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materia nº 4181/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4181 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVA MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, UM MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATUAR NO CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2457

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Proposição aprovada — aprovada
2017-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ds PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
mA dá
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI nº. CUBA..12o7
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente por um
período de 12 (doze) meses, um Médico
Psiquiatra para atuar no CAPS e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um
período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, um servidor para a função de Médico
Psiquiatra, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro de Atenção Psicosocial -
CAPS.
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no
estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime
Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei nº. 3463 de 25 de novembro de
2014, Decreto Executivo nº. 3291 de 16 de julho de 2014 e Edital 2589 de abertura de Processo
Seletivo Simplificado, homologado em 09 de maio de 2017.
Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba
de dotação orçamentária Projeto Atividade nº 2.125, Elemento de Despesa nº 31.90.04.00,
Reduzidos nº 758, 5675 e Recursos nº 040, 4841.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
do mês de... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
s ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WA
CNPJ 88,142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº................ 12017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que tem o
escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar emergencialmente a contratação de um
Médico Psiquiatra para atuar no Centro de Atenção Psicosocial - CAPS.
Os municípios brasileiros enfrentam uma verdadeira batalha diária devido ao
consumo de drogas lícitas e ilícitas, refletindo diariamente nas políticas públicas da saúde e
educação, especialmente no atendimento no Centro de Atenção Psicosocial (CAPS) onde são
atendidos não só os portadores de sofrimento psíquico como também os alunos da rede escolar
que apresentam alteração de comportamento, por isso torna-se necessário reforçar a equipe
para que os usuários do CAPS continuem recebendo o atendimento especializado.
Vale ressaltar que a duração do referido contrato será de 12 (doze) meses,
prorrogável por igual período, conforme autorizado pela Lei Municipal nº Lei 3463 de 25 de
novembro de 2014 e seguindo a ordem de classificação obtida por meio do Processo Seletivo
Simplificado Edital nº 2589, regulamentado pelo Decreto Executivo Nº 3291 de 16 de julho de
2014, nos termos da Lei Municipal Nº 2.699, de 14 de janeiro de 2011, Lei Municipal Nº 2.698, de
14 de janeiro de 2011.
Sendo assim, o presente Anteprojeto de Lei autoriza a contratação temporária de
um Médico Psiquiatra cujo prazo do contrato está embasado nos artigos 233 e 235 do Regime
Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 26/de jáhho de 2017.
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
EDITAL Nº 2589 DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Nº. 001/2017
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, no uso de suas atribuições, torna público que se encontram
abertas às inscrições para o processo seletivo simplificado, em conformidade com o Decreto Executivo nº.
3704 de 18 de julho de 2016, com observância das instruções abaixo.
1-DISPOSIÇÕES GERAIS
O processo seletivo simplificado destina-se ao preenchimento de vagas e cadastro reserva, para
Médico Pediatra vinte horas (20h) e Médico Psiquiatra vinte horas (20h)
TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÕES
CARGO REMUNERAÇÃO
Médico Pediatra 20h R$ 3.400,89
Médico Psiquiatra 20h R$ 3.400,89
2 - DAS INSCRIÇÕES
2.1 — Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá comparecer pessoalmente, ou
por. intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato, na Secretaria de
Município da Administração, no horário das 9h às 15h, a partir do dia 19 a 29 de Maio de 2017.
2.2 — Para realizar a inscrição o candidato deve estar munido de cópias reprográficas do RG, CPF,
comprovantes de residência e comprovante de escolaridade, juntamente com os originais. Formalizada a
inscrição, preencher o anexo I e entregar cópia dos Títulos juntamente com os originais, para conferência, o
candidato receberá o protocolo devidamente rubricado;
2.3 — As inscrições serão gratuitas.
2.4 — Para candidatos Portadores de Necessidades Especiais — PNE são assegurados 5% das vagas no presente
processo seletivo, desde que as atribuições dos mesmos sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadores, em obediência ao disposto nos Decretos Federais nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1989 e 5.296 de
02 de dezembro de 2004, que será verificada através de Atestado Médico, apresentado pelo candidato após
apresentação dos títulos para seleção junto à Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, no ato da convocação;
2.5 — A informação do candidato portador de necessidade especial deverá ser declarada no ato da inscrição;
2.6- SÃO REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO
2.6.1 — Idade mínima de 18 anos;
2.6.2 — Ser brasileiro;
2.6.3 — Estar em dia com serviço militar obrigatório;
2.6.4 — Formação Exigida para área de atuação, experiência comprovada ou Residência em Pediatria ou
Psiquiatria.
3 - HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
3.1 — Encerrado o prazo fixado pelo item 2.1, a Comissão publicará, no painel de publicações oficiais da
Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, no prazo de 03 dias úteis, até 01 de junho de 2017, relação
nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
s
3.2 — Os candidatos que não tiveram as
Comissão, no prazo de 03 dias úteis, até
ampararem a sua irresignação.
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suas inscrições homologadas poderão interpor recurso perante a
06 de junho de 2017, mediante apresentação das razões que
3.3 - No prazo de 02 dias úteis, até 08 de junho de 2017, a Comissão, apreciará os recursos € publicará a
listagem das inscrições homologadas.
4-FORMATAÇÃO DOS CURRÍCULOS
4.1 O currículo profissional deverá ser preenchido pelo candidato no
entregue no ato da inscrição.
s moldes do Anexo I do presente Edital e
4.2 A escolaridade exigida para o desempenho da função não será objeto de avaliação.
4.3 - Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado.
4.4 — Nenhum título receberá dupla valoração.
4.5 — A Classificação dos candidatos será efetuada através da pontuação dos títulos apresentados, conforme
os seguintes critérios:
TABELA DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS
ESPECIFICAÇÃO DOS | PONTUAÇÃO UNITÁRIA PONTUAÇÃO MÁXIMA
TÍTULOS
Tempo de Serviço Público ou 01 ponto para cada 02 (dois) anos 10 pontos
Privado em função compatível
com o cargo.
Curso de Formação compatível 8 a 20 horas 02 pontos 12 pontos
com a função Com carga horária | 21a40 horas 04 pontos
mínima de 8 horas. Acima de 40 horas 06 pontos.
Curso de Extensão Universitária 05 pontos por curso 10 pontos
compatível com a função,
realizado em instituição
reconhecida pelo MEC.
Curso de Especialização 10 pontos por curso 20 pontos
compatível com a função,
realizado em instituição
reconhecida pelo MEC.
Curso de Mestrado compatível 20 pontos por curso 40 pontos
com a função, realizado em
instituição reconhecida pelo MEC.
Curso de Doutorado compatível 35 pontos por curso 70 pontos
com a função, realizado em
instituição reconhecida pelo MEC.
5 -DO PROCESSO SELETIVO
5.1- Para todos os contratos, o processo seletivo constará de PROVA DE TÍTULOS.
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5.2 — O Processo Seletivo classificará os candidatos, levando-se em consideração os pontos obtidos na seleção
de títulos, que foram apresentados no momento da inscrição, conforme tabela do item 4.5 deste edital.
6 — ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA
6.1 — À função Temporária de que trata este Processo Seletivo Simplificado tem suas atividades descritas e
regulamentadas pelas Leis nº. 3672/2015, Regime Jurídico Único do Município e suas alterações e Decreto
Executivo nº 3704/2016.
6.2 — Além do vencimento o contratado fará jus às seguintes vantagens funcionais: horas extras na eventual
extrapolação da carga horária diária e semanal, desde que previamente convocado pelo superior hierárquico;
adicional noturno; gratificação natalina proporcional ao período de trabalho; férias proporcionais acrescidas
de um terço, indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
6.3 — Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos fiscais e previdenciários.
6.4 — Os deveres e proibições aplicadas ao contratado correspondem àqueles estabelecidos para os demais
servidores estatutários pelo Regime Jurídico Municipal, sendo a apuração processada na forma da Lei.
7-DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
7.1 — Os candidatos serão classificados por ordem decrescente de pontos, observando-se a pontuação total
obtida, serão selecionados os candidatos que obtiverem a melhor pontuação em número necessário para suprir
as vagas existentes e os demais candidatos constituirão cadastro reserva, respeitando a ordem de classificação
para cada função;
7.2 — Havendo empate na classificação, proceder-se-á ao desempate usando o seguinte critério:
8 CRITÉRIO PARA DESEMPATE
8.1 — Ocorrendo empate em relação às pontuações por dois ou mais candidatos obedecerá ao critério de maior
idade do candidato.
8.3 — A aplicação do critério de desempate será após a análise dos recursos e antes da publicação da lista dos
selecionados.
8.3 — A classificação final será publicada até o dia 19 de Junho de 2017 no mural e no site
www.cacapava.rs.gov.br da Prefeitura Municipal.
9 -DA CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA
9.1 - A convocação obedecerá à classificação final obtida pelos candidatos no processo seletivo, podendo ser
designados para as Secretarias e Setores das mesmas.
9.2 — Após a contratação não será permitida a transferência de Secretarias, ressalvado interesse do Gestor;
9.3 - A convocação para preenchimento da (s) vaga (s) será feita através de comunicado ao candidato via
telefone e/ou correspondência;
9.4 — É de responsabilidade do candidato, manter os dados atualizados (telefone e endereço) junto a Secretaria
de Município de Administração;
9.5 — O candidato selecionado, interessado, na celebração do contrato, deverá apresentar-se na data, horário e
local estabelecido, considerando-se dois dias úteis como prazo máximo para o comparecimento.
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9.6 — A não apresentação na data, horário e local estabelecido será considerado como desistência, da vaga.
10 — DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 — O processo seletivo tem validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período a contar
da data de sua homologação;
10.2 — O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e na aceitação tácita das condições do
processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes;
10.3 — A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, verificadas a qualquer tempo,
acarretará a nulidade da inscrição ou do Contrato do candidato, sem prejuízo das medidas de ordem
administrativas, cível ou criminal cabíveis;
10.4 — As dúvidas surgidas na aplicação deste Edital, bem como os casos omissos, serão resolvidos pela
Comissão Especial do Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul;
10.5 — Eventuais impugnações do Edital deverão ser dirigidas e fundamentadas à Comissão Especial do
Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal, no prazo de 02(dois) dias úteis após publicação do
edital;
10.6 — Fica eleito o Foro da Comarca de Caçapava do Sul para dirimir quaisquer litígios decorrentes do
processo regrado neste Edital;
Caçapava do Sul, 09 de Maio de 2017.
Giovani Amestoy da Silva,
Prefeito.
Registre-se e Publique-se:
Bel. José Junior Santos Dias,
Secretário de Município
da Administração.

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