texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Requerimento: N°123 /2017.
Autor: Ricardo Rosso - PP
"Requer do Poder Executivo Municipal através da Secretaria
de Saúde, uma reunião ou audiência pública com
proprietários de estabelecimentos que vendem produtos
alimentícios juntamente com o órgão de fiscalização
(Vigilância Sanitária).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda
Casa das Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o
Regimento Interno, requer do Poder Executivo Municipal através da
Secretaria de Saúde, uma reunião ou audiência pública com
proprietários de estabelecimentos que vendem produtos alimentícios,
juntamente com o órgão de fiscalização (Vigilância Sanitária).
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, que seja feito esclarecimentos sobre o que
pode ou não ser vendido nos estabelecimentos, visto que, os fiscais que
estão exercendo a função são funcionários da FUNASA e não do
Município. Sendo que com isso evitaria abuso de autoridade dentro dos
referidos locais.
• . "=w A apreciação dos Nobres Pares. AÇA ,,AVA 1i UNICIPAL
DO SUL - RS
Ricardo Rosso ' OVADO EM
Vereador PP
rio
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SIL VA, 02 de Maio de 2017.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.aov.br Email: contatos cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
open original →