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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 9&570-000 — Capa do Sul
PROJETO DE LEI N° .. ^^?7RJ2017
Cria a isenção de passagem no transporte
coletivo municipal para as Pessoas Com
Deficiência.
Art. 1° -Ficam isentas do pagamento de passagem,
no transporte coletivo municipal, as pessoas com deficiência e com acompanhamento em casos
imprescindíveis.
Art. 2° - Fica o Município, na sua competência, amparado para c riar
regulamento próprio, definindo as pessoas elencadas no artigo 1° da presente Lei.
Art. 3° - Será exercido pelas Secretarias de Município da Saúde
e da Assistência Social, juntamente com a APAE, o amparo de aplicação legal
da presente Lei.
Art. 4° - A Secretaria de Município da Assistência Social designará
Assistente Social para fiscalizar a expedição de carteira especial, identificando o usuário
e suas prerrogativas.
Art. 5° - A aplicação da presente Lei será de competência do Poder
Executivo Municipal.
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contidas na Lei N° 1.395, de 17 de julho de
2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
........dias do mês de ...................... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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