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materia nº 4145/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4145 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI N°2430, DE 24 DE MARÇO DE 2009 AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAÇAPAVA DO SUL (SFPM) PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2243

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO
2017-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA
2017-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
i ii PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570 .
000 — Caçapa+a do Sul
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
expressamente a Lei n° 2735 de 19 de abril de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos do mês de ....................de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
I PREF
EITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
C NPJ 14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novernbro, 438 - CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul
PROJETO DE LEI (.-1).,C15./2017
Autoriza o Poder Executivo a doar a area
Especial de Interesse Social instituida pela
Lei n°2430, de 24 de margo de 2009 ao
Sindicato dos Funcionarios Pablicos
Municipais de Cagapava do Sul (SFPM) para
fins de implantag^o de Wide() Habitacional
e di outras providOncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Area Especial de Interesse
Social, abaixo descrita, instituida pela Lei no
 2.430, de 24 de margo de 2009 ao
Sindicato dos Funcionirios Ptiblicos Municipais de Cagapava do Sul, inscrito
no CNPJ sob o n°87.086.369/0001-47, corn a finalidade de implantacao de nilcleo
habitacional, abaixo descrita:
0 ImOvel urbano de propriedade do Municipio, com area de 40.000,00 m2, 
localizado no setor 12 da macrozona urbana de Cagapava do Sul na esquina da
Avenida Nicolau Silveira de Abra^o com a Rua Benedito Martins Dias, constituida
de Area Especial de Interesse Social, instituida pela Lei n° 2.430 de 24 de margo de
2009, no quarteirao incompleto formado pelas citadas vias; denominada gleba
urbana situada no setor 12 e as seguintes dimensOes e confrontagoes: Norte,
278,00 metros, corn a Rua Benedito Dias, Leste, 93,00 metros corn a Avenida
Nicolau Silveira de Abraao, Sul, 304,85 metros corn o imOvel remanescente e
Oeste, 187,75 metros corn imOvel remanescente, sendo a area de 23.471,103 m2
matriculada sob o n° M-23683 e a area de 16.528,897m2 matriculada sob o n° M￾2364 no Registro de ImOveis desta Comarca.
Art.2° A doacao sera em carater revogavel, devendo a implantacao do nixie()
habitacional e respectiva infraestrutura obedecerem aos seguintes prazos:
I - 12 (doze) meses para apresentacao do projeto de loteamento e projetos
habitacionais, a ser aprovado junto a Prefeitura Municipal;
II - 12 (doze) meses, a contar da aprovacao, para cadastramento de
beneficiarios, que serao contemplados conforme Programa Habitacional, atendendo
aos critarios de habitacao de interesse social.
Ill - 04 (quatro) anos para conclusao da construcao.
Paragrafo Unico - Se, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicacao da
presente Lei o nixie° habitacional e respectiva infraestrutura nao for concluida, o
referido imOvel retornara ao dominio do Municipio, independentemente de qualquer
aviso ou notificacao.
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNN .142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 CEP 98.570-000— Cacapara do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no
......... 	/2017.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto a elevada consideracao desta egr6gia Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a doar a Area Especial de
Interesse Social instituida pela Lei n°2430, de 24 de marco de 2009 ao Sindicato
dos Funcionarios Publicos Municipais de Cacapava do Sul, inscrito no CNPJ sob o
n° 87.086.369/0001-47, corn a finalidade de implantacao de nixie° habitacional.
A Dona° da Area atende as finalidades da Lei no
 2430, de 24
de marco de 2009, em conformidade con" o Art. 4°, V, f, da Lei n o
 10.257, de 10 de
Julho de 2001 que define dentre os instrumentos de politica Urbana o planejamento
municipal, em especial a instituicao de zonas especiais de interesse social para
implantacao de nkleos habitacionais.
0 Plano Diretor de Desenvolvimento do Municipio, Art. 22
disptie sobre a garantia de destinacao de imOveis pCiblicos con, a finalidade de
viabilizar programas habitacionais de interesse social, bem como, em seu Art. 32,
VII, regula como estratagia para a consecucao da politica Municipal de Habitacao a
destinacao de areas para implantacao de programas habitacionais.
Ainda os Arts. 94 e 95 do PDDM conceituam e classificam os
locals onde 6 possivel a implantacao das areas especiais de interesse social, da
forma seguinte: "Art. 95... I - Glebas pUblicas ou particulares sub utilizadas ou nao
utilizadas localizadas na macrozona urbana...".
A area objeto da presente caracteriza-se como area especial de
interesse social, nao possui uso especifico e situa-se em zona de uso residencial,
portanto, adequada para o fim pretendido.
Contudo, 6 importante frisar que referida area anteriormente foi
objeto de cloaca° a Cooperativa Habitacional de Cacapava do Sul Ltda
( COOHAGSUL ) e ao Sindicato dos Funcionarios PCiblicos Municipais de Cacapava
do Sul (SFPM ), conforme a Lei n° 2735 de 19 de abril de 2011, para a
implementacao de um nkleo habitacional. Referida lei estabeleceu o prazo de
cinco anos, a partir da sua publicacao, para a conclusao do nkleo habitacional e
respectiva infraestrutura, sob pena de reversao do imOvel ao municipio.
Assim, descumprida a obrigacao dos donatarios de implementar
o nixie° habitacional no mencionado prazo, o imOvel foi revertido ao Municipio.
Sucede, entao, que a COOHAGSUL firmou acordo corn o SFPM, anexo,
transferindo o direito do beneficio da doacao exciusivamente ao Sindicato,
necessitando para sua concretizacao a necessidade da aprovacao do presente
Projeto.
4
Gi a Silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570.
000 — Caçapa+a do Sul
Por estes relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente
projeto de lei.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 03 de abril de 2017.
Prefeito Municipal
5
Certos do pronto atendimento, subscrevemos
k
PROTOCOLO - GAPRE
Prefeitura Municipal
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL Ca apava do Sul/RS
l•P Data :
2/s12 j1,1 DE CACAPAVA DO SUL
Dr. GIOVANE AMESTOY
0 SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
CACAPAVA DO SUL, vem a presenca de Vossa Excel^ncia, para dizer e ao final requerer o
seguinte:
Nos termos do documento em anexo entre o Sindicato dos
Servidores PUblicos Municipais de Cacapava do Sul e a Cooperativa Habitacional de Cacapava
do Sul acordaram que para fins do que estabelece a Lei 2735/2011 e Lei 2430/2009, seja a
referida doacSo da area realizada exciusivamente em nome do Sindicato.
De modo que, solicitamos as medidas no sentido da efetiva
doac5o.
Joaquim Gu jj arses Moreira
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CACAPAVA DO SUL
DATA:01 de fevereiro de 2017
TERMO DE ACORDO.
Pelo presente instrumento particular, de um
lado o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caçapava do Sul,
neste ato representado por seu Presidente, Sr. Joaquim Guimarães
Moreira, e de outro lado a Sra. ANA DE FATIMA PEREIRA LOPES na
condição de Presidente da Cooperativa de Habitacional de Caçapava do
Sul, estabelecem e acordam para os devidos efeitos legais que nos
termos da Lei n. 2735, de 19 de abril de 2011, que Autoriza o Poder
Executivo a doar a área Especial de Interesse Social instituída pela Lei
2430, de 24 de março de 2009 à Cooperativa Habitacional de Caçapava do
Sul Ltda e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caçapava do
Sul, tem entre si acordado para que seja a referida área doada
exclusivamente ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, ficando
salvaguardado aos cooperados inscrita,$ até então os mesmos direitos.
•,S
E por estarem justos e acordados assinam o
presente em duas vias de igual teor e na presença das testemunhas
arroladas.
Caçapava do Sul, 01 de fevereiro de 2017.
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in. Ç
JOAQUIM GLytfjIARAES I^^REIRA ANA DE P A LOPES
Reconheço como AUTENTICAS ai ass;naiu^s o LOPES e JOAQUIM GUIMARÃES,OREIRA pqufé`
EM TESTEMUNHO J • D. Caçapava do Sul 02 de fev reir
André ia Nunes Seixas • Escre ehi Emol.• R$ 9,00 + Selo digital R$ 2.80 • 0ô59 . 01.1600001 9sol
ANA DE FATIMA ^E (EIRA ,;o4
JERDADE
k de 2017
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PREFEITURA MUNICWP. ._ DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001 .
45 - Fone;Fav, ,', ?1^ 3 Rua x
'
, de Novembro, 438 - 96 570-000 - Caçapava do Sul - RS
LEI N° 2735, DE 19 DE ABRIL DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar a área Especial de Interesse
Social instituída pela Lei n°2430, de 24 de março de 2009 à
Cooperativa Habitacional de Caçapava do Sul Ltda e ao
Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Caçapava do
Sul para fins de implantação de Núcleo Habitacional e dá outras
providências.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Área Especial de Interesse Social,
abaixo descrita, instituída pela Lei n°2430, de 24 de março de 2009 á Cooperativa Habitacional de
Caçapava do Sul Ltda', COOHACSUL, inscrita no CNPJ sob o n°08.027.501/0001-73 e ao
Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Caçapava do Sul, inscrito no CNPJ sob o
n°87,086.369/0001-47, com a finalidade de implantação de núcleo habitacional.
O Imóvel urbano de propriedade do Município, objeto da matricula n° 22.970, com área dÉ
40.000,OQ m 2
, localizado no setor 12 da macrozona úíbpna de Caçapava do Sul na esquina da
Avenida Nicolau Silveira de Abraão com a Rua Benedito Martins Dias, no quarteirão incompleto
formado pelas citadas vias; denominada gleba urbana situada no setor 12 e as seguintes
dimensões e confrontações: Norte, 278,00 metros, com a Rela Benedito Dias, Leste, 93,00 metros
com a Avenida Nicolau Silveira de Abraão, Sul, 304,85 metros com o imóvel remanescente e
Oeste, 187,75 metros com imóvel remanescente.
Art.2° A doação será em caráter revogável, devendo a implantação do núcleo habitacibnal.
e respectiva infraestrutura obedecerem aos seguintes prazos:
1 - 06 (seis) meses para apresentação do projeto de loteamento e projetos habitacionais, a
ser aprovado junto a Prefeitura Municipal;
II - 06 (seis) meses, a contar da aprovação, para cadastramento de beneficiários, que
serão contemplados conforme Programa Habitacional, atendendo aos critérios de habitação dê
interesse social.
III - 04 (quatro) anos para conclusão da construção.
Parágrafo único - Se, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da presente Lei
o núcleo habitacional e respectiva infraestrutura não for concluída, o referido imóvel retornará ao
domínio do Município, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês
de abril anoie 2011.
Zauri Tiaraj Ferreira de Castro
Pre eito Municipal
Registre-se e publique-se
Pre1 c. Clóu; icipai p ^fstl^^0^
OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS IsP55)
COMARCA DE CACAPAVADO SUL
LIVRO N° 2 - REGISTRO GERAL I, 01 de dezembro de 2009 Folha no
 1 Matricula no
23.683
registro
gM-23.683. Wet VEL: Uma area urbana corn 23.471,103m 2
, localizada nesta cidade de Cagapava do Sul/RS,
macrozona urbana, na Rua Benedito Martins Dias a 135,00 metros da esquina da Avenida Nicolau Silveira
Abr^o, formando quarteir^o incompleto. CONFRONTACOES Norte: 143,00 metros corn a Rua Benedito
Martins Dias; ALA: 150,75 metros corn Hila da Rosa Ilha; Leste: 140,595 metros corn a Quadra 845; Oeste:
187,57 metros corn Hila da Rosa Ilha, perfazendo urn perfmetro de 621.915m. C6DIGO DE
LOCAUZACAO: Lote: nao consta, Quadra: 844 Setor: 12 Inscricao Municipal: n^o consta.
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE CAQAPAVA DO SU•-RS, inscrito no CNN sob n°88.142.302/0001 -45,
corn sede nesta cidade a Rua XV de Novembro, 438. representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
ZAURI 77ARAJU FERREIRA DE CASTRO, brasileiro, separado judicial, militar inativo, portador da carteira
de identidade no
 4.666.351-7-SSP/SC e do CIC n° 224.258.027-20, residente e domiciliado na Avenida
Santos Dumont, 864, nesta cidade PROCEDENCIA: A
y
-2/22.970 do L° 2-RG, deste officio. Cacapava do
Sul, 01 de dezembro de 2009. Eu Monscirrac Martins digital Eu Rodrigo Moraes do Amaral, Substituto do
Registrador conferi, subscrevo assino e dou f^. Emol.: R$13,20. lo: 0056.01.0700011.78395 R$020;
0056.02.0700011.03794-R50,30
Rodriao Moraes do Amaral
Casa
0
Folha: 1/1
REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CACAPAVA DO SUL/RS
RODRIGO MORAES DO AMARAL - REGISTRADOR DESIGNADO
CERTIDAO 
1°) CERTIFICO E DOU FE que a presente copia extraida digitalmente ^ a reproduc^o aut^ntica da Matricula 23.683 do L.°
2-RG deste Oficio, nos termos do Art. 19, § 1° da Lei Federal 6.015/73, cujo teor ^ o que segue:
2°) CERTIFICO MAIS, que o imOvel constante desta matricula esta livre de quaisquer Onus Reais, Acifies Pessoais, ou Acoes Reais
ReipersecutOrias, que nao estejam nela consignados. OBSERVACAO: nada consta. Cacapava do Sul, segunda-feira, 13 de marco de
2017.
ciL
ra Sbicigo
y
Substituta do Registrador
EMOLUMENTOS • Certid^o 1 p^gina: R$ 8,30 (0056.01.1600002.34539 = R$ 1,40)
Busca em livros e arquivos: R$ 8,60 (0056.01.1600002.34537 = R$ 1.40)
Processamento eletrenico de dados R$ 4,50 (0056_01.1600002.34538 = R$ 1.40) Total. R$ 25,60 .Nora: 11 18
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL/RS
RODRIGO MORAES DO AMARAL - REGISTRADOR DESIGNADO
CERTIDÃO
1°) CERTIFICO E DOU FÉ que a presente cópia extraída digitalmente é a reprodução autêntica da Matricula 23.684 do L.°
2-RG deste Ofício, nos termos do Art. 19, § 1° da Lei Federal 6.015/73, cujo teor é o que segue:
^ OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS co
N COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL
Caça , 01 de dezembro^eZ009 ° 2 
- GERAL rícula n° 23.684
2
o
_ _ registro
urbana, na Rua Benedito Martins Dias, esquina com a Av. Nicolau da Silveira Abrão, formando
quarteirão incompleto. CONFRONTACÕES: li: 135,00 metros com a Rua Benedito Martins Dias; ,^ g:
154,280 metros com Hila da Rosa Ilha; Leste: 93,00 metros com a Av. Nicolau da Silveira Abrão; Oeste:
140,595 metros com a Quadra 844, perfazendo um perímetro de 522,875m. CÓDIGO DE LOCA L/ZACÃO:
Lote: não consta, Quadra: 845, etar. 12, Inscrição Municipal: não consta. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
DE CAÇAPAVA DO SUL-RS, inscrito no CNPJ sob n° 88.142.302/0001-45, com sede nesta cidade a Rua
XV de Novembro, 438. representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipa l, ZAUR1 TIARAJU FERREIRA DE
CASTRO, brasileiro, separado judicial, militar inativo, po rtador da carteira de identidade n°
4.666.351-7-SSP/SC e do CIC n° 224.258.027-20, residente e domiciliado na Avenida Santos Dumont, 864,
nesta cidade. PROCEDÊNCIA: Av-2/22.970 L° 2-RG, deste ofício. Caçapava do Sul, 01 de dezembro de
2009. Eu Monscirrac Martins digitei Eu Rodrigo Moraes do Amaral, Substituto do Registrador conferi,
subscrevo assino e dou fé. Emot.: R$13,20. Selo: 0056.01.0700011.78403 20; 0056.02.07000 1.03795 - R$0,30
2
0
) CERTIFICO MAIS, que o imóvel constante desta matricula está livre de quaisquer ônus Reais, Ações Pessoais, ou Ações Reais
Reipersecutórias, que não estejam nela consignados. OBSERVAÇÃO: nada consta. Caçapava do Sul, segunda-feira, 13 de março de
2017.
I ra Sbicigo
EMOLUMENTOS Certidão 1 página R$ 8.30 (0056 01 1600002 34542 = R$ 1,40)
Busca em livros e arquivos, R$ 8.60 (0056.01 1600002 34540 = R$ 1,40)
Processamento eletrônico de dados. R$ 4,50 (0056 01 1600002 34541 = R$ 1 40). Total R$ 25.60 Hora 11.19
Substituta do Registrador

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