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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001 .
45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570.
000 — Caçapara do Sul
PROJETO DE LEI . U
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
151.556,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 151.556,00:
a) Recurso 4521 — PMAQ - Programa de melhoria do acesso e da
qualidade
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 40.000,00
3.3.90.36 - Outros serv. Terc. — Pessoa Física - R$ 1.000,00
3.3.90.39 - Outros serv. Terc. — Pessoa Jurídica - R$ 35.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente - R$ 55.000,00
3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal civil - R$ 20.556,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior:
a) O superávit financeiro apurado no exercício anterior no recurso 4521 -
Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade, no valor de R$ 31.556,00, na conta
corrente/aplicação 6624005-7 da Caixa Econômica Federal;
b) A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 120.000,00, no
recurso 4521 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade, de acordo com § 30
art. 43 da Lei .4320/64 e § 1° do art. 27 da Lei 3.783 de 17 de novembro de 2016 -
LDO 2017.
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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