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materia nº 4157/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4157 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA.
native_id2309

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-13 Proposição aprovada — APROVADA
2017-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA
2017-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4157/2017
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: VER. MARIANO TEIXEIRA - PP
Dispõe sobre o Programa Municipal de
Controle do Mormo e Anemia Infecciosa
Equina.
O Vereador que este subscreve membro efetivo desta Casa das Leis, no
uso das atribuições que confere o Regimento Interno, submete à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 ° Fica instituído, no Município de Caçapava do Sul, o Programa Municipal de
Controle do Mormo e Anemia Infecciosa Equina.
Art. 2° Fica autorizado o executivo municipal a disponibilizar profissional habilitado
para realizar a coleta do material necessário para realização dos exames e entregar
o material coletado no laboratório habilitado para realizar os exames.
Art. 3° As normativas e diretrizes práticas para a execução deste programa ficarão a
• cargo do Executivo Municipal que adequará dentro das suas possibilidades e
necessidades a melhor maneira de implantação e execução do programa.
Art. 4
0 Esta lei entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 5° Deverá o município regulamentar a presente lei no prazo de até 30 (trinta)
dias contados de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
02 DE MAIO DE 2017.
O 0 --
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
 
rim_
PROTOCOLO M
DATA i ^..1+ Veread r d0 PP
Horário: o9 h)). min
Entrega: ( _k) mãos
( _) correio
Gabinete Ver. Mariano de Moraes Teixeira - PP
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Site: www.camaracacapava.rs.Qov.br Email: mariano.mteixeira(a)hotmail.com Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
4%1ES° Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
EXPOSICAO DE MOTIVOS
Anexo do Projeto de Lei n° 415712017.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente Programa tern como objetivo, implantar agOes conjuntas de
defesa como forma de preservar o status sanitario e impedir epidemia de Anemia
Infecciosa e de Mormo, atravas de assistancia madica-veterinaria gratuita aos criadores
de equideos (cavalos, mulas e burros) do Municipio de Cacapava do Sul, para
realizag^o dos exames, possibilitando o Iivre transit° destes animals em eventos de
aglomeracties, preservando assim, tanto do ponto de vista econOrnico quanto a satkle
animal e pUblica.
O municipio possui uma forte tradicao cultural voltada as raizes gatIchas,
onde o cavalo ^ item fundamental, devido a esta tradicao apresenta urn niimero
expressivo de criadores, os quais participam corn grande freqUancia de eventos
tradicionalistas, como rodeios entre outros eventos.
Cabe destacar que tais eventos sao uma das poucas atividades saudaveis ao
dispor dos jovens, visto que envolvem urn verdadeiro esporte, laser e movimentacao de
renda merecendo atencao por parte do Poder PUblico.
A legislacao sanitaria do Estado exige a realizack de exames. Tais exames
sac) para o controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina (AIE), doencas
contempladas no Programa Nacional de Sanidade Equina que, entre outras medidas
preva a obrigatoriedade da Guia de Transit° Animal (GTA) para participagao de eventos
eaglomeracOes.
O Mormo ^ uma doenca infecto-contagiosa grave dos equinos e tern como
agente causador a bacteria Burkholderia mallei; pode acometer alem de outros animals
o homem. E uma zoonose de dificil tratamento, sendo, quase sempre fatal, uma das
formas de ^ evitar o contato corn outros animais doentes, mantendo os exames sempre
prevencao em dia, identificack dos positivos, interdicao das propriedades que
contenham animals doentes e sacrificio dos equinos reativos. A validade do resultado
negativo para o exame laboratorial do Mormo ^ de 180 dias a contar da data da coleta
da amostra.
Gabinete Ver. Mariano de Moraes Teixeira - PP
Rua Bar^o de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Site: www.carnaracacapavass.gov.br Email: mariano.mteixeiraahotmail.com Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
A Anemia Infecciosa Equina é uma enfermidade causada por um vírus de
sangue ou derivados sanguineos. Os animais acometidos apresentam febre, anemia,
perda de peso e edema ventral podendo chegar à morte. Para esta doença não há
tratamento, somente o controle através da realização de exames com sacrifício dos
equinos positivos. A validade do resultado negativo para o exame laboratorial da A.I.E.
é de 180 dias a contar da data da coleta da amostra.
É de fundamental importância realizar ações compartilhadas, para que o
controle, seja efetivo e o estado possa voltar a ser área livre da doença, preservando
tanto a saúde animal quanto pública. Essa parceria entre Prefeitura Municipal, Inspetoria
Veterinária e criadores, além de benéfico no auxilio de medidas preventivas e de
manutenção do status sanitário, também haverá a redução dos custos para os criadores
na realização dos exames em aproximadamente 45%. Destacamos também que o
programa e viável, pois a prefeitura possui o profissional que irá fazer a coleta e o
veículo para fazer o transporte.
Bem como, o município terá a discricionariedade para regulamentar o projeto
de lei através de decreto, sendo esse referido instrumento normativo que vai estabelecer
todos os aspectos práticas de implementação do presente projeto de lei. Sendo que este
vereador anexa minuta de decreto sugestivo ao presente projeto de lei.
Diante do exposto, esperamos que os Nobres Pares desta Casa Legislativa,
aprovem o presente Projeto de Lei.
Caçapava do Sul, RS, 02 de Maio de 2017.
Gabinete Ver. Mariano de Moraes Teixeira - PP
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Site: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: mariano.mteixeiraCc^hotmail.com Fone: (55) 3281-2044 /2428
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Decreto Executivo no
 XXXX/2017, DE XX DE JUNHO DE 2017
0 presente decreto regulamenta a Lei
xxxx/2017 que displie sobre o Programa
Municipal de Controle do Mormo e Anemia
Infecciosa Equina.
Giovani Amestoy, prefeito municipal do municipio de Cacapava do Sul —
RS, Estado do Rio Grande do Sul, no use das atribuicties legais conferidas pela lei
organica do municipio e CONSIDERANDO a necessaria regulamentacao da lei
xxxx/2017,
DECRETA
Art. 1° 0 programa ^ de responsabilidade da Secretaria de Agropecuaria Industria e
Comercio (SEAGROPIC) que disponibilizara profissional habilitado para realizar a
coleta do material necessario para realizacao dos exames.
Paragrafo Onico: Da mesma forma fara a secretaria responsavel transporte do
material coletado ate o laboratOrio credenciado.
Art. 2° Sao diretrizes para realizac^o do controle do mormo e anemia infecciosa:
I — Os criadores irao organizar os cavalos em uma listagem previa contendo a
quantia de animals que eles desejam que participem da coleta de amostras e depois
disponibilizara a municipalidade que encaminhara a lista ao veterinario responsavel;
II — Feita esta etapa, sera realizado o agendamento de uma data para a coleta do
sangue, devendo antes ser efetuado o pagamento, diretamente em conta bancaria
do laboratOrio habilitado, para que a amostra seja enviada.
III — 0 comprovante de pagamento devera ser entregue ao responsavel tecnico
designado pelo municipio que entao fare o encaminhamento da amostra para o
laboratOrio escoihido.
IV — 0 Executivo Municipal ira disponibilizar o transporte para que as amostras de
sangue sejam enviadas para o laboratOrio responsavel pelos exames, assim como
se responsabilizara pelo recebimento dos resultados, os quais ficarao disponiveis
aos proprietarios na Secretaria de Agropecuaria Inc:Istria e Connercio, apOs analise
do medico veterinario.
V — Os precos dos exames sac) previamente estabelecidos pelo laboratOrio que os
realiza.
Gabinete Ver. Mariano de Moraes Teixeira - PP
Rua Bart° de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha Caçapava do Sul — RS —Capital Farroupilha
Art. 3° É obrigação do Poder Executivo Municipal dar publicidade para realização do
cadastro e das diretrizes para realização do exame através de materiais informativos
e dos meios de comunicação.
Art. 3° É obrigação do Poder Executivo Municipal dar publicidade para realização do
Gabinete do prefeito municipal,
Caçapava do Sul — RS, xx DE XXX DE 2017.
Giovani Amestoy
Prefeito
Gabinete Ver. Mariano de Moraes Teixeira - PP
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Parecer Juridico
Objeto: Projeto de Lei n° 4157/2017
Trata-se de projeto de lei que dispOem sobre o programa municipal de
controle do mormo e anemia infecciosa equina e d^ outras providencias.
A lei organica do municipio traz em seu Art. 45 as materias que sao de
iniciativa privativa do prefeito municipal, vejamos:
Art. 45 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que
versem sobre:
I - regime juridico dos servidores;
II - criacao, extincao de cargos, empregos e funcOes na Administracao
direta e autarquica do Municipio, ou aumento de sua remuneracao;
III - orcamento anual, diretrizes orcamentarias e piano plurianual;
IV - criacao, extincao, estruturacao e atribuicOes das Secretarias e
Orgeos da Administracao Municipal.
A presente materia nao versa sobre regime juridico dos servidores, n^° cria
extingue cargo ou funcao pCiblica, ainda n^° dispOem sobre mat^ria orcament^ria e nao
interfere em estrutura de secretaria, pois tao somente autoriza o poder executivo a
instituir o programa objeto da lei, desta feita a concretizacao da iniciativa remanesce na
exclusiva esfera de vontade do poder executivo estando tao somente postas as
premissas legais para implementacao do programa.
Assim, dado o autorizativo legal carecer6 a medida legislativa de
regulamentacao pr6pria, logo nao invade a competencia privativa do chefe do poder
pUblico municipal. Ademais, em sendo o presente projeto de lei uma proposicao insere￾se nas competencias de atuacao do vereador, consoante diccao do Art. 16, do
Regimento Interno:
PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Art. 16— Compete ao Vereador:
E...]
V — Apresentar proposições;
O projeto não confronta dispositivo Constitucional ou viola legislação
superior. Ademais, respeita a competência legislativa municipal para legislar.
Assim, está de acordo com as disposições legais aplicáveis devendo
prosseguir nos trâmites regimentais, com posterior apreciação do plenário.
Caçapava Do Sul — RS, 12 de Junho de 2017.
L -
Pedro ar u s ixeira
Assessor Jurídico

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