ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 98570 .
000 — Ca¢apara do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°............/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as) :
Submeto a elevada consideração desta egrégia Casa Legislativa o Projeto
que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder incentivo
financeiro à EMPRESA KAREN KOCH LUIZ — ME, Nome Fantasia "ECO WINDOWS &
PROFILE", em conformidade com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao
que estabeleceu o CODESC, em Ata n°01, de 10 de maio de 2017.
O presente Projeto de Lei visa conceder incentivo financeiro a Empresa
beneficiária, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais) que será utilizado no
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do aluguel do galpão industrial, pelo período
de um ano, para instalação de fábrica de esquadrias de PVC.
Salientamos que o ramo empresarial foco do empreendimento esta em
franca expansão na região, o numero de novos empregos diretos e indiretos gerados
com esta unidade e o administrador ter formação na área.
Sendo a capacidade produtiva prevista de cerca de 300 esquadrias mês
em três linhas distintas, gerando inicialmente cerca de 10 empregos diretos, nas áreas
de montagem, produção, comercial e logística.
Esta solicitação foi analisada e aprovada pelo CODESC, em reunião dia
10 de maio de 2017, onde esta alicerçada no Art. 3°, inciso III e Art. 4° inciso III da Lei
Municipal n° 1952/2006.
Em anexo a Ata de Aprovação pelo CODESC, Projeto e Plano de
Aplicação dos Recursos, documentação jurídica e fiscal da empresa beneficiária.
O Executivo Municipal, com o presente, visa promover o desenvolvimento
econômico do Município, através de geração de emprego e renda.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, Ji4maio de 2017.
Gio=cipal
da Silva
CNPJ 88,142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 9E570-000 —Cacapare do Sul
PROJETO DE LEI N° 4 1.69./2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convOnio e conceder auxilio financeiro
EMPRESA KAREN KOCH LUIZ-ME, Nome
Fantasia ECO WINDOWS & PROFILE e d^
outras provid6ncias.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convanio e
conceder incentivo financeiro no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais)
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do aluguel do galpao industrial a EMPRESA
KAREN KOCH LUIZ - ME, Nome Fantasia "ECO WINDOWS & PROFILE", pessoa juridica
inscrita no CNPJ sob o n° 26.286.890/0001-33, em conformidade corn a Lei Municipal n°
1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC, em Ata n°01, de 10 de maio
de 2017.
Art. 2° 0 incentivo mencionado no Art. 1° desta Lei, sera utilizado no
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do aluguel do galpao industrial, por urn periodo de
01 ano, para instalacao de f6brica de esquadrias de PVC, conforme Projeto apresentado,
sendo que sera repassado pelo Executivo ap6s comprovacao de regularidade juridica e
fiscal.
Art. 3° 0 incentivo sera concedido na forma do art. 3°, inciso III e art. 4°
inciso Ill da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006.
Art. 4° Os auxilios mencionados nesta Lei, serao repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Municipio da Fazenda e ap6s a apresentagao
das negativas de Tributos e ContribuicOes Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 5° Dever6 a benefici6ria manter a regularidade das obrigacOes fiscais
durante o prazo de vig6ncia do auxilio financeiro e prestar contas a Secretaria de Municipio
da Fazenda na forma normatizada.
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta da dotacao
orgamenthria n° 2188336045, reduzido 1192.
Art. 7° - Esta Lei entrar6 em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos
......... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
REQUERIMENTO 474 7
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Venho por meio deste, solicitar junto ao CODESC — Conselho de Desenvolvimento
Econ^mIco e Social, e a Prefeitura de Cacapava do Sul, a ajuda de custo no valor de 50%
referente ao aluguel de R$ 3.000,00, para o predio localizado a Av. Presidente Kenedy — 771,
pelo periodo de urn ano, para a instalacao da empresa ECO WINDOWS& PROFILE — CNPJ
26.286.890/0001-33.
Para isso, estamos encaminhando os seguintes documentos, listados na LEI N 2 1952,
de 16 de Maio de 2006, que dispOes sobre a politica de incentivo ao desenvolvimento
econOmico e social do Municipio de Cacapava do Sul.
COpia do Contrato SOcial registrado na Junta Comdrcial do Estado;
EM ANEXO
II. Comprovacao dos registros no cadastro fiscal do Ministerio da Fazenda;
i. EM ANEXO
Comprovagao de regularidade
Por se tratar de empresa nova, tais documentos nao sac)
disponiveis;
IV. Projeto de viabilidade econOmica do investimento industrial.
PROJETO
A empresa ECO WINDOWS instalar^ sua unidade produtiva em predio locado,
localizado na Av. Presidente Kennedy, n2 771, na entrada do municipio de Cacapava do Sul.
Corn capacidade produtiva prevista de cerca de 300 esquadrias mds em Wes linhas
distintas, em diferentes medidas, dever^ gerar inicialmente cerca de 10 empregos diretos, nas
areas de montagem, producao, comercial e logistica.
A empresa se enquadra em urn ramo de atividade que este em franco crescimento em
regilies como litoral e serra gaiacha, porem, nao ha registro de nenhuma empresa similar no
interior do RGS. Seus concorrentes diretos sao esquadrias de Aluminio e de Madeira.
Corn inicio das atividades previsto para inicio de Novembro, devera atender o mercado
de Cacapava do sul ate urn raio de 50 Km, atraves de venda direta, e corn uma politica de
representantes em cidades localizadas a urn raio de 200 km.
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A Matéria Prima principal, denominado Perfis de PVC, serão fornecidos pela empresa
ISO Perfil, da cidade 'de Portão, todos de origem nacional, e os demais materiais, tais como
vidros, reforços e acessórios por empresas diversas do mercado, de acordo com orçamentos,
mantendo padrões de qualidade exigidos para o produto.
A processo produtivo, é assim descrito por posto operativo:
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1— Nos postos 1, 2 e 3, os perfis e reforcos sao cortados de acordo corn especificaclo
de medidas emitidas pelo PCP;
2- Nos postos 4 e 5, ocorre o processo de fresa nos perfis para a colocacao dos
acess6rios diversos, de acordo corn o projeto;
3- No posto6, os perfis s^o soldados;
4- No posto 7, ocorre a limpeza dos cantos apOs os perfis soldados;
5- No posto 8, ocorre a fresa de topo apOs montagem.
Sempre entre urn posto operativo e outro, o produto vai sendo montado e ganhando
forma. A montagem final e acabamento ocorrem nas mesas de montagem.
liprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
antribulnte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOMERODE,NSCRICÃ0
26.286.89010001-33
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
0411 012 01 8
NOME EMPRESÁRIA
KAREN KQCH LUIZ - ME
TITULO 00 ESTkBELE'CIMENTO, (NOME DE FANTASIA)
ECO WINDOWS & PROFILE
C DIGO E DESCRIÇ 0 DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
22.29-3-03 - Febrica o de artefatos de material plástico para uso na constru ão, exceto tubos e acessórios
CÓDIGO E DESCRIÇ, O DAS AT V(DADES ECONÓMICAS SECUNÕARIAS
Não informada
C pio E ESRIÇÃO N'ATU EZA JU ICA
213-6 - Empre$brto (indMdual)
771 ERO COMPL M
MUNIC PIÔ uF
CACAPAVA DO SUL RS
AV PRESIDENTE KENNEDY
CE
96.670-000
BAIRRO/DI TRITO
CENTRO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
KARENKOCH@BOL.COM.BR j
TELEFONE
(51) 9934-9490
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sITuAçÃÓ CADASTAAL 1 ATIVA
DATA DAITUAÇ O O CApAST
04/1012016
MOTIVODE SITUA CADA RAL
SITUAÇÃO ESPECIAL j DATA DA SITUAÇÃOESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 07/10/2016 às 15:47:31 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Preparar Pá9ioa
pari lmpreasão
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CLD.,T ( Olq
G I (I
ATO 315
ENQUADRAMENTO DE MICRUEIVIPRESA tME)
limo. Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul
O Empres6rio, KAREN KOCH LUIZ estabelecido na (o) AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY,
771 bairro CENTRO, CACAPAVA DO SUL, RS CEP: 96.570-000, requer a Vossa Senhoria o
arquivarnento do presente instrumento a declare, sob as penas da Lei, que se enquadra na
condicao de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar n o
123, de 14/12/2006, a que
nao se enquadra em qualquer das hipOteses de exclusao relafionadas no § 4° do art. 3° da
mencionada lei.
CACAPAV A DO SUL - RS, 19 DE SETEMBRO DE 2016.
KARE KOCH LUIZ
o00RI
LaNTA MERCI D SI
CEATI
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Protocolo: 10/113731E0,DE2V0i2OW
Empveniii:43 1 0q35 8
1 L,
MODULO INTEGRADOR: RS1201600807225
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SwrslsdsdaMlcio Pequena Empresa daPrsaldincladeRepoblIca REQU E RIMENTO DE fMPF 3 fti
Secretaria de Rltclonalltaakb o $Imp118oeçlo
Depaltamanto-00 Raglttro Empresarial s Intograç$o 1 1
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ÚMERO DE IDENTIFICAÇ O 00 REGISTRO DE EMPRESA • NIRE DA SEDE NIRE DÁ ILIAL (preencher somente se ato re.rama a )
NOME 00 EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
KAREN KOCH LUIZ
NACIONALIDADE ES1AD (.I' IL ^•:
BRASILEIRA CASADO(A)
SEXO REGIME DE BENS (se casado)
M F COMUIJHAO PARCIAL
FILHO DE (pai) (mie)
JOSE ARTUR KOCH MARIA HELENA KOCH
NA CI EM (data de nascimento) ID N IDADE (número) Õrgo Emissor UF CPF (número)
1811111972 7064550663 SSP RS 764.342.810-72
EMANCIPADO PO (forme de emancipação somente no Baco de menor)
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DOMICILIADO NA (LOORACOURO rua, av, etc.) NOMERO
AV LUIS CARLOS GEORG 275
COMPLEMENTO BAIRRO/ ÕIStRITO CEP
FEITORIA 93048370
MUNIC PIO UF
SAO LEOPOLDO RS
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de empresário, e
requer à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul:
ATO DESCRIÇÃO DO ATO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVEIr O
080 INSCRICAO
EVENTO DESCRIA DO EVENTO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO !r
NOME EM ESARIAI.
KAREN KOCH LUIZ
LOGRADOURO (rue, av, etc.) NUMERO
AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 771
OMPLEMENTO BAIRR01 DISTRITO CP
CENTRO 96570000
MUNIC1PIÕ UF PA S CORREIO E' TR NICO (E.
L)
CACAPAVA DO SUL RS BRASIL KARENKOCHBOL.COM.BR
VALOR DO CAPITAL : RS VALOR 00 CAITAL (poreatenso)
150.000,00 CENTO È CINQUENTA MIL REAIS
C DIGO DE ATIVIDADE DESCRI 00 OBJETO
ECONOMIC FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO TUBOS E ACESSORIOS. (CNAEfiscal)
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2229303
MIWUfln *MVMM..
DATA DE INICIO DAS AT VIDA O ES NUMERO OE INSCRIÇ O NO CNP) TRANE R N IA DE SE E OU DE FILIAL DEOUTRA UF UF
15/10/2016 NIRE anterior
ASSINPTURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou peb re0rbsenlanteleedslentelparer le)
DAT .
1910912016
PAIS-
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.'C.4 SI, J, :TA C ER L
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DEFERIDO. ES1AD, . ;:i q RI D O w
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE. CERTIFICO 0 teclam+t EM: 231)9/2016 :OB N°: 43100255089
Protocolo: 161(37317-O, DE 22/09/2016
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PROTOCOL° - P GA PR E
refeitura municipal
Cacapava do Sul/RS N°:_leaData
REQUERIMENTO
KAREN KOCH LUIZ-ME, nome fantasia Ecowindows & profile, empresa
de fabricagao de esquadrias de PVC, inscrita no CNPJ sob o n°
26.286.890/0001-33, vem por meio deste requerer o incentivo do subsidio de
50% do aluguel de um galpao individual pelo periodo de 01 ano, corn objetivo da
instalagao da unidade de producao, conforme jet aprovado em Ata da
Assembleia 01/2016.
Cappava do Sul, 04 de maiszde 2017.
Karen Koch Luiz
Data: / ns ./ ,2014-
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