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materia nº 54/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO, A POSSIBILIDADE DE ENVIO DE PROJETO A ESTA CASA LEGISLATIVA, VISANDO DISPONIBILIZAR, GRATUITAMENTE, SINAL PÚBLICO DE INTERNET ATRAVÉS DO SISTEMA WI-FI, EM PRÉDIOS PÚBLICOS.
native_id2464

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-01 Proposição aprovada — Aprovada
2017-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Entendemos que este instrumento fundamental, Tido pode ser
restrito apenas a uma parcela da populacdo, por isso o objetivo ^ fazer corn
que os cidaddos tenham acesso ao "Programa Wi-Fi Livre" para
informacOes sobre os Orgaos do municipio e seus servicos em geral, alem
de poderem ter acesso a sites de educacao, cultura e lazer.
0 programa Wi-Fi Livre instrumentalizard a inclus^o digital
na democratizacdo da informacdo, no acesso a cultura e como ferramenta
educacional, sendo de use exclusivo para acesso as noticias,
entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento etc., que proporcionem
interacdo e conhecimento.
Caso o Poder Executivo entenda ser esta indicacdo de grande
valia a populac^o em geral, alcancando, principalmente, aqueles de menor
poder aquisitivo, anexamos minuta que podera servir de subsidio na
elaboracao do projeto de lei.
A apreciac'do dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSOES, J021-
 0 MANOEL DE LIMA E
SILVA, 28 de junho de 2017.
Alex Vargas - PMDB Marquinho Vivian — PMDB
Vereador Vereador
Rua Berl° de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapavass.dov.br Email: contato cacapavass.dov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
-8
1
à
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
INDICA ÇÃO N°054/2017.
AUTOR: Alex Vargas - Marquinho Vivian - PMDB
"Indica ao Poder Executivo, a possibilidade de envio de
projeto a esta Casa Legislativa, visando disponibilizar,
gratuitamente, sinal público de internet através do sistema
WI-FI, em prédios públicos"
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda
Casa das Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o
Regimento Interno, INDICA ao Poder Executivo, que seja estudada a
possibilidade de envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa, visando
disponibilizar, gratuitamente, sinal público de internet através do sistema
WI-FI, em prédios públicos, para ser acessado por meio de smartphones,
tablets, notbooks e demais que possuam dispositivos com o padrão WI-FI
de conexão à internet.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria em virtude que, na atualidade, a
ó informação é instrumento fundamental para a ascensão social e integração
C das pessoas à sociedade. A internet tomou-se o mais efetivo meio de
comunicação, pois interliga bilhões de pessoas a nível mundial.
No Brasil, os usuários já são quase a metade da população,
logo o poder público tem sua responsabilidade de garantir e de
disponibilizar acesso a esta rede, possibilitando que todas as pessoas
possam ter as mesmas condições de acesso.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(c^cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 /2428
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° XXXXXX/2017
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
DispOe sobre o programa Wi-Fi Livre
gratuito e dA outras proviancias.
Art. 1° - Fica criado no Ambito do municipio de Cacapava do sul o
"programa Wi-Fi Livre".
§ 1° 0 poder Executivo Municipal disponibilizarA gratuitamente,
sinal de Internet atrav^s do sistema Wi-Fi em prklios pirblicos no municipio de
Cacapava do Sul — RS.
§ 2° 0 sinal Wi-Fi poderA ser acessado por meio de celular,
smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos
compativeis corn o padr^o Wi-Fi de conexao a internet.
§ 3° 0 programa Wi-Fi Livre ^ urn instrumento de inclus^o digital
na democratizac^o da informacAo, no acesso a cultura e como ferramenta
educacional, sendo de use exclusivo para acesso as noticias, entretenimento,
buscas e pesquisas, relacionamento, que proporcionem interacao e
conhecimento.
§ 4° Fica vedada a apropriac^o e exploracAo comercial privada
do sinal do programa "Wi-Fi Livre" por pessoas fisicas ou juridicas,
independente do fim.
Art. 2° 0 poder Executivo Municipal deverA informar aos usuArios
e freqijentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de f^cil
visualizac^o, a disponibilidade do servico gratuito do programa Wi-Fi Livre, bem
como orientacao de utilizacAo.
ParAgrafo Unico: Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma
de acesso dos usuArios ao programa disposto no artigo anterior atrav^s de
Rua Barto de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contato cacapava. rs.gov . br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
cadastro do usuário que deverá fornecer e-mail e CPF ao estabelecer a
conexão de acesso.
Art. 3
0 A página inicial do navegador da internet será sempre
integrada à Home Page da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul.
Art. 4
0 O poder Público deverá, a título de garantir a utilização e
fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao
crime ou materiais ilícitos através de sistema, propagandas ou equipamentos
para este fim.
Art. 5° Fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal firmar
contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para execução da
presente lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Caçapava do sul — RS, .... de .............2017.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoCcíicacapava.rs.çiov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
2017-6-27 CAmara Municipal de Slo Paulo Projeto previti internet livre em todos os pr^dios piiblicos
• i
Projeto prey
& internet livre em
todos os pr^cl ios pUblicos
A Prefeitura ja oferece internet livre em mais de cem enderecos da capital
DA REDACAO
0 Projeto de Lei (PL 228/20151, dos vereadores Alessandro Guedes (PT) e Rodolfo
Despachante (PHS), que obriga a Prefeitura a instalar Internet livre em todos os predios e
espagos municipais, foi aprovado, em segunda votag5o na Camara Municipal de Sao Paulo.
Agora, a proposta do "Programa Wi-Fi Livre Sampa" segue para a sang5o do prefeito Jo5o Doria
(PSDB).
Hoje, a Prefeitura j^ oferece internet livre em mais de cem enderegos da capital, apOs urn
programa iniciado pela gest5o do ex-prefeito Fernando Haddad (PT). A atual administrag^o ja
est^ colocando o wi-fi gratuito em bibliotecas municipais, ag5o que faz parte do programa
"Biblioteca Viva". Ao todo s5o 54 unidades, sendo que 19, de acordo corn a Prefeitura, oferecem
o servigo.

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