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Vereador PP
Juss argas
Vere ra PP
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Requer ainda que a presente Moção seja enviada para a Comissão Especial da
Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados.
À Apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 31 de Março de
2017.
Ric do Rosso
Vereador PP
Zilm aújo
Vereador PP
i o ivian
Vereador PMDB
vCtil-t,e.- Márcia Ge sio
Vereadora DT
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.aov.br Email: contato _cacapava.rs._ oci v.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
CAMARA MUNICIPAL
CACAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM
S ethrio
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
MOCAO N° 025/2017.
AUTORIA: MESA DIRETORA
Moc'do de Voto de Repu
Atraves do requerimento n° 84/2017 - oriundo da Camara Municipal de Vereadores
de Cacapava do Sul, de autoria do Vereador Luis Fernando Tones — PT, aprovada em sessao
ordinaria na data de 22/03/2017, vem esta casa legislativa manifestar contrariedade as
medidas previstas na PEC 287/2016, referente a Reforma da Previdencia.
Caso esta venha a ser aprovada, ira impor prejuizos a todos os trabalhadores,
ocasionando urn imenso prejuizo na economia local, pela falta de distribuicao de renda,
assim configurando uma reducao drastica de direito e rendimentos de enorme parcela da
populacao da nossa cidade e regiao. Na maioria dos municipios, os recursos oriundos dos
beneficios da previdencia social, sac) superiores que o pr6prio orcamento anual.
Na abordagem deste tema, existem distorcOes de informacao referente ao deficit da
previdencia. Varios estudos indicam que se considerados a receita total da seguridade social,
as desoneracCies da folha de pagamento, mas especialmente a DRU (Desvinculacao das
Receitas da Uniao) em 30% para utilizacao em outras areas de atuacao do governo, sem
diivida os resultados da previdencia seriam positivos.
Em sintese a PEC prop& urn minimo de 65 anos de idade e 25 anos de contribuicao
para ter o direito a aposentadoria. Prop& tambern uma regra de calculo de maneira que so
chega 100% da media das contribuicaes corn 49 anos como contribuintes. Desta forma,
teriamos que iniciarmos a contribuir corn 16 anos de idade e ainda nao tendo nenhuma
interrupcao, para poder se aposentar corn os 65 anos de idade, corn a aposentadoria integral.
Importante destacar que, corn a aprovacao da PEC, acabaria inclusive corn as
aposentadorias especiais e diferenca de genero. Os agricultores familiares nao sera° mais
segurados especiais, passariam a contribuir de forma individual, mensal, alem dos 2,3% que
contribuem atraves do FUNRURAL. Diante dos demais prejuizos que a reforma tarn, cabe
salientar que as mulheres sera° as afetadas, pois o seu tempo de contribuicao aumenta para
10 anos. Tambem sofrera algurnas alteracOes o beneficio de pensa'o por morte, que passard a
ser o equivalente de 50% por cota familiar e mais 10% por dependente, nao podendo
ultrapassar os 100%.
Desta forma, seguindo uma Unica linha de pensamento, zelamos pela manutencao
dos direitos previdenciarios dos trabalhadores. Assim o Poder Legislativo de Cacapava do
Sul/RS se coloca a disposicao para colaborar corn os nossos parlamentares na divulgacao
durante a tramitacao deste projeto.
Os Vereadores abaixo assinados membros efetivos desta Camara Municipal de
Vereadores, apOs tramitacao regimental concede MOCAO de Voto de Reptidio, contrario as
medidas previstas na PEC 287/2016 que !rata da Reforma da Previdencia.
Rua Bar^o de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacaoava.rs.gov.br Email: contatona
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