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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 881 42.30210^1-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 88.570-000 — Chapara do Sul
111 — No termo que celebrar a permuta deve constar que a chefia do
local onde o servidor permutado desempenha suas atribuições deverá
usar os critérios definidos no artigo 15 desta Lei para avaliar o servidor
e preencher o boletim de estágio probatório.
IV — A permuta poderá ser desfeita a qualquer tempo se evidenciado
que o servidor permutado apresenta resultado insatisfatório ou a
critério da Autoridade Competente".
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 42.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Noventro, 438 - CEP 96,570 .
000 — Cacapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.9).62./2017
Altera o artigo 99 do Capitulo VI da Lei n°
3670, de 29 de dezembro de 2015 do Regime
Juridico dos Servidores Municipais e d^
outras providOncias.
Art. 1° - Altera o artigo 99 do Capitulo VI da Lei n° 3670, de 29 de dezembro
de 2015 do Regime Juridico dos Servidores Municipais, que passam a vigorar corn as
alteragOes:
Onde se 16:
"Art. 99° - A permuta sera processada a pedido por escrito de ambos os
interessados, respeitados os requisitos da relotagao"
Leia — se:
"Art. 99 — A permuta sera processada a pedido por escrito de ambos os
interessados, com aquiesancia do chefe da Pasta onde vinculado o
servidor e do chefe do Poder Executivo, respeitados os requisitos da
relotacao.
§1° Fica permitida a permuta de servidor nao estavel mediante a
observancia das seguintes condigdes:
I — 0 servidor permutado somente podera desempenhar atribuicties
iddnticas as do cargo que foi nomeado;
II — 0 boletim do estagio probatOrio, que devera ser preenchido pela
chefia do local onde o servidor permutado desempenha suas
atribuicties, estara sujeito a posterior apreciacao e homologacao pela
Comissao de Estagio ProbatOrio do Municipio.
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNN 142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Noventro, 438 - CEP 96,570 .
000 —Cacapara do Sul
Exposig^o de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n°............./2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egregia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa alterar o artigo 99 do Capitulo VI da Lei n° 3670 de 29 de dezembro de
2015, que trata da Permuta do servidor municipal de Cagapava do Sul/RS.
Tal procedimento se faz necessdrio, tendo em vista que atualmente o regime
juridico dos servidores pUblicos municipais de Cagapava do Sul nao permite que servidor
nao estAvel realize permuta sem prejuizo do est^gio probatOrio.
Diante disso, esta alteragao visa regulariza a realizagao de permuta de
servidor em est^gio probat6rio, sem riscos de eventuais questionamentos e/ou
apontamentos por irregularidades, estando, assim, a Administragao devidamente
resguardada e dentro da legalidade.
Sem mais para o momento e certos de que podemos contar corn o apoio dos
nobres Vereadores para apreciagao deste projeto.
Cagapava do Sul, 10 d maio de 2017.
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