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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 4230210001 .
45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 — Cagapua do Sul
PROJETO DE LEI N°.4....1.0.../2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito r,dicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.06.12.367.0029.2.108 — APOIO E SUBVENÇÃO A ASSOC. DOS PAIS E
AMIGOS DO EXCEPCIONAL - APAE
(735) 3.3.50.43 — Subvenções sociais — R$ 40.000,00
Recurso 0001 - LIVRE
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
14.01.99.999.0063.2.220 — RISCOS FISCAIS
(1230) 9.9.99.99 — Reserva de contingência e reserva do RPPS — R$ 40.000,00
Recurso 0001 - LIVRE
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
2
Prefeito Municipal
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