J l PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 4167/17
Senhores Vereadores
O presente projeto de Lei tem por objeto o reajuste do valor do vale
alimentação pago a título de parcela indenizatória aos servidores do poder
legislativo. Tal reajuste é necessário para fazer frente ao processo inflacionário
que corrói o poder de compra desvalorizando a moeda. Assim, o percentual de
20% (Vinte por cento) ajusta parcialmente a distorção inflacionária.
Ademais, consoante estudo de impacto que acompanha a presente
matéria constata-se a adequação orçamentária da medida. Sendo assim
levamos a apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul - RS, 29 de Maio 2017.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Ver. Pres. Ricardo Rosso
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4167/2017
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. Pres. Ricardo Rosso — PP
Ricardo Rosso, Vereador Presidente da Camara, no use das
prerrogativas conferidas pelo art. 37, inciso V, da Lei Organica, submete ao
Plenario o seguinte Projeto de Lei:
Di nova redaggo ao Art. 3° da Lei
Municipal 2469/2009, que institui o vale
alimentagdo dos servidores do poder
legislativo municipal e di outras
provid6ncias.
Art. 1° - Fica alterado o Art. 3° da lei municipal 2469/2003,
passando a ter a seguinte redagao:
Art. 3° 0 valor do vale-alimentac^o sera de R$ 540,00
(Quinhentos e Quarenta Reais), sendo que os servidores
contribuirao com 10% (dez por cento) do valor total dos vales.
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrao por conta da
dotacao orcamentaria prOpria.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicties em contrario.
Qi, ALA DAS SESSOES GENERAL JOAO MANOEL DE LIMA E SILVA
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1..........._.„..Ca9apava do Sul -RS, 29 de Maio 2017
Camara Municipal de Vsreadores
ASSESSORIA DE PLENARIO
PROTOCOLO
DATA -
2
9 / 05 1... 2 14--
Horario: ji h 34-
min
Entrega: ( x) macis
( ) correio
Aid
Serviclor (a)
Rua Bar^o ga
rigapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
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MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL — PODER LEGISLATIVO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
PARA GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO N° 001/2017
Estimativa do impacto orgament^rio financeiro para gasto corn
folha de pagamento, em cumprimento ao disposto no par^grafo 1° Artigo 29-A, da
Constituic^o Federal.
Considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orgamenthrias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
FINALIDADE: Concess^o de aumento de 20% do vale alimentag^o dos servidores da
CAmara de Vereadores
JUSTIFICATIVA: Atendimento ao Projeto de Lei de origem Legislativa no
4167/2017
RECURSOS ORGA0 FUNC^O PROGRAMA SUBPROGRAMA PROJETO ELEMENTO
ATIVIDADE DESPESA
Recursos 001 010101 010101031 0101010310002 010310002.2.001000 3190460000
PrOprios
I MPACTO GASTO FOLHA DE PAGAMENTO/RREA
1 - RREA Estimada R$ 52.783.365,50
2 - Gasto Total Atual corn Folha de Pagamento R$ 2.481.484,59
3 - Acr^scimo corn a concess^o aumento R$ 13.122,00
4- Gasto total projetado folha apOs aumento proposto R$ 2.494.606,59
5 - Percentual Estimado Folha de Pagamento 67,16%
6 - Percentual Estimado Folha apOs aumento 67,52%
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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7 - Resultado do Impacto, temos:
a — Atende ao exigido pelo parágrafo 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal.
IMPACTO ORÇAMENTARIO 2017 2018 2019
Recursos Próprios
Orçamento Total Provável xxxxxxxxxxxxxxx R$ 3.700.000,00 R$ 4.000.000,00
Dotação Orçamentária Atualizada R$ 147.000,00 xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx
Empenhado no Exercício R$ 53.865,00 xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx
Reservado para Empenho R$ 92.664,00 xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx
Comprometido Custo Administração xxxxxxxxxxxxxxx (-) (-)
Reserva de Contingência xxxxxxxxxxxxxxx (-) (-)
Comprometido Programas PPA/LDO xxxxxxxxxxxxxxx R$ 3.700.000,00 R$ 4.000.000,00
Valor da Operação R$ 13.122,00 R$ 26.244,00 R$ 26.244,00
Saldo Livre Resultante R$ 471,00 R$ 0,00 R$ 0,00
IMPACTO FINANCEIRO 2017 2018 2019
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada R$ 3.252.121,19 R$ 3.700.000,00 R$ 4.000.000,00
Receita Reestimada a Maior (+) (+) (+)
Receita Reestimada a Menor (-) (-) (-)
Reserva de Contingência (-) (-) (-)
Saldo N/ Empenhado Custo Administr. (-) xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx
Saldo N/Empenhado PPA/LDO (-) xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx
Comprometido Custo Administração xxxxxxxxxxxxxxxx (-) (-)
Comprometido Programa PPA/LDO xxxxxxxxxxxxxxxx R$ 3.673.756,00 R$ 3.973.756,00
Empenhado no Exercício R$ 1.161.397,96 xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx
Reservado p/Empenho R$ 2.077.130,23 xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx
Valor da Operação R$ 13.122,00 R$ 26.244,00 R$ 26.244,00
Saldo Livre Resultante R$ 471,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
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Marcia elena ting^o da Silva
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CONCLUSAO
1 - Obrigatoriedades constitucionais
Atende ao exigido pelo Artigo 29-A, par^grafo 1° da Constituic^o Federal
2 - Impacto Orcament^rio
Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
3 - Impacto Financeiro
Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
Sr. Ordenador da Despesa
Vereador Ricardo Dias de Rosso
Presidente da CAmara Municipal de Vereadores de Cacapava do Sul
A despesa objeto da Estimativa de Impacto Orgamenthrio
Financeiro para aumento de Gastos corn Folha de Pagamento de n° 001/2017, est^
em condigOes de ser realizada, podendo ser emitido o atestado nos termos do inciso II
do art. 16 da LC 101/2000.
Foram efetuados aculos corn relac^o ao Gasto corn Folha de
Pagamento, do art. 29-A, § 1° da Constituic^o Federal, atrav^s de cdlculo estimativo
da Receita Efetivamente Realizada no Exercicio Anterior, uma vez ndo tendo sido
ainda a mesma apurada pelo Sistema de Informac^es para Auditoria e Prestac^o de
Contas e Programa Autenticador de Dados do Tribunal de Contas do Estado pela
Prefeitura Municipal, conforme orientacdo.
Cagapava do Sul, 25 de maio de 2017.
Contado a CRC/RS 064388/0-5
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