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materia nº 4168/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4168 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaINCLUIR O ARTIGO 102-A NO CAPITULO VII DA LEI N° 3670, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2377

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL I
SCeemS, ChPJ .142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rue XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-090 —Camara do Sul
Exposigao de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ..............
/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto fi elevada consideragao desta Egregia Casa Legislative o presente
Projeto que visa incluir o artigo 102-A no Capitulo VII da Lei n° 3670 de 29 de dezembro de
2015, que trata da concessao de horerio especial ao servidor municipal que tenha cOnjuge,
filho ou dependente portador de deficiencia.
Tal procedimento se faz necesserio, para que o regime juridico dos servidores
ptIblicos municipais de Cagapava do Sul, acompanhe aos §2° e §3° do Artigo 98 da Lei
Federal n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
Entendemos que os interesses das criangas corn deficiencia devem receber
consideragao primordial e, por isso, ao servidor municipal deve ser concedido o direito de ter
a carga horeria reduzida para cuidar do filho.
Salientamos que para solicitar o beneficio, o servidor deve apresentar o
requerimento junto corn urn laudo medico que comprove a necessidade de acompanhamento
do assistido, a situagao do tratamento, os dias e periodos do mesmo e a necessidade de
assistencia direta do solicitante.
Caso seja necesserio, a pericia medica que avaliare o caso podere solicitar a
apresentagao de outros documentos para aprovar a redugao da carga horeria.
0 beneficio deve ser renovado periodicamente, a cada seis meses, no caso de
necessidade temporeria, e a cada ano em caso de necessidade permanente, mediante
apresentagao de novo Iaudo medico.
Sem mais para o momento e certos de que podemos contar corn o apoio dos
nobres Vereadores para apreciagao deste projeto.
II I
Cagapava do Sul, 24 de maio de 2017.
Giovani A Citor
i . Silva
Prefeito unicipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142301101.
45 fona 55 3281 2351— Rua XV de Norembro, 438 • CEP 1 .570 000— Caçapwa do Sul
PROJETO DE LEI NO
...^. t./2017
Incluir o artigo 102-A no Capitulo VII da Lei n°
3670, de 29 de dezembro de 2015 do Regime
Jurídico dos Se rvidores Municipais e dá
outras providências.
Art. 1
0
 - Incluir o artigo 102-A do Capítulo VII (Das Concessões) da Lei n°
3670, de 29 de dezembro de 2015 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, com a
seguinte redação:
Art. 102-A: Será concedido ao servidor municipal o benefício de horário
especial, com redução da carga horária em 50% de 40 para 20 horas
semanais, para acompanhar tratamento médico e terapêutico de
cônjuge, filho ou dependente com deficiência, portador de
necessidades especiais, sem compensação de horário e redução de
seus vencimentos.
§1°: Também será concedido horário especial aos servidor com
deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica
oficial, independentemente de compensação de horário.
§2°: O benefício deve ser renovado periodicamente a cada seis meses,
no caso de necessidade temporária, e de um ano no caso de
necessidade permanente, mediante apresentação de novo laudo
médico.
Art. 2°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
1

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