ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Na CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº.: “| t& 12017.
Dá nova redação ao Art. 4º da Lei Municipal
nº 3810, de 28 de dezembro de 2016, para
incluir os servidores inativos e pensionistas
e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 3810, de 28 de
dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica instituído plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a base da folha
de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas,
conforme alíquotas de contribuição suplementar:
PERÍODO DE APLICAÇÃO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR %
01/2017 a 12/2017 08,00
01/2018 a 12/2018 12,03
01/2019 a 12/2019 16,50
01/2020 a 12/2020 22,00
01/2021 a 12/2021 30,00
01/2022 a 12/2042 48,11
Art. 2º. Os demais artigos da Lei nº 3810, de 28 de dezembro de 2016,
permanecem inalterados e em plena vigência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a Lei nº 3810, de 28 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva.
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Na CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº.................. 12017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei Municipal nº
3810, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece alíquotas de contribuição
previdenciária devidas do Município com Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS e institui Plano de Amortização ao déficit atuarial, e dá outras providências.
A solicitação de iniciativa do Comitê Gestor de Investimentos do Fundo
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores, se justifica em virtude da necessidade da
Lei Municipal nº 3810, de 28 de dezembro de 2016, adequar ao que diz o Artigo 3º da
Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004, do Ministério da Previdência Social em anexo.
Diante disso, se faz necessário alterar o Artigo 4º da Lei Municipal nº
3810 de 28 de dezembro de 2016, para incluir no texto original os servidores inativos e
pensionistas, visando regularizar inconsistências apontadas nos DIPRs do ano de
2017.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 20 de junho de 2017.
Prefeito Municipal
Redação original do Art. 4º da Lei Municipal 3810, de 20 de Dezembro de 2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Art. 4º Fica instituido plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a base da folha de pagamento dos
servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição supiementar:
PERÍODO DE APLICAÇÃO ! ALÍQUOTA SUPLEMENTAR “%
01/2017 a 12/2017 | 08,00
01/2018 a 12/2018 12,03
01/2019 a 12/2019 ; 16,50
01/2020 a 12/2020 | 22,00
| 01/2021 a 12/2021 30,00
| 48,11
“ 01/2022 a 12/2042
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Art. 4º Fica instituído plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a base da folha de pagamento dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme alíquotas de contribuição suplementar:
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR %
01/2017 a 12/2017 ! 08,00
01/2018 a 12/2018 12,03
01/2019 a 12/2019 | 16.50
: 01/2020 a 12/2020 | 22,00 |
30,00
| 01/2021 à 12/2021
01/2022 a 12/2042 4811
LEI GERAL DA PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO
LEI Nº 9,717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
(Conversão da Medida Provisória nº 1.723, de 29/10/1998)
(Publicada no D.O.U. de 28/11/1998)
Dispõe sobre regras gerais para a organização
e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos |
Municípios, dos militares dos Estados e do
Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lel:
Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária,
de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
| - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros
gerais, para a organização e revisão do plano de custelo e benefícios; (Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.187-12, de 27/07/2001)
Original: | - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de
auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se
parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e
benefícios;
1 - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos
pensionistas, para os seus respectivos regimes; :
Ill = as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar,
ativo e inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de
benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas
administrativas estabelecidas no art. 6º, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de
gastos estabelecidos em parâmetros gerais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.043-20,
de 28/07/2000)
Alteração: Ill- as contribuições da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios
e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo e Inativo, e dos pensionistas,
somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários
dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas
no art. 6º, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos em
parâmetros gerais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.891-8, de
63
24/09/1999)
Original: H1 - as contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios
e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas,
somente poderão ser utilizadas para pagamento de beneficios previdenciários
dos respectivos regimes;
IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam
garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando
o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais;
V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a
seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios,
mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre
Municípios;
VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e
participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos,
nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de
discussão e deliberação;
VII » registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes
estatais, conforme diretrizes gerais;
VIII - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de
todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem
como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;
IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de
cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de
contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição
Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no 8 2º do citado artigo;
(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 1 8/06/2004)
Alteração: X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção
destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de
confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a
remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no
art. 40 da Constituição, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no 8
2º do citado artigo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 167, de
19/02/2004, convertida na Lei nº 10.887, de 18/06/2004)
Alteração: X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção
destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de
confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho. (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.043-20, de 28/07/2000)
XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de
permanência de que tratam o 8 19 do art. 40 da Constituição Federal, o $ 5º do art. 22e 0
8 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, (Redação
dada pela Lei nº 10.887, de 18/06/2004)
64
Alteração: XI - vedação de inclusão nos beneflcios, para efeito de cálculo e percepção
destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho
ou do abono de permanência de que tratam o $ 19 do art. 40 da Constituição, o
$&*doart 2608 1º doart 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003. (inclutdo pela Medida Provisória nº 167, de 19/02/2004,
convertida na Lei nº 10.887, de 18/06/2004)
Parágrafo único. Aplicam-se, adicionalmente, aos regimes próprios de previdência
social dos entes da Federação os incisos II, IV a IX do art. 6º, (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.187-12, de 27/07/2001)
Alteração: $ 71º Fica vedada a constituição e manutenção de regime próprio de previdência
social pelos Municípios que não tenham receita diretamente arrecadada
ampliada, na forma estabelecida por parâmetros gerals, superior à receita
proveniente de transferências constitucionais da União (Incluído pela Medida
Provisória nº 2,043-20, de 28/0 7/2000)
52º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos Municípios que tenham
constituído regime próprio de previdência social destinado a atender servidor
público titular de cargo efetivo até a data anterior à publicação desta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, do 28/07/2000)
Alteração: Parágrafo único. No caso dos Municípios, constitui requisito adicional para
organização e funcionamento de regime próprio de previdência social dos
servidores públicos ter receita diretamente arrecadada ampliada, na forma
jo estabelecida por parâmetros gerais, superior à proveniente de transferências
constitucionais da União. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.891-8, de
24/09/1999) a
Original: Parágrafo único. No caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
constitui requisito adicional, para organização e funcionamento de regime próprio
de previdência social dos servidores públicos e dos militares, ter receita
diretamente arrecadada ampliada, na forma estabelecida por parâmetros legais,
superior à proveniente de transferências constitucionais da União e dos Estados.
Art. 1.4 O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime
próprio de previdência social, quando cedido a Órgão ou entidade de outro ente da
federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de
origem. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 28/07/2000)
Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que
estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do
servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de
18/06/2004)
Alteração: Art 2 A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios aos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior ao
. valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro desta
contribuição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 167, de 19/02/2004,
convertida na Lei nº 10.887, de 18/06/2004)
Original: Ar. 22 A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos e dos militares não poderá exceder, a qualquer título, o
dobro da contribuição do segurado.
8 1º A União, os Estados, o Distrito Federal é os Municípios são responsáveis pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio,
65
decorrentes do pagamento de benefícios
Provisória nº 167, de 19/02/2004, convertida na Lei nº 10.887, de 18/06/2004)
Original:
$ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal
dias após o encerramento de cada bimestre,
receita e despesa previdenciárias acumulada
dada pela Lel nº 10.887, de 18/06/2004)
Alteração:
Original:
$3º REVOGADO
18/06/2004
Alteração:
Original:
8 4º REVOGADO pela Medida Provisória nº
18/06/2004
66
81º A despesa líquida com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios
de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um dos
entes estatais não poderá exceder a doze por cento de sua receita corrente
líquida em cada exerofcio financeiro, observado o limite previsto no caput, sendo
a receita corrente líquida calculada conforme a Lei Complementar nº 82, de 27
de março de 1995,
$ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério
da Previdência Social demonstrativo das receitas e despesas do respectivo
regime próprio, correspondente a cada bimestre, até trinta dias após o seu
encerramento, na forma do regulamento (Redação dada pela Medida Provisória
nº 167, do 1 9/02/2004, convertida na Lel nº 10, 887, de 18/06/2004)
$2º Entende-se, para os fins desta Lei, como despesa líquida a diferença entre
a despesa total com pessoal Inativo é pensionistas dos regimes próprios de
previdência social dos servidores e dos militares de cada um dos entes estatais
e a contribuição dos respectivos segurados.
$3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até trinta
dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro é
orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada no exercício
financeiro em curso,º explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma
desagregada: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.043-20, de
28/07/2000)
IV - o valor da despesa total com pessoal civil e militar;(Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.043-20, de 28/07/2000)
- O valor do saldo financeiro do regime próprio de previdência social. (Incluído
pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 28/07/2000)
8 3º A União, os Estados, o Distrito Federal o os Municípios publicarão, até trinta
dias após o encerramento de cada més, demonstrativo da execução
orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo,
explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
!- o valor da contribuição dos entes estatais;
Il - o valor das contribuições dos servidores públicos e dos militares, ativos;
HH - o valor das contribuições dos servidores públicos e dos militares, inativos e
respectivos pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo civil e militar;
V-o valor da despesa com pessoal inativo civil e militar e com pensionistas;
Vi - 0 valor da receita corrente líquida do ento estatal, calculada nos termos do $
18;
Vil - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da
despesa líquida de que trata o $ 2º deste artigo.
previdenciários. (Redação dada pela Medida
e os Municípios publicarão, até 30 (trinta)
demonstrativo financeiro e orçamentário da
s no exercício financeiro em curso, (Redação
pela Medida Provisória nº 167, de 19/02/2004, convertida na Lei nº 10,887, de
167, de 19/02/2004, convertida na Lei nº 10.887, de
Alteração: $ 4º Os Municípios com população Inferior a cinquenta mil habitantes podem
optar pela publicação, em até trinta dias após o encerramento de cada semestre,
do demonstrativo mencionado no $ 3º. (Redação dada pela Medida Provisória nê
2.129-9, de 24/05/2001)
Alteração: $ 4º Os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes podem
optar pela publicação, em até trinta dias após o encerramento de cada semestre,
do demonstrativo mencionado no parágrafo anterior “(Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.043-20, de 28/07/2000)
Original; $ 4 Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de
proventos e pensões que impliquem aumento de despesas, os entes estatals
deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo de que trata o
parágrafo anterior, no que se refere à despesa acumulada até o mês, indicar o
descumprimento dos limites fixados nesta Lei.
8 5º REVOGADO pela Medida Provisória nº 167, de 19/02/2004, convertida na Lei nº 10.887, de
18/06/2004
Alteração: $5 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informar,
anualmente, no demonstrativo mencionado no 5 20 quantitativo de servidores e
militares, ativos e inativos, e pensionistas vinculados ao regime próprio de
previdência social (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-12, de
27/07/2001)
Alteração: $5º Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de
proventos e pensões que impliquem aumento de despesas, os entes estatais
deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo de que trata o 83º,
no que se refere à despesa acumulada até o bimestre, indicar o descumprimento
dos limites fixados nesta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de
28/07/2000)
$ 6º REVOGADO pela Medida Provisória nº 167, de 19/02/2004, convertida na Lel nº 10,887, de
18/06/2004
Alteração: $ 6º Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de
proventos e pensões que impliquem aumento de despesas, os entes estatais
deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo de que trata o $ 32,
no que se refere à despesa acumulada até o bimestre, indicar o descumprimento
dos limites fixados nesta Lei (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-1 2,
de 27/07/2001)
Alteração: $6º É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa
previdenciárias, sem a observância dos limites previstos neste artigo. (Incluldo
pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 28/07/2000)
8 7º REVOGADO pela Medida Provisória nº 167, de 19/02/2004, convertida na Lei nº 10.887, de
18/06/2004
Alteração: $ 7º É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas
. previdenciárias, sem a observância dos limites previstos neste artigo. (Incluído
pela Medida Provisória nº 2.187-12, de 27/07/2001)
Art, 2-A REVOGADO pela Medida Provisória nº 167, de 19/02/2004, convertida na Lel nº 10,887,
de 18/06/2004
Alteração: Art. 2%A, Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2003, a exigibilidade do
disposto no caput e no $ 1º do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.187-12, de 27/07/2001)
67
Alteração: Art. 224. Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2001, a exigibilidade do
disposto no caput e no & 1º do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.043-20, de 28/07/2000)
Alteração: Art, 204. Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2000, a exigibilidade do
disposto no $ 1º do art. 2º desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.891-
10, de 23/11/1999)
Art 3º As alíquotas de. contribuição dos servidores! ativos: dos: Estados, do Distrito
Federal'e dos Municípios para os respectivos regimes próprios-de: previdência social não
Serão inferiores às dos servidores titulares de cargos; efetivos da União, devendo ainda
Ser observadas, no caso das contribuições sobre os, proventos; dos. In tivos. e sobre as
pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em: atividade
de-respectivo, ente estatal. (Redação dada pela-Lei nº 10.887, de-18/06/2004)
Original: Art. 3º As contribuições dos servidores públicos e militares federais, estaduais e
municipais e os militares dos Estados o do Distrito Federal, inativos e
pensionistas, para os respectivos regimes próprios de previdência social, fixadas
por critérios definidos em lei, serão feitas por alíquotas não superiores às
aplicadas aos servidores ativos do respectivo ente estatal.
Art, 4º REVOGADO pela Lei nº 10.887, de 18/06/2004
Criginal: Art. 42 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ajustar
Os seus planos de benefícios e custeio sempre que excederem, no exercício, os
limites previstos no art. 2º desta Lei, para retornar a esses limites no exercicio
financeiro subsequente.
Art, 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de
Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição
em contrário da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do $
4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a
matéria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 28/07/2000)
Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a
constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária,
desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes
preceitos: ,
|= REVOGADO pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 28/07/2000
Original: | - estabelecimento de estrutura técnico-administrativa, com conselhos de
. administração e fiscal e autonomia financeira;
Il - existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;
Ill = REVOGADO pela Medida Provisória nº 2.187-12, de 27/07/2001
Original: Hll - aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais;
IV - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
68