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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142. l2IO 1 •45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570000 — Cagapara do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°........../2017.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Ao cumprimentar os nobres Vereadores e Vereadoras, desta colenda
Casa Legislativa, encaminho o presente Projeto de Lei que trata da gratificação pelo
exercício da atividade de natureza especial aos Servidores lotados na SMOVT que
exercem suas funções nas Turmas do Interior.
Versa o presente Projeto de Lei sobre requerimento, assinado pelos
Chefes de Turmas do Interior, buscando a instituição de uma gratificação aos
Servidores que são lotados na Secretaria de Obras, e que permanecem acampados
durante o período entre segundas e sextas feiras no Interior, sem ir e vir à Cidade.
Há muitos anos houve a opção pelo pagamento de horas extras a
estes Servidores, não Gerando aos mesmos a incorporação, procedendo a atual
Administração um estudo, apresentado aos mesmos e que, em algumas situações,
haverá redução no valor mensal em comparação às horas extras, mas com a
vantagem compensatória da incorporação da gratificação, com seus reflexos no
futuro da carreira profissional de todos.
I mportante ressaltar que se trata de gratificação específica para os
que atenderem o chamado e permanecerem acampados, conforme determinação
superior, cessando sua eficácia quando a efetividade assim constatar e o Servidor
não permanecer no Interior durante a semana.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 03 abril de 2017.
Giovani y da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 142.33210001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Noventro, 438- CEP 96 570-000 — Capp /a do Sul
PROJETO DE LEI N° /2017
Institui gratificag^o para Servidores da
SMOVT em condig^o especial de lotag^o e
trabalho e d^ outras providOncias.
Art. 1° - Fica instituida gratificagao pelo efetivo exercicio da atividade
dos Servidores da SMOVT, designados para lotacao nas Turmas do Interior.
§ 1° - A gratificacao ora instituida correspondera a 50% do vencimento
basic° do Cargo de Servidor, enquanto designado para as turmas do Interior, que
permanecam durante as segundas — feiras a sextas — feiras sem retorno noturno
Cidade, diariamente.
§ 2° - A gratificacao sera comprovada mediante efetividade mensal,
levando-se em conta o nOrnero de 22 dias Uteis mensais.
Art. 2° - 0 presente beneficio gera direito a incorporacao, sendo
incluido no calculo de remuneracao das Was regulamentares e do 13° salad°, na
forma como dispuser o Regime Juridico Unico do Municipio sobre a incorporacao
das funs:5es gratificadas e a legislacao correlata.
Art. 3° - Fica vedado o recebimento de horas extras aos Servidores
abrangidos pela presente Lei.
Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei serao atendidas por conta
de dotacao orcamentaria prOpria.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos ........dias do m^s de ........ do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
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CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 • Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
MEMORANDO N°. 091/2017
ORIGEM: Secretaria de Municipio da Administrac^o
DESTINO: PGM
DATA: 16/03/2017
Senhor Procurador
Solicitamos a confeccdo de Projeto de Lei,
que trata da instituigdo de gratificagao especifica aos ServidOres da Secretaria
de Obras que pernoitarem no Interior.
Tdo somente como sugest^o, a minuta,
anexa, foi discutida corn o Senhor Prefeito Municipal, em 09/03/17.
Atenciosamente,
Bel. Junior Santos Dias
Secrethrio de Municipio
da Administrac^o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281 .
1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Projeto de Lei ...... / 2017
Institui gratificação para
Servidores da SMOVT em
condição especial de lotação
e trabalho
Artigo 1 0
- Fica instituída gratificação pelo
efetivo exercício da atividade dos Servidores da SMOVT, designados
para lotação nas Turmas do Interior.
§ 10
- A gratificação ora instituída
corresponderá a 50% do vencimento básico do Cargo do Servidor,
enquanto designado para as Turmas do Interigr, que permaneçam
durante as segundas-feiras a sextas-feiras sem retomo noturno à
Cidade, diariamente.
§ 2 ° - A gratificação será comprovada
mediante efetividade mensal, levando-se em conta o número de 22
dias úteis mensais.
Artigo 2° - O presente beneficio gera direito
à incorporação, sendo incluído no cálculo de remuneração das férias
regulamentares e do 13° salário, na forma como dispuser o Regime
Jurídico Único do Município sobre a incorporação das funções
gratificadas e a legislação correlata.
Artigo 3° - Fica vedado o recebimento de
horas extras aos Servidores abrangidos pela presente Lei.
Artigo 4° - As despesas decorrentes desta
Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões General João Manoel de
Lima e Silva, .............. de março de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito.
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COMUNICADO INTERNO N° 001/2017 — SMF
Origem: Setor Contabil
Destino: Gabinete da SMF/SMA.
Data: 13/02/2017
Assunto: Acrdscimo na Despesa corn Pessoal corn a ReposigIto da inflaclio — Artigo 37, Inciso X da Constituicito.
CALCULO DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO COM 0 ACRESCIMO NA
DESPESA COM PESSOAL:
As dotaceses nos recursos que custeiam a despesa de pessoal que verificamos, conforme
folha"APURACAO DOS SALDOS DAS DOTACOES ORCAMENTARIAS' em anexo que ha
dotaceSes suficientes para cobrir o acrescimo, seja de 3,58% ou de 3,58% + 3,00% aos
Servidores Ativos e 4,06% ao Magisterio Municipal.
HI a Receita, que ficam indicadas as dos ICMS, FPM, IPI/EXP, FUNDEB, Lei Kandir e
IPVA sad suficientes para pagar a Despesa corn Pessoal, mas ao verificarmos os Restos a Pagar
Processados, constatamos urn deficit Financeiro se formos guitar valor igual ao quitado no
exercicio anterior de 2016, conforme FolhaTALCULO DO IMPACTO ORCAMENTARIO E
FINANCEIRO DO AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL COM A REPOSICAO
SALARIAL PARTIR DE FEVEIRO DE 2017' que identificamos urn saldo apOs a deduclo das
despesas corn Pessoal de R$ 7.204.879,10 enquanto que os Restos Pagar para o Exercicio
devem ultrapassar os R$ 8.000.000,00 em virtude principalmente do Restos nix) Parcelados corn
o FAPS de 2016 ate presente data.
Informamos, ainda que no FAPS/RPPS tambem ha dotacaes suficientes, mas nao ha
receitas suficientes, sem o acrescimo, e piora a situacao frnanceira corn o acrescimo da
reposiclo da inflac^o Conforme folha do CALCULO, ja citada.
0 indite da Despesa corn pessoal que consta em 31/12/2016 de 54,32%, conforme
abaixo referente ao periodo de Janeiro a Dezembro - 6
4 Bimestre / 2
2 Semestre de 2016:
RECEITA CORRENTE LIQUIDA VALOR ATE 0 BIMESTRE
Receita Corrente liquIda 68.798.572,19
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL ReadequacEo do RGF 6° Bimestre/2016
(-)Reposicio 37, MOE) X da MSS
% s/ RCL
Despesa Total corn Pessoal DTP 37.369.508,64 54,32% 1 1,27% =.3.213,233,16
Valor
Reajustado 34.156.275,48 49,65%
A Coluna Readequacio: Consta a deducao da repos cllo que alcanca o Indite de 49,65% representando o Indite da despesa de
pessoal ate Dez/2016 sem o impacto do acrescimo de R$ 267.769,43 ao m^s da reposiclo geral realizada em Fev/2016.
Esta posicao do indite da Despesa corn Pessoal corn a projecgo da inflaclo para os
exercicios de 2017 a 2019 calculado na media de crescimento dos ifitimos quatro anos,
co , forme Foiha "Anexo II do Cronograma da Receita e Despesa para 2017' nos indica uma
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DESCRICAO: Realizada Indices: Proleteda Indices: Estirnada pare 2018 e 2019
DCLP:
37.389.508,64 18,51% 40.827.303,57 8,72% 45.764.062,99 43.744.659,10
RCL
68.798.572,19
54,32%
13,22% ,
2.018
77.643.138,99
h,42,39% ,
12,71%
3.017
79.828.710,12
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81.923.30745
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OBS: O índice da Despesa Líquida de Pessoal sobre a Receita Corrente Líquida não consta a
dedução com a reposição de 2016 da inflação prevista no artigo 37, Inciso da X da
Constituição, mas poderá ser deduzida a dedução da reposição do exercício corrente.
0 PARECER da Contabilidade do Município é que se for observar a LRF n°
101/2000 os artigos 16, 17 e 21 conjuntamente não há possibilidade legal e financeira
de como conceder aumento de despesa de Pessoal, pois só há suficientes dotações,
porquanto a Receita Orçamentária esta comprometida com encargos de pagamentos de
dívidas parceladas e com restos a pagar processados.
Exceto, se observar o Artigo 22, Inciso I e ressalvando a revisão geral prevista
no Inciso X do artigo 37 da Constituição que em 31/12/2016, após a dedução de 4,67%
ficou em torno de 49,32%, que o com o acréscimo de 3,58% mais 3,00% Servidores e
4,06% Magistério, conforme Folhas emitidas pelo Setor de Recursos Humanos da
Prefeitura, o acréscimo impactará o índice da Despesa Corrente Líquida com Pessoal -
DCLP em 3,07% já levando em conta o crescimento vegetativo da Folha de Pessoal.
Este é o Parecer da Contabilidade do Município.
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DECLARACAO:
0 aumento da Despesa tern adequac&o orcamenaria e financeira corn a lei
orcamentaria anual e compatibilidade corn o piano plurianual e corn a lei de diretrizes
orcamendrias.
I — A Despesa tern dotac8es especfficas e suficientes, de modo que a falta de
dotacOes, por exemplo, no FUNDEB devera ser coberta corn dotacOes da MDE prevista
na LOA/2017.
II — E compativel corn o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orcamentitrias, o
aumento da despesa com Pessoal da Folha de Pagamento corn a reposicAo da perda com
a inflaclo por j^ constar nos totais das Dotacoes do orcamento da Despesa corn Pessoal
para o Exercicio de 2017.
III - 0 indice da Despesa Corrente Liquida corn Pessoal - DCLP sobre a Receita
Corrente Liquida - RCL em 31 de dezembro de 2016, antes da deducAo da reposicAo
prevista no Artigo 37, Inciso da Constituiclo foi de 54,32%, e ap6s a deductio ficou em
49,65%, conforme relatOrios da Contabilidade do Municfpio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cacapava do Sul, 13 de Fevereiro de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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Estimativas de Transferências Mensais
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria da Fazenda
Tesouro do Estado
Estimativas das Principais Transferências Constitucionais e Legais
Município: Caçapava do Sul
Critério: Caixa
Em R$1,00
Mês-Ano/Tranai. ICMS FPM IPI/EXP FUNDEB IPVA TOTAL EDUCAçÃO KANDIR
maio/2017 1.753.658 1.521.777 24.885 1.419.810 112.750 9.499 226.812 5.069.191
Junho/2017 1.265.924 1.258.204 18.144 1.134.880 110.985 9.499 86.941 3.884.578
Julho/2017 1.462.771 1.776.014 19.594 1.092.707 111.896 9.499 148.352 4.620.833
ANO 2017 18.548.323 16.958.919 265.774 14.947.259 1.444.002 113.985 2.584.108 54.862.371
Obs.:
1.A Previsão para os próximos trás meses, com detalhamento por dia de repasse, está disponível no sítio da Secretaria da
Fazenda na Internet (waw.sefaz.rs.çov.br), em MUNICÍPIO, TRANSFERENCIAS AOS MUNICIPIOS, ESTIMATIVAS DE
TRANSFERENCIAS MENSAIS a TRIMESTRE CORRENTE, POR DIA DE REPASSE.
2. ICMS, IPVA, FPM, IPVEXP o Lei Kandlr já deduzido o percentual para composição do FUNDES e PASEP, nos casos de retenção,
mas não considera demais eventuais retenções que os Municípios tenham contratado junto a õrgãos estaduais ou federais.
3. Para o ICMS, IPVEXP e Lei Kendir estão sendo utilizados os índices de Participação dos Municípios, publicados no Diário Oficiai
do Estado em 03/10/2018.
4. Para o FPM estão sendo utilizados os índices de repasses aos Municípios para 2018, conforme DN 150/2018 do TCU, alterada
pela DN 152/2018.
8. Para o FUNDES estão sendo utilizados, no momento, os índices de repasses estabelecidos pela Portaria Interministerial N° 11,
de 30 de dezembro de 2015.
8. Para o Salário Educação estão sendo utilizados os indicas de 201 S.
7. Lei Kandir e FEX Está previsto nesta projeção, a título de Lei Kendir, o valor de 1,95 blihão/BR, a ser dividido entre os Estados
e Municípios. Não estão sendo considerados eventuais repasses a titulo de FEX — Auxílio Financeiro aos Estados Exportadores
(outros 1,95 bilhão/BR), que dependem de legislação específica para serem operacionalizados.
8. Nas projeções do FUNDES já está sendo estimada a antecipação para o último dia útil de cada mis.
9. As páginas do Banco do Brasil S. A. e de Secretaria do Tesouro Nacional — STN disponibillzam os valores realizados
das transferências constitucionais da União para os Município#, Inclusive as retenções, e no sítio de Secretaria da Fazenda
na Internet, em MUNICÍPIO, TRANSFERENCIAS AOS MUNICIPIOS, REPASSES, estão os valores repassados pelo Estado,
Inclusive as retenções.
10.última atualização: 00/02/2017
Ponte: DEPLANITESOURO DO ESTADO - deant@SOUrO@sef82.rs. V.br
le 1 13/02/2017 10:01 •