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materia nº 4173/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4173 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 3383 DE 01 DE JULHO DE 2014, DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 3º E ACRESCENDO O INCISO XIV AO MESMO ARTIGO, ALTERA O INCISO 111 E ACRESCE O INCISO XII AO ART. 4° E AINDA, ACRESCE O §6° E OS INCISOS L E 11 AO ART. 12.
native_id2434

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-20 Proposição apresentada em Plenário — CORRESPONDÊNCIA

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
comunitario, sera esterilizado, identificado, registrado e devolvido
comunidade de origem, salvo nas situagOes ja previstas na presente Lei.
Art. 3° Altera-se o inciso III do Artigo 4° da Lei 3383 de 01/07/2014,
que passara a ter a seguinte redac^o:
III - Educac5o sobre a posse e propriedade responsavel, nas
escolas de ensino fundamental e m^dio, bem como nas comunidades,
atravas de campanhas educativas que conscientizem o pUblico da
necessidade de esterilizac5o, de vacinacao periOdica, assim como
exponham que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao
animal, configuram, em tese, pi-Micas de crime ambiental;
Art. 4° Cria-se o inciso XII ao Artigo 4° da Lei 3383 de 01/07/2014, corn a
seguinte redac5o:
XII — Incentivo, por qualquer meio, a adoc5o de c5es e gatos, inclusive
de animais comunitarios, assim como a prestac5o de orientacao tacnica aos
adotantes e ao publico em geral para os principios da tutela responsavel de
animais, visando atender as necessidades fisicas, psicolOgicas e ambientais.
Art. 5° Cria-se o §6° no Artigo 12 da Lei Lei 3383 de 01/07/2014, corn a
seguinte redac5o:
§6° — Ser5o considerados municipes Responsaveis-Cuidadores dos
animais comunitarios aqueles membros da comunidade que tenham
estabelecido vinculo de afeto e dependencia e para que tais se disponham
voluntariamente.
Art. 6° Cria-se os incisos I e II ao §6 do artigo 12 da Lei 3383 de
01/07/2014, corn a seguinte redac5o:
I — no ato do cadastramento, dois municipes cuidadores voluntarios
dever5o fornecer seus dados exclusivamente para fins de controle;
Rua Bar^o de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoCa
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 Rua Barao de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 —
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
, Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4173/2017
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTORA: Vera
 Márcia Gervásio-PDT
Márcia Gervásio, Vereadora, no uso das prerrogativas conferidas
pelo a rt. 37 da Lei Orgânica Municipal e a rt. 35, III do Regimento Interno
submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei:
"Altera parcialmente a Lei Municipal
N° 3383 de 01 de julho de 2014,
dando nova redação ao inciso X do
art. 3
0
e acrescendo o inciso XIV ao
mesmo artigo, altera o inciso 111 e
acresce o inciso XII ao Art. 4° e
ainda, acresce o
§6° e os incisos l e 11 ao Art. 12"
Art. 1° Altera-se o inciso X do A rtigo 3° que passará a ter a seguinte
redação:
X — MAUS TRATOS: toda e qualquer ação ou omissão voltada contra ° e￾qualquer animal que implique crueldade especialmente em ausência de õP
alimentação mínima necessária, to rtura, uso de animais feridos, submissão a
experiências pseudocientíficas e outras definidas em legislação vigente.
Art. 2° Cria-se o inciso XIV ao Artigo 3° da Lei 3383 de 01/07/2014, com
a seguinte redação:
XIV — ANIMAL COMUNITÁRIO: é aquele animal sem proprietário
definido ou único, mas que estabeleceu vínculo de afeto, dependência ou
manutenção com os munícipes limítrofes, e que, depois de reconhecido como
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs. ov.br Email: contato(a^cacapava.rs._ ov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 —
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
II — a responsabilidade dos cuidadores volunt^nos set-6 apenas medida
de acordo corn as peculiaridades e limitagOes de sua condig^o de cuidador
solid^no.
Art. 7° - Esta Lei entrar^ ern vigor na data de sua publicag^o,
revogadas as disposigOes em contr^no.
SALA DAS SESSOES GENERAL JOAO MANOEL DE LIMA E SILVA
Cagapava do Sul, 12 de junho de 2017
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Vereadora cia Gervasio
PIT
Rua Bait() de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS
Internet: wvvw.camaracacaoava.rs.qov.br Email: contato cacaoava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 Rua Ballo de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 —

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