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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96. 57a0Dd — Caçapaia do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa alterar o Anexo III da Lei n° 3812 de 28 de dezembro de 2016, no que
tange a criação de duas vagas para o Cargo de Cirurgião Dentista e três vagas para o
Cargo de Agente Comunitário de Saúde.
A criação de 02 vagas no cargo de Cirurgião Dentista se faz necessário para
suprir as demanda da Policlínica, onde o profissional que estava lotado nessa unidade se
aposentou no ano de 2016 e desde então, essa unidade ficou sem nenhum profissional.
Em relação à criação de 03 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde
se faz necessário para atender na área do ESF 1, onde uma agente foi nomeada para
outro cargo e a área ficou desguarnecida, uma agente para a Picada Das Graças e a
outra para ampliação da área de cobertura do ESF II, onde abrangerá o bairro Mercedes.
Sem mais para o momento e certos de que podemos contar com o apoio dos
nobres Vereadores para apreciação deste projeto.
Caçapava do Sul, 26 de abril de 2017.
da Silva
Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Camara do Sul
PROJETO DE LEI N° LUGO /2017
Altera o anexo III da Lei 3812 de 28 de
dezembro de 2016, para acrescer no
Quadro Geral de Servidores, duas
vagas no Cargo de Cirurgi^o Dentista e
tr^s vagas no Cargo de Agente
Comunitirio de SaCide e d^ outras
providOncias
Art. 1° - 0 anexo III da Lei 3812 de 28 de dezembro de 2016, onde consta o
padrao e nOmero de vagas para os cargos de Cirurgiao Dentista e Agente Comunitkio de
Satkle que passam a vigorar corn os acrescimos descrito no quadro abaixo:
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS FUNCOES, PADROES ATUAIS E
RECLASSIFACADOS COM 0 RESPECTIVO NUMERO DE VAGAS:
FUNCOES NOVA LEI
PADRAO
N°. DE
VAGAS
Agente Comunit^rio de Sat:1de — 40 horas 03 50
Cirurgiao Dentista — 20 horas 12 08
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei sera° atendidas por conta de
dotagao orgamentAria para pagamento de sal^rios e encargos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos
.........
dias do mOs de
..............
do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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