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materia nº 4149/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4149 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, DOIS ENFERMEIROS PARA ATUAR NA ESTRATÉGIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (EACS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2283

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-02 Proposição aprovada — APROVADA
2017-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA
2017-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/tax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SukRS
PROJETO DE LEI Nº... 42/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente por um período de
06 (seis) meses, dois Enfermeiros para atuar na
Estratégia de Agente Comunitário de Saúde
(EACS), conforme especifica e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente
por um período de 06 (seis) meses, 02 (dois) Enfermeiros, Padrão 15, 40 horas
semanal, para atuar na Estratégia de Agente Comunitário de Saúde (EACS).
Art. 2º São condições para a contratação, a habilitação legal para o
exercício profissional e titulação própria da área específica.
Art. 3º Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei
Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
Art. 4º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 5º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado verba de dotação orçamentária, Projeto Atividade nº. 2.122, Elemento de
Despesa nº. 31.90.04.00, Reduzido nº 757 e Recurso 40.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
areas dias do mês de. .......................... do ano de 2017
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Dá CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.......... 12017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar emergencialmente por
06 (seis) meses, dois Enfermeiros para atuar na Estratégia de Agente Comunitário de
Saúde.
O presente Projeto de Lei visa à contratação emergencial de dois
Enfermeiros para o setor de Estratégia de Agente Comunitário de Saúde, porque esse
setor tem 2 enfermeiras responsáveis pelos Programas, onde 1 delas já está de
licença maternidade e a outra de laudo por 30 (trinta) dias devido a gestação, não
retornando por fechar o tempo gestacional.
A necessidade de contratação dos Enfermeiros originou-se da concessão
de licença-maternidade das enfermeiras efetivas, sendo que ao administrador não é
facultado indeferir licença gestante e não se justifica a nomeação em vista do caráter
de excepcionalidade e temporariedade da licença.
O valor da remuneração mensal para o contratado é o correspondente
aos padrões de vencimentos de servidores estáveis. O prazo da contratação será de
06 meses.
À apreciação dos Senhores Vereadores.
Prefeito Municipal

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