ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302/0001 -45 Fone 55 3281 2351—Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 —Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Projeto de Lei no .......... /2017.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta egrégia Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei 3670/2015, que "
Instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do
Sul, suas Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências.
A presente proposta trata da inclusão da possibilidade de
servidor público municipal gozar de licença para estudo no exterior com prejuízo de
sua remuneração. A moderna doutrina de gestão de pessoas indica, de forma
uníssona, que a capacitação é uma das molas mestras para a consecução dos
objetivos da instituição, seja esta pública ou privada.. No setor público, a idéia de
capacitação de pessoas é oriunda da constatação da inércia e por vezes
inoperância da máquina pública, que culminou na consolidação do princípio da
eficiência no art. 37 da CF, com redação dada pela EC n° 19/1998.
Se não bastasse tal dispositivo constitucional categórico que
determina ao Estado a busca da eficiência mediante a avaliação e a reformulação
de seus processos e capacitação de pessoas. Ainda há outras passagens no texto
maior que apontam para a necessidade de capacitar as pessoas integrantes das
instituições.
Na alteração legislativa proposta não estamos diante de
nenhum programa de treinamento, mas do simples pedido de afastamento do país
para estudo sem onerar os cofres públicos. Aqui, em tese, não há a figura do
programa de treinamento destinado a uma massa de servidores, mas sim a
iniciativa institucional ou do servidor para estudar no exterior, ou seja, igualmente
sem prejuízo da continuidade administrativa.
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências.
MH
Giovani e y da Silva
Prefeito Municipal
3
CITJ 88.142302/0001-45 Pone 55 3281 2351 —Rua XV de Novernbro, 438- CEP 96.570-000 —Cacapara do SW
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
PROJETO DE LEI .1.-1.1Y.td./2017
Acrescenta o inc. X ao art. 87 e o art. 97-A e
art. 97-B na Lei Municipal n° 3.670/2015
( Regime Juridico dos Servidores Pablicos
Municipais ) para incluir a Licenga para
Estudo no exterior e d^ outras provid^ncias.
Art. 1° : 0 art. 87 da Lei 3.670/2015 passa a vigorar corn a seguinte
alteracao;
Art 87............
X — Para estudo no exterior.
Art.2° Fica acrescida a Secao X, nominada de Licen9a para Estudo no
Exterior, corn o acrescimo dos artigos 97-A e art. 97-B na Lei no
3.670/2015, corn a
seguinte redacao:
Art. 97-A: 0 servidor nao podera ausentar-se do Pais para estudo, sem autorizacao
do Prefeito Municipal ou do Presidente da Camara de Vereadores, uma vez
autorizado entrara em licenca corn perda total da remuneracao.
§ 1° : A ausdncia nao excedera a 2 ( dois ) anos e findo o estudo, somente decorrido
igual periodo sera permitida nova ausdncia.
§ 2°: Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo nao sera concedida
exoneracao ou licenca para tratar de interesse particular antes de decorrido period°
igual ao do afastamento, ressalvada a hipOtese de ressarcimento da despesa havida
corn seu afastamento.
§ 3°: As hipOteses, condicOes e formas para a autorizacao de que trata este artigo
serao disciplinadas em regulamento.
Art. 97-B: 0 afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que
o Brasil participe ou corn o qual coopere dar-se-A corn perda total da remuneracao.
Art.3° : Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicacao, revogadas as
disposicOes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos do mils de ....................de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
Giovam da Silva
Cagapava do Sul, 21 de marco de 2017.
n •
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
k
ttlaust, CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570-000 — Cacapava do Sul
ComunicacSo Interna nQ 43/2017
De: Gabinete do Prefeito — GABPREF
Para: Procuradoria Geral do Municipio — PGM
C6P I A
Senhor Procurador
Solicitamos Projeto de Lei para inclusgo de Licenca para Estudo no Exterior, na
Lei nQ
3.670/2015 - Regime Juridic° dos Servidores PUblicos Municipals, conforme
minuta em anexo.
refe: o
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° XXXXXX/2017
ORIGEM:
AUTOR:
Marcia Gervásio, Vereadora, no uso das prerrogativas conferidas
pelo art. 42, III, da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III do Regimento Interno
submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Acrescenta o inciso X ao Art. 87 e a
Seção X, Art. 97-'A a lei 3.670/2015
(Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais) para incluir a
licença para Estudo no Exterior em
suas disposições e dá outras
providências.
Art. 1° - O Art. 87 da lei 3.670/2015 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 872
...................................................................
X - Para estudo no exterior.
Art. 2° Fica acrescida a Seção X, nominada de Licença Para Estudo No
Exterior, com o acréscimo dos artigos Art, 97 — A e Art. 97 -B a lei 3.670/2015,
com a seguinte redação:
Art. 97 - A O servidor não poderá ausentar-se do País para
estudo, sem autorização do Prefeito Municipal ou do Presidente
da Câmara de Vereadores, uma vez autorizado entrará em licença
com perda total da remuneração.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.Qov.br Email: contato c cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Exposigdo de Motivos
Projeto de Lei ..... /17
Senhores Vereadores
Submeto a elevada consideragdo de Vossa Exceldncia o anexo Projeto
de Lei que altera dispositivos da Lei no 3670/2015, que "Institui o Regime
Juridico dos Servidores PUblicos do Municipio de Cagapava do Sul, suas
Autarquias e FundagOes Riblicas e da outras providencias ".,
A presente proposta trata da inclusao da possibilidade de servidor
pCiblico municipal gozar de licenga para estudo no exterior corn prejuizo de sua
remuneragdo. A moderna doutrina de gestdo de pessoas indica, de forma
unissona, que a capacitagdo ^ uma das molas mestras para a consecugdo dos
objetivos da instituigdo, seja essa pUblica ou privada.
No setor pUblico, a ideia de capacitagdo de pessoas ^ oriunda da
constatagdo da inarcia e por vezes inoperdncia da maquina pOblica, que
culminou na consolidagdo do principio da eficidncia no art. 37 da Constituigao
Federal, corn a redagdo dada pela Emenda Constitucional de n° 19, de 4 de
junho de 1998.
Se ndo bastasse tal dispositivo constitucional categOrico que
determina ao Estado a busca da eficidncia mediante a avaliagdo e a
reformulagdo de seus processos e capacitagdo de pessoas, ainda ha outras
passagens no texto major que apontam para a necessidade de capacitar as
pessoas integrantes das instituigOes.
Na alteragao legislativa proposta lido estamos diante de nenhum
programa de treinamento, mas do simples pedido de afastamento do pais para
estudo sem onerar os cofres pilblicos. Aqui, em tese, ndo ha a figura do
programa de treinamento destinado a uma massa de servidores, mas sim a
iniciativa institucional ou do servidor para estudar no exterior, ou seja,
igualmente sem prejuizo da continuidade administrativa.
Sendo assim levamos a apreciagdo de Vossas Excel^ncias.
Rua Bark) de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapavass.gov.br Email: contato@cacapavass.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
i
t CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
§ 1 4
A ausência não excederá a 2 (dois) anos, e findo o
estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova
ausência.
§ 22
Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não
será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse
particular antes de decorrido período igual ao do afastamento,
ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com
seu afastamento.
§ 3Q
As hipóteses, condições e formas para a autorização
de que trata este artigo serão disciplinadas em regulamento.
Art. 97- B. O afastamento de servidor para servir em
organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual
coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, xxxx de 2017
...................
Vereador
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
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