br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 3769/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3769 / 2014
Date 2014-11-17
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$8.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id23

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Em ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº..2. ML 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
(DO mt. 2014 PROCEDER ABERTURA DE
Ui ffokdi fume CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
/ j ) NO VALOR DE R$ 8.000,00 E DA
5 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
,
À
J
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) na
seguinte funcional programática:
SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T.M.
08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ., PARTIC. DO MUNIC. EM CALÇ.
COM
4.4.90.30 — Material de consumo — R$ 8.000,00
Recurso 3806 — Pavimentação da Av. Castelo Branco
Art. 2º - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 8.000,00
(Oito mil reais) na seguinte funcional programática:
SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T.M.
08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ., PARTIC. DO MUNIC. EM CALÇ.
Com
(2290) 4.4.90.39 — Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica — R$ 8.000,00
Recurso 3806 — Pavimentação da Av. Castelo Branco
Art. 3º - O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para
cobertura de despesas da Secretaria com o Convênio 247.244-58/2007.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos | do mês de do ano de dois mil e catorze.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
nd CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. /2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto que visa abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
8.000,00 (oito mil Reais).
O presente Projeto de Lei de suplementação servirá para ciração
de elemento de despesa e suplementação para aquisição de material para
realização de drenagem da Av. Castelo Branco, onde todos os serviços de
mão de obra e aquisição de material serão por parte do município.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 12 de novembro de 2014.
[
Otomak- Vivian
va Prefeito Municipal
| N At 4
PODER LEGISLATIVO
A
o CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
A Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3769 /2014
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78, |
do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder Executivo,
que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de Lei,
proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais ),
nas funções programáticas da Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbano e
Interior e Trânsito e Mobilidade.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos, a redução no mesmo valor da dotação
08.01.15.451.0022.2.092, Recurso 3806- Pavimentação da Av. Castelo Branco.
O art 3º esclarece que o presente Projeto de Lei visa
apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria com o
Convênio 247.244-58/2007.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, dizendo que compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local e o art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a abertura
de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Já a Lei Orgânica Municipal no seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura
de créditos suplementares e especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos
pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da
Despesa Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o pafecer, s.m,.
o Sul, 13 de novembro de de 2014
a! | Mi
Ra [Ma H h el. Luiz Pinto Torres
|) (DN Assessor Jurídico
Endereço: y Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(Qcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3769/2014
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a
proceder abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$8.000,00, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
DE ado partido Sim)
Presidente | José Sidnei Menezes PP Da
Relator Caio Casanova SDD X
Membro Serafim Almeida PMDB Ed
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2014
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: direcaoQ)camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

open original →