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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.141302!0001 .
45 fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570 .
000 — Caçapara do Sul
PROJETO DE LEI N°..W L/2017
Altera a Lei 3672 de 29 de dezembro de
2015, para acrescer no Quadro Geral de
Servidores, anexo III, quatro vagas do
Cargo de Monitor de Educação
Especial.
Art. 1 0
- O anexo III da Lei 3672 de dezembro de 2015, aonde consta o
padrão e número de vagas para o cargo de Monitor de Educação Especial passa a
vigorar com o acréscimo de quatro vagas, com a seguinte redação:
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E
RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS:
FUNÇÕES NOVA LEI
PADRÃO
N°. DE
VAGAS
Monitor de Educação Especial 05 07
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos.
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
NUaad CIsPJ .14230210001 .
45 Font) 55 3281 2351 - Rua XV de Novortbra, 438 - CEP 98570 .
030 -Comma do Sul
Justificative
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao delta Egr^gia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa alterar a Lei n° 3672 de 29 de dezembro de 2015, no que tange a criacao
de quatro vagas para o Cargo de Monitor de Educacao Especial, para suprir necessidade
junto as Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Tal procedimento se faz necessArio em razao de que a Administracao
PUbica estt enfrentando uma grande dificuldade, devido a faith de recurso humano, para
desempenhar a funcao a qual estamos solicitando, pois a Educacao Especial na
modalidade de educacao escolar devera ser ofertada preferencialmente na rede regular
de ensino para pessoas corn deficiancias, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotacao, conforme preve as Leis n°s. 12.796/2013 e 13.146 de 06 de
julho de 2015, que em seu artigo 2 coloca como fundamental o atendimento aos
educandos corn deficiancia, e isso resulta em disponibilizar de: alimentacao, higiene e
locomocao do estudante corn deficiancia e atue em todas as atividades escolares nas
quais se fizer necessaria.
Segundo as Leis citadas, aplicam-se em todos os niveis e modalidades de
ensino, abrangendo as instituicees pUblicas e privadas, trata-se de inclusao, que visa A
qualificacao nos espacos educativos.
Sem mais para o momento e certos de que podemos contar corn o apoio dos
nobres Vereadores para apreciacao deste projeto.
Cacapava do S de abril de 2017.
Gio oy da Silva
Pr eito Municipal
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