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materia nº 4159/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4159 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 04/74 QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-09 Proposição apresentada em Plenário — CORRESPONDENCIA

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N°4159/2017
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. Alex Vargas - PMDB
Alex Vargas, Vereador, no uso das prerrogativas conferidas pelo
art. 42, III, da Lei Orgânica Municipal e art. 16, V do Regimento Interno
submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Altera e acrescenta dispositivos a
lei n° 04/74 que estabelece normas
para exploração do serviço de
automóveis de aluguel (táxis) e dá
outras providências.
Art. 1° Fica revogado o Art. 3
0
, suas alíneas e parágrafo único, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° O número máximo de táxis no município de Caçapava do Sul
fica limitado àproporção de no máximo 1 (um) veículo ( ) para cada 825
(Oitocentos e Vinte e Cinco) habitantes, sendo estabelecido e atualizado por
meio de Decreto, não podendo ser reduzido o número de prefixos atualmente
em serviço.
§ 1° Para efeitos deste artigo, o número de habitantes será aquele
apurado ou estimado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 2° O percentual de veículos táxi com acessibilidade será de, no
mínimo, 2 % do total da frota, devendo o referido percentual ser preenchido por
ocasião de eventuais novas licitações.
Art. 2° bem como fica acrescido o Art. 4°- A a lei n° 04/74 com as
seguintes redações:
Art. 4° - A: A exploração do Serviço Público de Transporte Individual
por Táxi dar-se-á por meio de permissão pública delegada pelo Executivo
Municipal mediante licitação, em caráter personalíssimo, temporário, precário,
impenhorável e incomunicável. A permissão dar-se-á pelo prazo máximo de
(40) quarenta anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoc1 cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Paragrafo Onico: Ficam integralmente resguardados os direitos dos
permissionarios que ja estejam explorando o servigo de taxi ate o inicio da data
de vigencia da presente Lei, ate a morte da pessoa natural, permitida, ent5o, a
transmissao da permiss^o aos herdeiros legitimos ou meeiros, corn base no
direito sucessOrio, pessoa essa que podere explorer a delegagao pelo prazo
maxim° de 40 (Quarenta) anos.
Art. 3° Fica revogado o art 6° e paregrafos, e acrescido o Art 6 - A
passando a vigorar corn a seguinte redag^o:
Art. 6° E permitida a transferencia da permiss^o a terceiros que
atendam aos requisitos exigidos nesta lei, em observancia as disposigOes da
Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal n°
12.865, de 9 de outubro de 2013.
§ 1° A transfer^ncia se dare pelo periodo restante da permiss^o
original ou pelo prazo maxim° de 40 (Quarenta) anos na hipOtese de
transferencia por permissionario previsto no paragrafo &flocs do Art. 4° desta lei.
§ 2° A transfer^ncia fica condicionada ao pagamento, pelo
permissionario, de taxa a ser regulada em decreto.
§ 3° Uma vez transferida a permiss^o somente podere ser
transferida novamente decorridos 05 (Cinco) anos da transferencia anterior.
Art. 6° — A: Ficam permitidas as transferencias de permissao aos
herdeiros legitimos ou aos meeiros, corn base no direito sucessOrio, cumpridos
todos os seguintes requisitos:
I — mediante a observancia das disposigOes da Constituig^o Federal
e do § 2° do art. 12-A da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
alterada pela Lei Federal n° 12.865, de 9 de outubro de 2013;
II — em favor de 1 (urn) Calico pretendente e exclusivamente pelo
periodo restante da delegag^o original ao permissionario falecido;
III — autorizada a sucess^o dos sucessores do primeiro
permissionario, de modo que ser^o operadas tantas transferencias quantas
forem necessaries para exaurir o periodo de durag^o da delegag^o original ao
permissionario falecido;
IV — mediante o integral cumprimento, pelo pretendente, dos
requisitos da legislagao municipal para se investir na qualidade de
permissionario;
V — mediante requerimento escrito apresentado ao Executivo
Municipal pela parte interessada;
Paragrafo Onico: Excetua-se do cumprimento dos requisitos fixados
no Art. 8, §4°, a,b,c,d E e, para a transfer^ncia do direito de explorageo, o
conjuge sobrevivente, pelo prazo restante da outorga.
Rua Bar^o de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapavars.00v.br Email: contato4cacapavass.qov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Art. 3° Fica acrescido o Art 8 — A com a seguinte redação:
Art. 8° - A. Os veículos utilizados para prestação de serviço deverão
ter a cor branca e padrão de identificação que será definido através de decreto.
Parágrafo único. Os veículos que atualmente compõem a frota de
táxis em atividades poderão ser mantidos sem atendimento do disposto neste
artigo, sendo obrigatória a substituição por veículo branco apenas por ocasião
da próxima troca de veículo pelo permissionário.
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo de 60 (Sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 5°. Ficam revogadas disposições em contrário.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapava do Sul - RS, 04 de Maio 2017.
Ver. Alex Vargas - PMDB
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.aov.br Email: contatos cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Exposicao de Motivos
Projeto de Lei 4159/17
Senhores Vereadores
Submeto a elevada consideracao de Vossa Excelencia o anexo Projeto
de Lei que altera dispositivos da lei n° 04/74 que estabelece normas para
explorac^o do servico de automOveis de aluguel (taxis) e da outras
providdncias.
A legislac^o que ora a apresentada a esta casa busca modernizar e
regular o servico de outorga de permiss^o de taxis em nosso municipio. Assim,
estabelece nOmero maxim° de taxistas. Prevd percentual minimo de taxis com
acessibilidade, logo abarcando anseio moderno e alinhado corn a legislacao
federal.
Ademais, estabelece prazo maxim° para outorga em 40 (Quarenta)
anos, ou seja, tempo suficiente para o profissional aposentar-se em seu oficio
tendo em vista as mudancas previdenciarias que se avizinham.
Indo al^m, e atendendo ao que ja consta da Lei Federal n° 12.587, de 3
de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal n° 12.865, de 9 de outubro de
2013, traz o projeto a regulamentacao das previsties de transferencia de
outorga e hereditariedade da mesma.
Por fim, insere critario minimo de padronizacao da frota delegando ao
executivo os pormenores da medida, assim melhorando a seguranca e aspect()
do servico prestado a populac^o.
Sendo assim levamos a apreciac^o de Vossas Exceldncias.
Cacapava do Sul - RS, 05 de Maio de 2017.
Ver. Alex Vargas - PMDB
Rua Bark, de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapavars.00v.br Email: contato cacaoava.rs.dov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428

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