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materia nº 4164/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4164 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1938, DE 18 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2346

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-31 Proposição aprovada — APROVADA
2017-05-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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Rubricas:
1.523.144,00
1.537.920,00
-14.776,00
1.845.504,00
-322.360,00
CALCULO DE IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO PARA ASSUCAO DE OBRIGACAO DE CARATER OBRIGATORIO
C6lculo solicitado na Comunicac^o Interna n g
 73/2017 - SGM em 19 de maio de 2017.
Acrescimo de despesa de carater obrigat6rio corn o aumento de 20,00% do RefeiSul
conforme projeto de Lei que aumenta o valor do vale-alimentagao a partir da competencia de maio de
de 2017, passando a ser de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais).
Data Base: abr/2017 LIVRE MDE FUNDEB ASPS TOTAIS
Descontado: 6.144,00 3.672,00 6.744,00 4.800,00 21.360,00
Qtde Servidores 256 153 281 200 890
Patronal: R$ 216,00 55.296,00 33.048,00 60.696,00 43.200,00 192.240,00
21.360,00
890
192.240,00
Corn os 20,00% 66.355,20 39.657,60 72.835,20 51.840,00 230.688,00 230.688,00
I mpacto do acrescimo
Ao M^s: 11.059,20 6.609,60 12.139,20 8.640,00 38.448,00
Ao Ano: 132.710,40 79.315,20 145.670,40 103.680,00 461.376,00
Descrig5o/Recursos: LIVRE MDE FUNDEB ASPS TOTAIS
DotagOes: 436.536,00 218.288,00 579.960,00 288.360,00 1.523.144,00
Patronal Normal (216,00) 442.368,00 264.384,00 485.568,00 345.600,00 1.537.920,00
Deficit de DotagOes . -5.832,00 -46.096,00 94.392,00 -57.240,00 -14.776,00
Custo corn acrescimo: 530.841,60 317.260,80 582.681,60 414.720,00 1.845.504,00
I mpacto Maio a Dez/2017 -94.305,60 -98.972,80 -2.721,60 -126.360,00 -322.360,00
I - estimativa do impacto orcamentario-financeiro: 2.017 2.018 2.019
I mpacto do aumento da despesa corn o RefeiSul: 307.584,00 461.376,00 461.376,00
Premissas e Metodologia de Calculo utilizadas.
Valor total descontado dos Servidores dividido por R$ 24,00 e multiplicado por R$ 216,00 (do total dividido
por R$24,00 acha-se o niimero de servidores e desse total de niimero de servidores multiplicado por 216,00 acha -se
o total da parte Patronal)
No valor da parte Patronal acrescentou-se mais 20,00% (vinte por cento) para achar
o total da despesa assumida corn o acrescimo no Refeisul na data base de maio de 2017.
0 valor do impacto apurou-se deduzido o valor acrescido dos 20,00% dos valores
apurados sem acrescimos do parte patronal do Vale-alimentag5o.
Ap6s verificar o saldo das dotagOes na rubrica 3.3.90.46 deduziu-se a despesa corn￾promissada, onde verificou-se urn deficit de -14.776,00 e corn o acrescimo do aumento dos 20,00% de
urn deficit na rubrica d -322.360,00 em 2017.
Ern virtude do deficit verificado, se faz necess^rio a reducao de despesa para cobrir
essa despesa de carater obrigatOrio, o que ensejou a emiss^o do projeto de lei suplementar no valor de
de R$ 327.811,00 por reduck na rubrica 3.1.90.11 nos seus respectivos recursos.
Segue ern Anexo MemOria de C^lculo detalhada da apuragao dos valores.
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DECLARAÇÃO:
1- Declaramos que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a
aprovação do Projeto de lei em anexo de suplementação da rubrica 3.3.90.46 por redução de despesas
previstas na rubrica 3.1.90.11.
II - A despesa é adequada com a lei orçamentária anual é objeto de dotação específica e suficiente,
e esta abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício
III - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa em
conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e esta a
infringir qualquer de suas disposições.
Gabinete de Prefeito de Caçapava do Sul, Maio de 2017
Prefeito Municipal

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