PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
I — Formul^no de Compromisso e Inscrig^o de Veiculo;
II — Formulkio devidamente preenchido e assinado pelo beneficikio do deslocamento,
onde constar^ o relatOrio de atividades contendo o resultado obtido de acordo corn a
finalidade que originou o deslocamento.
III — Documentos fiscais, contendo o CPF do benefici^rio, referente a gastos corn
alimentag^o no destino ou no itinerkio. Contendo a placa do veiculo nos gastos corn
abastecimento no destino ou no itinerkio.
IV - Declarag5o, atestado ou instrumento equivalente comprovando o comparecimento
no municipio de destino.
V — Destinando-se o deslocamento para qualificag^o profissional clever-6 vir a prestag^o
de contas o correspondente certificado ou diploma, dispensada assim a apresentag^o de
declaragao ou atestado de comparecimento.
§ 3° N^° sendo apresentada a prestag^o de contas a Direg^o da Casa clever-6 o
Presidente, os Vereadores e os Servidores da C^mara Municipal de Vereadores, ressarcir o
valor recebido a titulo de ressarcimento, sob pena de n^o Ihe ser autorizado novo
deslocamento.
§ 4° 0 relatOrio de viagem ficar^ anexado a Resolug^o de Mesa que autorizou o
deslocamento, sendo que os documentos da prestag^o de contas dever^o ser apresentados
em sua forma original, havendo a possibilidade de a Direg^o da Geral autenticar cOpias
apresentadas a vista dos originals.
§ 5° E vedada a apresentag^o da documentag^o de prestag^o de contas por email, fax
ou outro meio que n^° o protocolo fisico.
§ 6° No caso da despesa ultrapassar o valor do ressarcimento, o vereador arcart corn
a diferenga.
§ 7° Na hipOtese de deslocamento de mais de urn vereador, para o mesmo destino,
respeitado o limite M^ximo de 05 (Cinco) vereadores, sera ressarcida a despesa
correspondente a apenas um veiculo.
§ 8° Fica o ressarcimento limitado a no m^ximo 01 (uma) viagem ao rids para veiculo
de vereador.
Art 5° - 0 ressarcimento sera pago apps a aprovag^o da prestagao de contas pela
diregao da casa.
Art. 6° - Comp6em esta resolug^o os anexos: I (Urn) constante de Planilha de
Composig^o de Prego de QuilOmetro Rodado, II (Dois) constante de Planilha de Distancias
Rodovi^nas, Ill (Tits) Formul^rio de Compromisso e Inscrig^o de Veiculo, IV (Quatro)
Rua Bar^o de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO f i
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha ,
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 37/2017
^dDispõe sobre o ressarcimento de
despesas realizadas por vereadores
ou servidores em veículo pa rticular e
dá outras providências.
Ricardo Rosso, Vereador Presidente, no uso das prerrogativas conferidas pelo a rt. 37
da Lei Orgânica Municipal, submete ao Plenário o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1° O vereador ou servidor que tiver que se afastar do Município, em objeto de
serviço, em representação da câmara, para qualificação profissional, em missão de
representação oficial da câmara ou no exercício de mandato, desde que autorizado pela
presidência do legislativo, terá direito, além das diárias que fizer jus, ao pagamento das
despesas de transpo rte em veículo pa rticular.
Art. 2
0
Poderá o vereador ou servidor requerer ao Presidente da Câmara, conforme
formulário constante de anexo VI, a utilização de veículo próprio para seu deslocamento,
contudo sendo vedado o pagamento de ressarcimento quando o veículo oficial do
legislativo possuir viagem para o destino pretendido.
§ 1° - O ressarcimento, sujeito a prestação de contas, far-se-á por determinação do
Presidente da Câmara, a razão de 0,81 (Oitenta e Um Centavos) por quilômetro rodado,
conforme planilha de custos constantes do anexo 1 desta resolução, limitado o valor total a
distância rodoviária entre o município sede do legislativo e o município de destino, conforme
planilha de distâncias rodoviárias anexo II desta resolução.
Art. 3° Aquele que pretender utilizar veículo particular deverá previamente cadastrar
o veículo, se não for de sua propriedade anexar declaração conforme anexo V, perante a
direção geral da casa.
§ 1° O veículo cadastrado deverá possuir seguro veicular contratado com no mínimo
as coberturas indicadas no anexo IV desta resolução.
§ 2° O cadastro terá validade anual ou enquanto viger a apólice de seguro indicada.
Art. 4° Compõem o processo de prestação de contas, a ser apresentado no prazo
máximo de 03 (Três) dias úteis contados do término da viagem, sob pena de não lhe ser
autorizada nova viagem os seguintes documentos:
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov . br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Coberturas Minimas do Seguro Veicular, V (Cinco) Autorizacao Para Utilizacao de Veiculo, VI
Art. 7° - As despesas decorrentes da presente ResoILO° correrao a conta de dotac^o
orcament^ria pr6pria.
Art. 8° - Esta Resoluc^o entrara em vigor a na data de sua publicacao.
Art. 9° —Revogam-se as disposicties da resoluc^o no
008/2010.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
em 30 de Maio de 2017.
Ver Ricardo Rosso
Presidente
Rua Bark) de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
AEO'1
p
LANIL A'" E cOMPoStQÃ DEPREÇO DE QUILOMETRO ,., ODADO
)ATA BASE: 01/04/2017
E CULO CONSIDERADO: Gol Trendline 1.6
ALOR DO VEÍCULO 44.150,00
- COMBUSTÍVEL: Gasolina (consumo médio: 10 km/litro) 10
reço por litro 4,25
usto por Km 0,425
- ÓLEO DO MOTOR Consumo: 3,5 litros/5.000 km) 5.000
teço por litro 18,90
reço total 66,15
usto por Km 0,013
- PNEUS E CÂMARAS (Consumo: 4 pneus/35.000 Km) 35.000
reço por pneu 183,00
teço total 732,00
usto por Km 0,021
.1-PEÇAS
Índice: 20% do valor do veículo por cada 100.000 Km) 100.000
alor calculado 5.860,00
usto por Km 0,059
.2- MÃO-DE-OBRA
Índice: 20% do valor do veículo por cada 100.000 Km) 100.000
ator calculado 5.860,00
usto por Km 0,059
.3- LAVAGEM Índice: Uma a cada 2.500 Km) 2.500
re o por lavagem 35,00
usto or Km
U Q P/ ótna 41 + 4.2 + 4
0,014
011
- DEPRECIA O
Índice: 60% do valor do veículo por cada 100.000 Km) 100.000.
alor calculado 17.580,00
usto por Km 0,176
SEGURO ANUAL (Quilometragem Anual: 30.000 Km) 30.000
alor do Seguro Total 1.465,00
usto por Km 0,049
-Combustível (Gasolina) 0,425
-Óleo do Motor 0,013
- Pneus 0,021
L. Manutenção 0,131
- Depreciação 0,176
Seguro 0,049
IJSYO TOTAL PO U '`;` ll O'RORDADO 4 =
Hf 0,815
Distincias Rodoviarias Cacapava do Sul
AGUDO 129 Km
ALEGRETE 269 Km
ARR010 DO SAL 422 Km
BAGS 143 Km
BENTO GONCALVES 330 Km
CACHOEIRA DO SUL 119 Km
CAMAQUA 289 Km
CANGUCU 143 Km
CANOAS 268 Km
CAXIAS DO SUL 378 Km
CRUZ ALTA 230 Km
ENCRUZILHADA DO SUL 184 Km
ERECHIM 458 Km
GRAMADO 375 Km
JULIO DE CASTILHOS 163 Km
LAVRAS DO SUL 62,5 Km
NOVO HAMBURGO 293 Km
OSORIO 359 Km
PANTANO GRANDE 136 Km
PASSO FUNDO 374 Km
PELOTAS 196 Km
PORTO ALEGRE 259 Km
RESTINGA SECA 103 Km
RIO GRANDE 255 Km
RIO PARDO 160 Km
ROSARIO DO SUL 167 Km
SANTA CRUZ DO SUL 190 Km
SANTA MARIA 101 Km
SANTANA DO LIVRAMENTO 271 Km
SAO GABRIEL 131 Km
SAO LEOPOLDO 286 Km
SAO LOURENCO DO SUL 226 Km
SAO SEPE 43,1 Km
SOBRADINHO 217 Km
TORRES 442 Km
TRAMANDAI 372 Km
URUGUAIANA 410 Km
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
ANEXO III
FO.RIVI.KARIO 'DE C01100 '
1 E IN ItICAO DE VEICU
Nome do Vereador ou Servidor:
Enderego: Cidade: UF:
CI N° Data Emissao: Corgao Expedidor: CPF:
N° Carteira Habilitag^o Data Venct°: N° Certificado Propriedade Veiculo Apace de Seguro no
Veiculo Marca / Modelo N° Placa: Ano Fabricagio: Ano Modelo:
N° Chassi Combustive!: Cor:
• Solicito a inscricao do veiculo acima descrito, no cadastro de veiculos
Municipal de Vereadores de Cacapava do Sul — RS.
• Declaro estar ciente e concordar corn os termos da Resoluc^o Legislative
despesas.
• Concordo que pela utilizag^o do veiculo em viagens serei ressarcido na forma
desta casa.
• Estou ciente que para utilizer o veiculo a servico do Legislativo devo solicitar
a qual nao poderei ser ressarcido.
• Declaro que o veiculo encontra-se em born estado de manutencao de acordo
• Comprometo-me de usar o prOprio veiculo na locomocao e transporte para
que forem autorizadas, sejam quais forem os locais ou estradas em que deva operar;
• Declaro de que me comprometo a cumprir integralmente as prescrigOes contidas
veiculo em servico, submetendo-se, igualmente, a todas as regras nela estabelecidas;
• Declaro de que correrao por minha inteira responsabilidade todos os
conservacao do veiculo que incluam consertos, reformas, reposicao de peps,
• Declaro de que tambem correrao por minha conta exclusives todas as
seguros, sendo, ainda, de minha inteira responsabilidade quaisquer indenizacOes
em caso de acidentes corn o veiculo;
• Dirigir eu prOprio o veiculo, nao podendo ser dirigido por motoristas do Municipio;
• E minha obrigag^o de manter o veiculo em perfeitas condicOes de funcionamento,
justificados;
• Comprometo-me de manter devidamente legalizados os documentos de propriedade
Carteira Nacional de Habilitacao.
• Estou anexando a este compromisso c^pia de apOlice de seguro contratada
autorizados a trafegar a servico da Camara
que regulamenta o ressarcimento de
e nos valores estabelecidos por resolugao
autorizack previa para cada viagem, sem
corn as especificacties do fabricante.
o exercicio das tarefas e servicos extemos
na resolug^o, corn relacao ao use do
encargos e despesas de manutencao e
Oleo, lavagens e outras situagOes afins;
despesas corn garagem, impostos, multas e
ou coberturas de riscos contra terceiros,
ressalvados os casos plenamente
ou posse do veiculo, bem como a
para o veiculo indicado.
• Juntar copia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo
e Carteira de Habilitag^o
• Juntar copia da ApOnce de seguro
Rua Bark) de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
www. cam aracaca pave. g ov. br
PODER LEGISLATIVO
I CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul RS Capital Farroupilha
Data: / /
Cadastro Aprovado em
/ /
Assinatura do Vereador ou
Servidor Diretor Geral
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
www. camaracacapava. rs.gov. br
ANEXO IV - COBERTURAS MINIMAS DO SEGURO VEICULAR
Coberturas Limite Minimo de Indenizag^o
Casco Veiculo FIPE x 90%
RESP CIVIL DANOS MATERIALS R$ 200.000,00
RESP CIVIL DANOS CORPORALS R$ 300.000,00
RESP CIVIL DANOS MORALS R$ 50.000,00
ACIDENTES PESSOAIS PASSAGEIROS
MORTE
R$ 30.000,00
ACIDENTES PESSOAIS PASSAGEIROS
INVALIDEZ PERMANENTE
R$ 30.000,00
GUINCHO 300 KM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Autorização para utilização de veículo
Eu,
nascido em CPF n°
proprietário do veículo com placa , residente à rua
bairro: cidade
, estado telefone(s)
autorizo a utilização do veículo citado acima por
CPF n°
Caçapava do Sul - RS, de de
Assinatura do proprietário do veículo
Com firma Reconhecida
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 /2428
www. camaracacapava. rs.gov . br
I
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Cfimara de Vereadores de Cagapava do Sul
Nungef0Gabinete da Presidencia
ANEXO VI
REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO
IDENTIFICACAO DO GABINETE
Requerente:
Diaria para: ( ) Vereador ( ) Assessor ( ) Ambos
IDENTIFICACAO DO RESSARCIMENTO
( ) Diaria e Ressarcimento ( ) Apenas Ressarcimento
IDENTIFICACAO DA VIAGEM
Cidade de Destino:
Data de Saida: Data de Retorno:
Local(is):
FINALIDADE DA VIAGEM
Cagapava do Sul/RS, em de de
Aprovada a viagem em
Presidente:
Assinatura do Vereador