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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 89.14230210001 -45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.510 .
000— Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../201 7.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
O presente Projeto de Lei visa à adequação do orçamento da
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul para pagamento de despesa desta
unidade orçamentária, conforme solicitação da Casa de Leis.
À apreciação dos Vereadores.
Caçapava do Sul, 24 do, br)1- e 2017.
Giovani l v'da Silva
icipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novernbro, 438 . CEP 96570-000 — Cacapata do Sul
PROJETO DE LEI N°4152.12017
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 2.500,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
Credito Suplementar e Especial de R$ 2.500,00, nas seguintes funcionais
programaticas:
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
010310002 — MANUTENCAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
010310002.2.001000 — MANUTENCAO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
E VALE ALIMENTACAO DOS SERVIDORES
3.1.9.0.16.00.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS — PESSOAL CIVIL R$
2.500,00.
3.1.9.0.16.44.00.00.00 — SERVICOS EXTRAORDINARIOS
Art. 2° - Servira de recurso para fins de cobertura dos craditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redugao no valor de R$ 2.500,00 na seguinte
funcional programatica:
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
010310002 — MANUTENCAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
010310002.2.001000 — MANUTENCAO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
E VALE ALIMENTACAO DOS SERVIDORES
3.1.90.11.00.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$
2.500,00 - CODIGO REDUZIDO 13.
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera adequar o orgamento para cobertura das
despesas da Camara de Vereadores.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos ....... dias do nibs de........... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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Ver. icardo Rosso
Presidente
Nrs,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Gabinete da Presidencia
Oficio n° 080/2017/Gab. Pres. Cagapava do Sul, 20 de abril de 2017.
PROTOCOLO GAPRE
Prefeitura. Municipal
Cacapava doAul/RS
N°: 3+
Senhor Prefeito:
Ao cumpriment6-lo cordialmente, e, tendo em vista a necessidade
de criagao de elemento de despesa para pagamento de despesas corn horas
extras realizadas pelos servidores da Poder Legislativo Municipal, solicitamos
que seja enviado a esta Casa das Leis, Projeto de Lei para abertura de crklito
suplementar e especial no orgamento da C^mara de Vereadores, conforme
modelo em anexo.
Atenciosamente
Exmo. Sr.
Giovani Amestoy
Prefeito Municipal
Cagapava do Sul - RS
Rua Bard° de Cagapava, 621 - Fone/Fax: (55) 3281-2044 / 2428 - CEP 96570-000 - Cagapava do Sul - RS
F-mail •
nrtasiriRnrtiaanamarartartanava ra nnv hr - www namaranartanavel nnv hr
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