ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001 .
45 Fone 553281 2351—Rua XV de Norentro, 438- CEP 96.570-000—Capa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°.......... /2017.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa
Legislativa Projeto que versa sobre a retomada da contribuição patronal e também
dos Servidores Públicos municipais para o FASM.
Cabe destacar que os funcionários públicos municipais
aceitaram em assembleia municipal o escalonamento do percentual de contribuição
da parte patronal, conforme ata em anexo.
Ressaltamos ainda, que o motivo desta aceitação do
escalonamento foi a compreensão do alto valor que ficariam as prestações das
dívidas em atraso, não podendo assim o poder Público arcar com toda a despesa
decorrente da dívida e mais os 4% por cento utilizado em Leis anteriores pela parte
patronal.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores
Caçapava do Sul, 03 abril de 2017.
Giovani y da Silva
Prefeito u icipal
3
CNPJ .142.30210001-45 Pone 55 3281 2351 —Rua XV de Noverntro, 438 - CEP 96.570 .
000— Cacapava do Sul
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
PROJETO DE LEI 11'2./2017
Retoma a cobranga das contribuigOes
patronais e dos Servidores Municipals ao
FASM — Fundo de Assist^ncia aos
Servidores do Municipio, e di outras
providincias.
Art. 1° - Ficam retomadas as contribuigees patronais e dos Servidores
PCiblicos Municipais, a contar de 01 de margo de 2017, referente ao Fundo de
Assist6ncia aos Servidores do Municipio, que tratam os Art. 1°, incisos I e II da Lei
Municipal 1.273 de 07 de novembro de 2001 e Art. 2°, incisos I e II, da Lei Municipal
n°. 322 de 15 de outubro de 1992.
Art. 2° — Os incisos I e II, do art. 2°, da Lei n. 322/92, alterados pela Lei
1.273/2001, passam a vigorar corn a seguinte redagao:
"Art. 2°. Constituem recursos do Fundo de Assist6ncia:
I — 0 produto de arrecadagao das contribuigeles dos Servidores da Administragao
Centralizada e Camara Municipal de Vereadores no percentual de 4% (quatro por
cento) sobre os vencimentos, remuneragao, proventos e quaisquer outras vantagens
percebidas pelo servidor;
II — 0 percentual escalonado conforme a tabela referente a parte patronal, tendo por
base de calculo os valores dos vencimentos, remuneragao, proventos e quaisquer
outras vanta ens Dercebidas Delo servidor:
Ano Parte Patronal Parte Servidor
2017 1% 4%
2018 2% 4%
2019 3% 4%
2020 4% 4%
(...)"
Art. 3° - Esta lei entrard em vigor na data de sua publicagao, corn
efeitos retroativos a 01° de margo de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos do mis de ................ de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
Reg istrad ublicado
no m ral - -refeitura.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CIVJ NI 42 30210031-45 Fone 55 3201 2351— Rut XV da Novembro 438. CEP V& 510400— Cappitie do Sul
LEI N°. 3689, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Suspende Temporariamente as
contribulcees patronais e dos Servidores
Municipals ao FASM — Fundo de
AssIstincla aos Servidores do Municiplo,
e di outras providinclas.
0 Prefeito Municipal de Cacapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, fact)
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam suspensas as contribuic6es patronais e dos Servidores PCIblicos
Municipais para o FASM — Fundo de Assistencia aos Servidores do Municipio — ate 31 de
Janeiro de 2017, que tratam os Art. 2°, Incisos I e it da Lei Municipal 1273 de 07 de novembro
de 2001 e Art. 4°, §1° e §2°, da Lei Municipal n°. 322 de 15 de outubro de 1992.
Parigrafo Unico — Os efeitos desta Lei n^o se aplicaram as novas adesOes ao
FASM.
Art. 2° - As contribuic6es para o FASM sett° retomadas a partir de 01° de
fevereiro de 2017.
Art. 3° - Esta lei entrare em vigor na data de sua publicac^o, corn efeitos
retroativos a 01° de fevereiro de 2016, revogadas as disposicOes em contrerio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 17 dias
do mOs de fevereiro do ano de 2016.
Ilson Tondo
Prefeito em Exercicio
1
0504/2017 LEI N° 1273, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001
LEI N° 1273, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.
Altera os incisos 1 e II, e Parágrafo único do art. 2°
da Lei n° 322192.
JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 Fica alterado os incisos 1 e II, e Parágrafo único do Art. 2° da Lei n°
322/92, passando a ter a seguinte redação:
" Art. 2°- Constituem recursos do Fundo de Assistência:
1 - 0 produto de arrecadação das contribuições dos Servidores da
Administração Centralizada e Câmara Municipal de Vereadores no percentual de 4% (quatro por
cento) sobre os vencimentos, remuneração, proventos e quaisquer outras vantagens percebidas
pelo servidor;
II- O produto de contribuição do Município em valores iguais aosdescontados dos servidores, de acordo com o item anterior;
Iv-...
Parágrafo único- A contribuição de que trata o inciso deste artigo, não
incidirá sobre o salário-família, diárias, ajuda de custo, licença-prêmio remune a e 13° salário ".
Art. 20
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07
(sete) dias do mês de novembro do ano de 2001 (dois mil e um)
Mtp://sapl.cacapavadosul.rs.leg.br/sapl_documentas/normajuridicaf2375texto integral 1/1
CNPJ 88142.30210001-45 FonP, 55 3281 2351 — Rua XV de Novernbro, 438 - CEP 06.570-000— Cappava do Sul
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
PROJETO DE LEI ........ /2017
Retoma a cobranga das contribuicOes
patronais e dos Servidores Municipals ao
FASM - Fundo de Assistfincia aos
Servidores do Municipio, e di outras
providincias.
Art. 1° - Ficamr as contribuicOes patronais e dos Servidores 35
PUblicos Municipais, a contar de 01 de .
feverernWcie 2017, canfor4;e-ffeviete-Fie-Aft,-
, referente ao Fundo de Assistencia
aos Servidores do Municipio que tratam os Art, 2°, Incisos I e II da Lei Municipal
1273 de 07 de novembro de 2001 e Art. 4°, §1° e §2°, da Lei Municipal n°. 322 de 15
r-----deo7:tubro de 1992.
Art. 2° - As contribuicOes para o Fundo de Assist^ricia aos Servidores
do Municipio (FASM) ser^o de 4% (quatro) por cento para os servidores e o
percentual patronal ficar^ escalonada, conforme tabela:
Ano Parte Patronal Parte Servidor
2017 1 % 4%
2018 2% 4%
2019 3% 4%
2020 4% 4%
Art. 3° - Esta le
4,
i entrar6 em vigor na data de sua publicac^o, corn
efeitos retroativos a 01° de ii14=de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos do mas de ............... de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302!0001 .
45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570-000 — CaÇapara do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°.......... /2017.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa
Legislativa Projeto que versa sobre a retomada da contribuição patronal e também
dos Servidores Públicos municipais para o FASM.
Cabe destacar que os funcionários públicos municipais
aceitaram em assembleia municipal o escalonamento do percentual de contribuição
da parte patronal, conforme ata em anexo.
Ressaltamos ainda, que o motivo desta aceitação do
escalonamento foi a compreensão do alto valor que ficariam as prestações das
dívidas em atraso, não podendo assim o poder Público arcar com toda a despesa
decorrente da dívida e mais os 4% por cento utilizado em Leis anteriores pela parte
patronal.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores
Caçapava do Sul, 03 de abril de 2017.
Glovar t.A restoy'da Silya
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNN 88.142.302/0001-45 Fono 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 . CEP 95.570-000— Ca ma
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Comunicacao Interna n 2
42/2017
De: Gabinete do Prefeito - GABPREF
Para: Procuradoria Geral do Municipio - PGM
Senhor Procurador
Solicitamos Projeto de Lei para amortizack da Divida corn o Fundo de •
AssIst^ncia a Satade dos Servidores Municipals — FASM, referente aos 4nos de 2012,44,
2015 e 2016 num valor original de R$ 2.753.788,19 e corn atualiza9ao 1 RstnlIn-ti de 0
R$ 4.655.370,90, 'era°
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mer rem
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Pedimos ainda, a elaboracio de Projeto crreei regulamentan o a Contribyi ao
Mensal da parte Patronal e dos servidores, corn efeitos retroativos a 1 2
de
de 2017, conforme grade abaixo:
A n o
-T
-
Parte Patronal Parte Servidor
2017 1% 4%
2018 2% 4%
2019 3% 4%
2020 4% 4%
°
1935 1.zzio b
Em anexo, calculo da atualizag5o elaborado pelo setor cont^bil da Secretaria de
Municipio da Fazenda e ata da reuni3o realizada em 17/02/2016 corn os servidores
participantes do FASM.
Cacapava do Sul, 21 de m,rco de 2017,
Giovan y da Silva
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