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materia nº 4171/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4171 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 234.420,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2409

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-30 Proposição aprovada — APROVADA
2017-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302!0001 .
45 Fone 5532812351 —Rua XV de Novembro, 436 • CEP 96.570.
000 — C apa do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ................/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 234.420,00 (Duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e vinte Reais).
O presente Projeto de Lei visa à suplementação do referido valor,
para o pagamento da Empresa Pavimentadora Silva Eireli-ME, conforme contrato de
prestação de serviço 4750/2017 para execução de serviço de pavimentação em
paralelepípedo na Rua Silva Jardim, trecho compreendido entre Barão de Caçapava
e Rua Baltazar de Bem e entre Aristides e Macedo Neto e Rua Juca Medeiros.
Conforme contrato de repasse n° 819554/2015/Ministério das
Cidades/Caixa anexo.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 01 dç judio de 2017.
Giovani eéti da Silva
Municipal
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNN 142300001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novernbro, 438 . CEP 96.570.
000 —Capprn do Sul
PROJETO DE LEI N°./.4.1.11./2017
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 234.420,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
Cradito Adicional Suplementar na seguinte funcional programatica:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALL. PARTIC MUNIC CALL COMUNIT
(7410) 4.4.90.39 — Outros servicos de terc. — Pessoa Juridica — R$ 234.420,00
Recurso 3822 — Pavimentacao Rua Silva Jardim
Art. 2° - Servirao de recursos para fins de cobertura dos creditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o auxilio financeiro no valor de R$ 234.420,00 no
recurso 3822 — Pavimentacao Rua Silva Jardim, conforme contrato de repasse corn
a Uniao Federal n° 819554/2015/MCidades/CAIXA.
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera a adequar o orcamento da Secretaria
para cobertura das despesas corn o Contrato de Repasse 819554/2015.
Art. 4° - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicOes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos....... dias do nuls de........... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
27.941 v006 micro
;CAI CAIXA
ECONOMICA
CURPito de Repasse Transfer^ncia Voluntaria g cat, t
Grau de sigilo
#PUBLICO
CONTRATO.DE REPASSE N° 819554/2015/MCIDADES/CAIXA
PROCESSO N° 2821.1023650-1212015
CONTRATO DE REPASSE GLUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIAO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO
DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, E 0 MUNICIPIO DE CACAPAVA
DO SUL/RS, OBJETIVANDO A EXECUCAO DE ACOES
RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO
URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nomlnadas a quallficadas, tim, entre sl, Justo a acordado o Contrato
de Repasse de recursos orcamenterlos da UNA°, em conformidade corn os Anexos a este Contrato de Repasse e corn
a seguinte regulamentack, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, a sues alterac6es, Decreto n° 6.170, de 25 da
julho de 2007, e sues alteracOes, Portarla Interministerial MPOG/MF/CGU no
 507,, de, 24 de novembro de 2011,tei de
Diretrizes Orcamenterias vigente, Diretrizes Operacionals do Concedente para o exerciclo, Contrato de Prestack de
Services (CPS) firmbdo entre o Concedente e a Calxa EconOmica Federal e demals normas que regulamentam a
especie, as quaffs bs contratantes se sujeltam, desde je, na forma ajustada a segulr:
SIGNATARIOS .
1 — CONTRATANTE — A UnI3o Federal, por Intermedio do Concedente Misted° das Cidades, representada pela
Caixa Econ^mica Federal, Institut * financeira sob a forma de empresa pOblica, dotada de personalidade luridica de
.direlto privado, criada pelo Decreto-Lei no
 759, de 12 de agosto de 1969 a constituida polo Decreto n o
 86.303, de 6
de marco de 1970, regida pelo Estatuto aprovado polo Decreto n° 7.973, de 28 de marco de 2013, corn sede no Solar
Bancerio Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita -no CNPJ-MF sob o n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Ruben Vatter Grams, RG n°
8008912795 , CPF n° 282.295,330-91, residente a domicillado a Rua General Nato, 100, Santa Maria/RS, conforme
procure*, lavrada em notas do 1°,oficio de Notas a Protesto de BrasIlia/DF, no livro 5740-P, fls 067, 068 a 069, em
16/07/2015, doravanle denominada simplesmente CONTRATANTE.
II — CONTRATADO — Municlpio de Cacapava do Sul/RS, inset° no CKIPJ-MF sob o n o
 88.142.302/0001-45, neste
ato representado pelo respectivo Prefelto(a), Sr(a). Otomar Oleques Vivian, portador(a) do RG n° 3029144868/RS a
CPF no
 232.047.880-91, residente e domiciliado(a) a Rua 15 de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caoapava do Sul - RS,
doravante denominada simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentagao da Rua Silva Jardim.
MUNICIPIO BENEFICIARIO
Ca9apava do Sul/RS. • CONDO() SUSPENSIVA
Documentecao: Apresentecao de documentos t^cnicos de engenharia. Prazo para entrega da documentaeao pato
CONTRATADO: 08 (alto) meses. Prazo para anellse pela CAIXA ap6s apresenta * da documentacao: 01 (urn) mes.
CONTRATA00 SOB LIMINAR •
(X )Nflo ( ) Sim
Apenas no caso de contratack sob liminar, aplica-se a Cleusula Decima &Rime do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condic6es Gerais.
DESCRICAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA .
Recursos do Repasse da Uniao: R$ 245,850,00 (duzentos a quarenta e cinco mil, oltocentos a cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pet° CONTRATADO.
 R$ 246,50 (duzentos a quarenta a eels reels a cinquenta
centavos) . Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 246.096,50 (duzentos e quarenta a eels miff, noventa a sets
reais a cinquenta centavos).
Note de, Empenho no 2015NE800690, emitida em 29/10/2015, no valor de R$ 245.850,00, Unldade Cocoa* 170004,
Geste° 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541D730043.
Natureza da Despesa: 444042.
Conte Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0604.006.00647086-9 .
PRAZOS . Data da Assinatura do Contrato de Repass° e Anexos: 21 de deiembro de 2015.
Termino da Vigencia Contratual: 30 de novembro de 2017.
Prestegio de Contas: ate 60 (sessenta) dies apes o terrain° da vigencia contratual ou conclusfio da exam, * dc
objeto, o qua ocorrer primeiro.
Arquivemento: 10 anos contados da aprovack da prestacao de contas pela CONTRATANTE ou da instaurack da
tomada de contas especial, se for o caso. ..
541/.7
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua 15. de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava
do Sul-RS.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua General Neto, 100 - Bairro Centro.- 97.050-240
Santa Maria/RS.
Santa Maria, 214 d,ézembro de 2015.
Assìnatur o ratante Assinatura dá ,fr^àir'
Nome: EN ALTER GRAMS Nome: OTOMA C LEt UES VIVIAN
CPF: 282. 30-91 CPF: 232.047.8,130-'91
Testemunhas
Nomè: lCN
7E^ l-	Nome: „c oe^' 61^c 1 -r Y^L
CPF: ^
jo (3 CPF: 
O2 ?► . 5 3 4. a g o- 0G'

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