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materia nº 51/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO, A REGULAMENTAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL.
native_id2438

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-20 Proposição aprovada — APROVADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N° 0051/2017.
AUTORA: Márcia Gervásio-PDT
"Indica ao Poder Executivo, a regulamentação de
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A vereadora abaixo firmada membro efetivo desta Colenda Casa das
Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento
Interno: INDICA ao Poder Executivo a regulamentação do Departamento de
Proteção e Bem Estar Animal.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria visto que existe uma demanda cada vez
maior da população de nosso Município em busca de um setor específico para
auxiliar e receber as demandas referentes aos animais.
A proteção animal e controle de zoonoses precisam cada vez mais
estarem integradas as políticas públicas municipais de saúde, sendo esta, uma
das atribuições do departamento de Proteção Animal, além de coordenar
fiscalizações, projetos e campanhas relacionadas à saúde dos animais.
É opção do cidadão ter ou não animal de estimação, porém quando se
opta por tê-lo, ela passa a ter deveres e obrigações perante as Leis Federais,
Estaduais e a Lei Municipal 3383/2014 que regulamenta a Criação,
propriedade, posse e guarda de cães de gatos.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 20 de junho de 2017.
Márci ervásio
Veres ora PDT
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428

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