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materia nº 74/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 74 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaREQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA CUMPRIDA A LEI MUNICIPAL N° 381712017, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 14° SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE (ACS).
native_id2205

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-04 Proposição aprovada — Aprovada
2017-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
REQUERIMENTO N° 074 - 2017
AUTOR: Ver. Mariano de Moraes Teixeira — PP
"Requer do Poder Executivo Municipal, que seja
cumprida a Lei Municipal n° 381712017, que dispõe
sobre o pagamento do 14° salário dos Agentes
Comunitárias de Saúde (ACS).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa
das Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o regimento interno,
requer do Poder Executivo Municipal o cumprimento da Lei Municipal n°3817/2017, que
dispõe sobre o pagamento do 14° salário dos Agentes Comunitárias de Saúde (ACS),
vinculados a Equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF), cujo projeto foi aprovado
por esta Casa Legislativa, em 23 de Janeiro de 2017, e até o momento as ACS não
receberam o recurso enviado pelo Governo Federal.
JUSTIFICATIVA: 0 Vereador justifica a presente matéria, em
virtude que o projeto de lei foi aprovado pela Câmara no dia 23 de Janeiro, autorizando
o município a receber recursos do Governo Federal, para pagamento do 14° salário das
ACS, mas até o momento as servidoras não receberam o recurso.
Lembramos que o município somente abre uma rubrica no
orçamento para receber o recurso do Governo Federal e repassar automaticamente
para as Agentes através da folha de pagamento. Com isso, pedimos o repasse imediato
desses valores, que é um direito das servidoras, e pelo merecimento da categoria, que
realiza um excelente serviço a comunidade, e merece ser mais valorizada.
Desta forma solicito que seja solucionado com a maior brevidade.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENER OA MANOEL DE LIMA E SILVA,
24 de Março de 2017. 1 Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA ____/_ l ^
Horário: -1 2- h 2
70 min
Entrega: (-t) mãos
( ) correio
Gab. Ver. Mariano de Moraes Teixeira - PP
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Site: www.camaracacapava.rs.4ov.br Email: mariano.mteixeira( hotmail.com Fone: (55) 3281-2044 /2428

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