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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 81 DO REGIMENTO INTERNO QUE VERSA SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, DESPORTO, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
native_id2414

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-05 Proposição aprovada — aprovada
2017-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
XI- Promover e indicar medidas que se destinem a
conservacao da natureza, melhoria do meio ambiente e bem
estar animal;
XII- Fiscalizar a atuacao de autoridades Municipais a quem
competir registro de ocorrdncia e/ou provid^ncias,
verificac^o de dentIncias relativas ao bem estar animal e ao
meio ambiente e quando da sua omiss^o tomar as medidas
cabiveis;
Art. 2° - Esta resoluc^o entrara em vigor na data de sua
publicac^o, revogadas as disposicOes em contrail°.
SALA DAS SESSOES GENERAL JOAO MANOEL DE LIMA E SILVA
Cacapava do Sul — RS, 06 de Junho de 2017
Rua Bar^o de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.dov.br Email: contato cacapavass.dov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO N° 36/2017
AUTORIA: VEREADORA MARCIA GERVÁSIO - PDT
A vereadora que esta subscreve, no uso das prerrogativas
conferidas pelo art. 37 da Lei Orgânica Municipal, submete ao Plenário o
seguinte Projeto de Resolução:
Altera a redação do Art. 81 Do Regimento
Interno que versa sobre a comissão
permanente de educação, saúde, despo rto,
ação social e meio ambiente.
Art. 1
0
 - O art. 81 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
de Caçapava do Sul — RS, passa a vigorar com a seguinte redação:
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE DESPORTO AÇÃO SOCIAL BEM
ESTAR ANIMAL E MEIO AMBIENTE
Art. 81 Compete à Comissão de Educação, Saúde
Desporto, Ação Social, Bem estar Animal e Meio Ambiente,
Câmara Municipal de Vereadores pinar sobre: ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PÂOTOCOLO _/
DATA " _ I ^j i
T [•• • ]
H•rári•: /) h + / min
Entrega: (^) mãos itt — Todas as proposições relacionadas direta ou
correio indiretamente a Proteção e Bem Estar Animal e ao Meio
s i or (a)
Ambiente;
VIII — Ampliação de Políticas Públicas voltadas à Proteção e
Bem Estar Animal;
IX- Fiscalizar problemas relativos ao tema, promover
campanhas e acompanhar as políticas públicas;
X- Realizar debates, reuniões e discussões, juntamente com
entidades, protetores e Ong's a fim de diagnosticar os
problemas enfrentados pelos animais a fim de apontar
possíveis soluções;
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(a^cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Exposicao de Motivos
Projeto de Resoluck) 36/2017
Senhores Vereadores
0 presente projeto tern por objeto a alterag5o da redac^o do Art. 81, assim
acrescentando na redac^o o Art. 81 a Comiss^o Permanente de Bern Estar Animal.
Esta comiss^o a uma necessidade, pois a preciso estabelecer uma ordem legal capaz
de promover, fiscalizar, regrar e estabelecer as awes referentes a protec^o e direitos
dos animais.
A inclus^o do Bern Estar Animal visa promover awes regulamentadoras corn
o intuito de fomentar a protecAo, defesa dos animais e meio ambiente, ora
implementando projetos, ora tomando iniciativas pitlicas para que se cumpra uma
politica que carece de melhor regramento legal al^m de emitir pareceres e fiscalizar
programas e recursos destinados ao tema.
Diante destas car^ncias, torna-se imprescindivel na esfera da municipalidade
a criac5o de politicas pUblicas de protec5o e defesa dos animais, observando e
cumprindo os artigos ja estabelecidos na Lei Municipal 3383 de 01 de juiho de 2014
que regulamenta a criac^o, propriedade, posse e guarda de c5es e gatos, bem como a
prevencao e controle de zoonoses no Municipio de Cacapava do Sul.
Em face do crescimento da demanda de awes que envolvem interacOes
entre os cidad^os corn os animais e o meio ambiente, condutas envolvendo a pratica
de maus-tratos e os atos de crueldade aos animais n^o podem mais sem ficar o
respaldo de leis e de politicas pCiblicas que os protejam.
Sendo assim levamos a apreciac5o de Vossas Excel^ncias.
Cacapava do Sul - RS, 06 de Junho de 2017.
Marcia rvasio — PDT
readora
Rua Bart° de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapavass.00v.br Email: contato cacapavass.00v.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428

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