emos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ps PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ad
CNP 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº LIZA. 2017
Considerar de utilidade pública
municipal (o) “ROTARY CLUB
CAÇAPAVA DO SUL”, “ROTARY CLUB
SENTINELA” e o “LIONS CLUBE
CAÇAPAVA DO SUL”.
Art. 1º - Ficam considerados e de Utilidade Pública Municipal o
ROTARY CLUB CAÇAPAVA DO SUL, ROTARY CLUB SENTINELA e o LIONS
CLUBE CAÇAPAVA DO SUL, todos com sede no município de Caçapava do Sul -
RS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos... dias ........ do mês de ........ do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
“Es ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
em PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ad
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XY de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as) :
Submeto a elevada consideração desta egrégia Casa Legislativa O
Projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a considerar de Utilidade Pública
Municipal o ROTARY CLUB CAÇAPAVA DO SUL, ROTARY CLUB SENTINELA e o
LIONS CLUBE CAÇAPAVA DO SUL, em conformidade com o Decreto Federal nº
72.300, de 25 de maio de 1973, anexo.
Ao propormos a utilidade pública do Rotary Club Caçapava do Sul e
Rotary Club Sentinela, estamos fazendo justo reconhecimento a estas entidades.
Tal solicitação está perfeitamente embasada nas finalidades a que se
propõe o Rotary, pois o objetivo principal é prestação de serviços, de caráter
representativo e reivindicatório, educativo, cultural, recreativa e beneficente, de fins
não econômicos, sendo uma associação que serve desinteressadamente a
coletividade.
O bem-estar geral da comunidade, da nação e do mundo é de
interesse do Rotary, que prestam serviços de combate à fome, proteção ao meio
ambiente, prevenção de violência, alfabetização, combate ao uso de drogas,
erradicação da poliomielite, serviços à juventude e aos idosos, bem como a
conscientização e educação sobre a AIDS e desastres naturais.
Os Rotarys Clubs ao redor do mundo se inspiram no seguinte lema:
“Dar de si antes de pensar em si”
O primeiro Rotary Club foi fundado na cidade de Chicago, Estados
Unidos, em 1905 pelo advogado Paul Percy Harris e mais três homens de negócios.
A Associação Nacional de Rotary Clubs foi fundada em 1910 e em 1912 seu nome
mudou para Rotary International em função da admissão do primeiro Rotary Club
dos Estados Unidos, em Winnipeg Canadá.
3
Ee ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
em PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ra
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
A Fundação Rotária do Rotary International é a principal organização
não governamental sem fins lucrativos do mundo, promovendo a paz e a
compreensão mundial através de programas internacionais humanitários,
educacionais e de intercâmbio cultural.
Já com relação ao Lions Clube de Caçapava do Sul que busca
incentivar os princípios do bom governo e da boa cidadania, através das atividades
de bem — estar cívico, cultural, social e moral da comunidade. Além de buscar
incentivar as pessoas bem intencionadas a servir a suas comunidades sem
benefício financeiro, estimular a eficiência e promover elevados padrões éticos no
comércio, na indústria, nas profissões, nos serviços públicos e nos
empreendimentos particulares.
Salientamos que Lions Clube de Caçapava do Sul, em abril de 2017
completou 57 anos de existência, prestando bons serviços à comunidade
Caçapavana.
E para que estes trabalhos possam continuar sendo realizados de
forma eficaz, é que esperamos que os Nobres Vereadores aprovem o Projeto que
ora encaminhamos considerando as entidades de Utilidade Pública Municipal.
Caçapava do Sul, 26 de junho de 2017.
Giovani
Prefeito Municipal
4/2017 D72300
Presidência da República
— CasaCivil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 72.300, DE 25 DE MAIO DE 1973.
Regulamenta a Lei número 5.575, de 17 de dezembro de
1969, que declara de utilidade pública o "Rotary Club do
Brasil", o "Lions do Brasil", e suas filiadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item Ill, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º As sociedades civis Rotary Club do Brasil e Lions Clube do Brasil, suas filiadas e as denominadas "Casa da
Amizade", de que trata o parágrafo único do artigo 1º, da Lei número 5.575, de 17 de dezembro de 1969, para que
possam ser inscritas no Livro destinado ao registro das "Sociedades Declaradas de Utilidade Pública", na forma da Lei
91, de 28 de agosto de 1935, deverão servir desinteressadamente à coletividade através da manutenção de serviços de
natureza educativa e assistencial.
Art 2º O pedido de inscrição será dirigido ao Departamento Federal de Justiça, do Ministério da Justiça, provados
pelo requerente os seguintes requisitos:
a) que já existia e funcionava na data da publicação da lei, ora regulamentada;
b) que adquiriu personalidade jurídica na forma da Lei Civil;
c) que, mediante cláusula estatutária específica, não remunera os cargos da diretoria e não distribuf lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores e associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
d) que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatório discriminativo, promove a educação ou exerce
atividades de assistência social;
e) que seus diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada;
f) que se obriga a publicar, anualmente, o demonstrativo da receita e despesa do período anterior.
Parágrafo único. A falta do preenchimento de qualquer dos requisitos enumerados no artigo anterior importará no
arquivamento do processo.
Art 3º As entidades inscritas ficam obrigadas a apresentar ao Departamento Federal de Justiça, até 30 de abril de
cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados no período anterior, juntamente como demonstrativo da
receita e despesa correspondente, que será substituído pelo comprovante da sua publicação em órgão de imprensa, no
ano em que houver sido contemplada com subvenção do Órgão da União.
Art 4º Será cassada a inscrição da entidade que deixar de apresentar durante 3 anos consecutivos a
demonstração, a que se refere o artigo anterior.
Art 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIA G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1973
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/1970-1979/D72300.him 11
201/-6-27 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
oo 981000110 SITUAÇÃO CADASTRAL 06/08/1979
NOME EMPRESARIAL
LIONS CLUBE DE CACAPAVA DO SUL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
sete
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO | NÚMERO | RR”
R GAL OSORIO 990 CASA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
96.570-000 CENTRO CACAPAVA DO SUL RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO | TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sort
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 14/10/2009
—
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seio soon
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 27/06/2017 às 11:24:40 (data e hora de Brasília). Página: 11
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EDE DATA DE ABERTURA
Ea SAP Og 1-aS SITUAÇÃO CADASTRAL 20/02/2015
NOME EMPRESARIAL
ROTARY CLUB CACAPAVA DO SUL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
seed
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R XV DE NOVEMBRO 384
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
96.570-000 CENTRO CACAPAVA DO SUL
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ANDRELUISSILVAGQFARRAPO.COM.BR (55) 3281-2267
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 20/02/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
setietinide seven
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
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LU lI-0-2/ Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
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RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE [oasis
Dc Es MUS /ODDA -95 SITUAÇÃO CADASTRAL 07/03/2005
NOME EMPRESARIAL
ROTARY CLUB "SENTINELA" DE CACAPAVA DO SUL-RS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
[ROTARY CLUB
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 » Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
(oa: 99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
[LOGRADOURO
AV CASTELO BRANCO
NÚMERO COMPLEMENTO
S/N
96.570-000 ENTRO 'ACAPAVA DO SUL
TELEFONE
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 07/03/2005
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CEP RE BAIRRO/DISTRITO MEO
L
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pa
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seen sense
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 27/06/2017 às 11:21:54 (data e hora de Brasília). Página: 11
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