e
contribuições federais, estaduais e municipais. Deve a beneficiária, durante a
vigência do auxílio, manter a regularidade das obrigações fiscais e prestar contas,
na forma normatizada.
Informa o Projeto que o valor correrá por
conta da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Educação, SEDUC
2.108.3.3.50.43.735.01.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, dizendo que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o art. 8º, | da Lei Orgânica Municipal diz que é
da competência do município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local Já o seu art.36, inc. X
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre a concessão de auxílios e subvenções e o art. 80, XII determina a
competência privativa do Prefeito para celebrar convênios com entidades públicas
e privadas.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Caçapav, Z Sul, Z& de novembro de 2014
I. Prbo ul Pres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
ê PODER LEGISLATIVO
Rd
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3768/2014
Autor: Poder Executivo
“Autoriza (o) Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio e
conceder auxílio financeiro no valor
de R$3.500,00 à Associação de País
e Amigos dos Excepcionais - APAE,
e dá outras providências”.
Parecer CCJ
“Partido [Sim
Presidente | José Sidnei Menezes PP E
Relator Caio Casanova SDD K
Membro Serafim Almeida PMDB mm
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2014
- 3s
N.
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: direcao(Dcamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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