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materia nº 1/2017

Tipo Relatório
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaRELATÓRIO DA CFO REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL DO ANO DE 2014.
native_id2336

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-09 Proposição aprovada — APROVADA
2017-05-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

„ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS Capital Farroupilha
do TCE-RS quanto a aspectos da análise de contas (fls. 495-508), parecer do
ministério público de contas (fls. 510-515) e parecer e voto da segunda câmara
do TCE-RS (fls. 517-532).
O Ministério Público de Contas por intermédio do adjunto de procurador
Angelo Borghetti lançou a seguinte ementa:
CONTAS DE GOVERNO. MULTA. PARECER
DESFAVORÁVEL (PREFEITO). PARECER FAVORÁVEL
(VICE-PREFEITO). RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR.
A conduta infringente de normas de administração financeira e
orçamentária sujeita o Gestor à imposição de multa e à
emissão de parecer desfavorável (Prefeito).
A inexistência de falhas enseja a emissão de parecer favorável
às contas do Administrador (Vice-Prefeito).
A Segunda Câmara do TCE-RS, como se vê nas (fls. 531-532)
julgando as contas do exercício de 2014 lançou a seguinte ementa:
Processo de Contas de Governo dos Administradores do
Executivo Municipal de Caçapava do Sul, referente ao
exercício de 2014. Falhas formais e de controle interno.
Advertência. Parecer Favorável.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária de 22 de
setembro de 2016, em cumprimento ao disposto nos
parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo
71 da Constituição Estadual;
— considerando o contido no Processo n. 001837-02.00/14-7,
de Contas de Governo dos Administradores do Executivo
Municipal de Caçapava do Sul, Senhores Otomar Oleques
Vivian e Ilson Tolfo Tondo, referente ao exercício de 2014;
— considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração
Municipal e demais documentos que integram o referido
Processo de Contas de Governo conterem tão somente falhas
de natureza formal, não prejudiciais ao erário, bem como outras
de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
Ver. Luis Fernando Torres (Presidente)
Ver. Mariano Teixeira (Relator)
Ver. Alex Vargas (Membro)
Referente ao processo no
 001837-0200/14-7 — Segunda Camara — TCE/RS
Orgao: Executivo Municipal de Cacapava do Sul — RS
Relator: Ver. Mariano Teixeira
RELATORIO E VOTO
Aporta a esta Comissao de Financas e Orcamento o processo de
contas n° 001837-0200/14-7 contendo 02 (dois) volumes e 536 (Quinhentas e
Trinta e Seis) paginas, tal processo tramitou perante a segunda camara do
tribunal de contas do Estado. Assim, concluso o trabalho do Orgao de contas e
o presente relatOrio para cumprimento do disposto no Art. 37, inciso VI, da Lei
Organica do Municipio e Art. 131 do Regimento Interno desta casa legislativa.
Logo, aqui estarao postos os subsidios para elaboracao de decreto legislativo
referente as contas do gestor do poder executivo municipal, no exercicio de
2014, Sr° Otomar Oleques Vivian.
E farta a documentac^o que acompanha o procedimento de contas
destacando-se relatOrio de gestao do prefeito (fls 206-210), relatOrio e parecer
do controle interno do municipio (fls 211-228), informacao do servico de
acompanhamento de gestao do TCE-RS quanto a educacao infantil (fls. 354-
362), esclarecimentos do gestor municipal quanto a alguns apontamentos
pr^vios (fls. 375-379), informacao do servico de acompanhamento de gest^o
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humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos autos,
as quaffs, na sua globalidade, nao comprometem as contas em
seu conjunto, embora ensejem advert^ncia no sentido de sua
corregao para os exerciciossubsequentes;
Para evitar tautologia adota-se aqui trecho do relatOrio da lavra do
eminente relator Estilac Martins Rodrigues Xavier quando da andlise das
contas vejamos:
Do RelatOrio de Gest^o Fiscal
1.3 — NAo utilizacAo do Plano de Contas Aplicado ao Setor
Niblico — PCASP 2014, adotado pelo TCE-RS, na execucAo
orgamentAria do exercicio de 2014, conforme determina a
Portaria STN n° 634, de 19 de novembro de 2013.
Desatendimento ao parAgrafo Cmico do art. 5° da ResolugAo n°
766/2007 e InstrucAo Normativa n° 03/2011.
0 Administrador trouxe os argumentos da prestadora de
servigos de inform^tica, que alegou nao ter tido tempo h^bil
para promover as alteragOes, alem do fato de o Tribunal
disponibilizar versa() do PAD que possibilitou o envio das
informagOes para os jurisdicionados que estavam utilizando
as versees anteriores do PCASP.
2.4 — As exigAncias da Lei de Acesso a Informagio — Lei
Federal n° 12.527/2011 nao est^o sendo cumpridas, em sua
totalidade, conforme Recibo de Informacties n°05/2014.
0 Gestor reconhece o aponte, alegando que, apOs a visita da
Equipe Monica ao Municipio, procedeu nas dilig^ncias
necess^rias a correg^o do sitio da internet, incluindo e
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otimizando os itens faltantes. Alega que os itens foram
regularizados.
5.2 - Insuficiência financeira de R$ 7.996.130,95 para a
cobertura dos valores inscritos em Restos a Pagar, conforme
Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado. Não atendimento
do disposto no § 1
0
 do art. 1° da LC Federal n° 101/2000.
O Administrador esclarece que, apesar de o Município ter
sido autorizado, através de Lei Municipal, a parcelar dívidas
junto ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, tudo
em atendimento e conformidade com as regras estabelecidas
pelo Ministério da Previdência Social, equivocadamente não
foram procedidos os ajustes contábeis pertinentes,
especialmente quanto ao cancelamento dos empenhos
orçamentários relativos às contribuições que foram incluídas
nos parcelamentos que permaneciam inscritos em Restos a
Pagar de exercícios anteriores, em detrimento ao mais
adequado procedimento de após o cancelamento registrar o
valor total da dívida parcelada na Dívida Fundada com
Débitos e Parcelamentos a pagar a curto e longo prazo, de
acordo com o que previa a legislação quanto às
amortizações.
Afirma que, considerando as amortizações relativas aos
parcelamentos que tiveram seu início no mês de abril de
2013, teria, ao final do exercício de 2014, um valor total
amortizado de R$ 578.905,11; e, assim, subtraindo o valor
amortizado do total parcelado (R$ 2.646.316,41), teria o valor
de R$ 2.067.316,41 como insuficiência financeira, o que, na
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realidade, e saldo da divida a ser amortizada. E, realizado o
ajuste, a insuficr^ncia financeira ao final do exercicio de 2014
apresentaria um decrescimo de 13,23 pontos percentuais, se
comparando corn o valor apresentado no encerramento do
exercicio de 2013, o que vai ao encontro do disposto no § 1°,
do art. 1° da LC Federal n° 101/2000.
DA INFORMACAO SAG N° 131/2015
1.1 - N^o cumprimento das metas do Plano Nacional da
Educagdo para a educag^o Infantil. Os valores investidos em
educagdo infantil s^o insuficientes para cumprimento das
metas do PNE. 0 Municipio nao oferece vagas universals em
ntimero suficiente na pre-escola para criangas na faixa ethria
de 4 e 5 anos de forma a atender ate 2016 a Meta 1 do PNE,
prevista na Lei Federal n° 13.005/2014. Tamb6m !IA()
disponibiliza vagas em creche de modo a atender 50% da
populag^o com idade entre 0 e 3 anos, de forma a atender ate
2024 a Meta 1 do PNE, prevista na Lei Federal n° 13.005/2014.
0 Gestor deve apresentar a efetiva realizagdo do levantamento
da demanda manifesta por creches e pre-escolas e sua
publicagdo, bem como o efetivo estabelecimento das normas,
procedimentos e prazos para definig^o de mecanismos de
consulta pCiblica da demanda das familias por creches.
Sugest^o de ALERTA para o fato de que o nao atingimento das
metas do PNE poder6 ensejar emissdo de parecer previo
desfavor6vel a aprovagdo das contas de governo, conforme
inciso XVII do art. 2° da Resolugdo n° 1.009/2014.
0 Gestor afirma que, conforme o Plano de AO° para
Educacao Infantil 2015- 2016 atender6 integralmente a meta
estabelecida pela legislacao, no que se refere a
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universalização do atendimento de crianças na faixa etária de
4 a 5 anos, meta 1 do Plano Nacional de Educação — PNE, e
também no que tange a vagas em creches, para atendimento
de alunos de 0 a 3 anos, de forma a atender 50% das
crianças até o ano de 2024.
DO RELATÓRIO GERAL DE CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS
3.1 — DOS DOCUMENTOS
O exame da documentação evidenciou as inconformidades
a seguir indicadas:
3.1.1 - A declaração informando sobre a realização de
conciliações bancárias e seus respectivos resultados não
supre a exigência regimental, uma vez que nem todas as
contas bancárias foram conciliadas até o final do exercício em
questão;
O Esclarecente admite que, de fato, nem todas as contas
bancárias foram conciliadas até o final do exercício em
questão.
O Gestor afirma que, em um universo de 267 contas,
considerando contas correntes e contas aplicações, algumas
com diferenças desde o ano 2010, atualmente restam apenas
15 contas a serem conciliadas, sendo que destas, apenas
cinco mantém diferenças no exercício de 2015, todas as
demais contas foram conciliadas ate o mês de outubro de
2015. Esclarece que as tarefas de conciliação estão sendo
realizadas, inclusive com a designação de servidor para o
caso especifico.
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3.1.2 - A c6pia da ata de encerramento dos inventArios de
bens e valores nao supre a exig8ncia regimental, pois nao
demonstra a realizagio do invent^rio no encerramento do
exercicio;
0 Administrador reconhece que nao atendeu ao disposto na
legislag^o e comunica que, atraves da edig^o do Decreto
Executivo no
 3349, de 14 de outubro de 2014, foi editada a
normatizag^o de controle de movimentag^o de bens
patrimoniais mOveis da Administrag^o Municipal.
0 Gestor esclarece que foi nomeada servidora para que
realizasse o efetivo inventArio do patrim6nio, editou o Decreto
n
o
 3.514 de 18/09/2015 que regulamenta a vida Ca e o valor
residual dos bens permanentes do Municipio, editou
tamb^m a Portaria no
19.193 de 21/09/2015, que designa membros para comiss^o
de reavaliag5o, inventkio e baixa de bens e a Ordem de
Servigo n° 554 de 21/09/2015 que determina que todos os
bens pOblicos adquiridos devem ser tombados pelo setor de
patrimOnio.
3.1.3 - 0 relatOrio do Conselho de Administragio e Fiscal do
Fundo de Aposentadoria e PensAo do Servidor POblico
Municipal de Cagapava do Sul — COADFAPS,
encaminhado por forga da alinea "h" do inciso I do art. 2° da
Res. TCE n° 962/12, nao supre a exig^ncia regimental, uma vez
que, se intitula "Parecer", mas, na verdade, trata-se de um
relatOrio, faltando, portanto, a parte conclusiva.
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O Administrador informa que, para atendimento a Resolução
TCE n° 962/12, art 2°, inciso 1, alínea "h", encaminha Parecer
Conclusivo dos Conselhos de Administração e Fiscal do
Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público
Municipal de Caçapava do Sul — COADFAPS.
Cabe referir que o Sr. Ilson Tolfo Tondo (Vice-Prefeito), não
foi intimado para prestar esclarecimentos em razão da
inexistência de inconformidades de sua responsabilidade no
período em que esteve à frente do Poder Executivo
Municipal.
Assim, por oficio de n° 1275/2017 originado do TCE-RS e dirigido ao
presidente do poder legislativo municipal de Caçapava do Sul — RS foi
encaminhado o procedimento de contas para julgamento consoante o que
determina o Art. 31 da Constituição Federal. Sendo este o relatório passo ao
voto.
VOTO
RELATOR: Ver. Mariano Teixeira
Analisando os autos do processo n° 1837-0200/14-7 constata-se que o
órgão técnico exarou parecer favorável à aprovação das contas de governo dos
administradores do executivo municipal correspondente ao ano de 2014.
Houveram apontamentos por pa rte dos técnicos do tribunal de contas, porém
tais apontamentos diziam de aspectos formais que foram plenamente
esclarecidos pelo gestor, notadamente no que consta de documentos: relatório
de gestão do prefeito (fls 206-210) e esclarecimentos do gestor municipal
quanto a alguns apontamentos prévios (fls. 375-379).
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De sorte que não houve malversação de recursos públicos ou mesmo
danos ao erário municipal. Sendo atendidos os princípios que informam a
administração pública. Sendo que os esclarecimentos quanto às normas da
gestão financeira e orçamentária restaram plenamente acolhidos pela co rte
instrutora do poder legislativo.
Ademais, o gestor pode manifestar-se nos autos oportunizada assim a
defesa e o contraditório e respeitado o devido processo legal não havendo
mácula na marcha processual. Logo, o voto deste relator é em sintonia com o
resultado exarado pelo tribunal de contas de nosso estado, por entender que a
decisão é adequada e consentânea com a legislação vigente.
PELO ACIMA EXPOSTO, forte no contém o volumoso processo de
tomada de contas e na decisão proferida pela segunda câmara, VOTO pela
manutenção do parecer n° 18.662 emitido pelo TCE-RS no sentido da
APROVAÇÃO das contas do exercício 2014 de responsabilidade do então
prefeito municipal Sr° Otomar Oleques Vivian. É como voto.
Caçapava do Sul — RS, 03 de Maio de 2017.
CA ARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
Ver. ator
APROVAM EM .ú.L /____
Ver. Lui".Esr^Íiando Torrés — Presidente
rdo com o relator ( Sim ( ) Não
Ver. Alex Vargas — Membro
De acordo com o relator () Sim ( ) Não
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