br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4184/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4184 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAUTORIZA O PORDER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES UM AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES - SERVENTE, COM OBJETO DE SUBSTITUIR A SERVIDORA LICENCIADA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NO SFPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2471

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-04 Proposição apresentada em Plenário — CORRESPONDÊNCIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

“ais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL |
WA
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96,570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº....:1.. l JA.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente por um período
de 12 (doze) meses um Auxiliar de Serviços
Complementares — Servente, com objetivo de
substituir a Servidora licenciada para
desempenhar suas funções no SFPM e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por
um período de 12 (doze) meses, um servidor para a função de Auxiliar de Serviços
Complementares - Servente, Padrão 01, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar no
Centro de Atenção Psicosocial - CAPS.
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, inciso IX, Lei
Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município Lei nº 3670 de 29
de dezembro de 2015, embasados nos artigos 199 e 200, inciso IV, 82º, além do Edital
nº 2461/2016 que tratou do concurso público de 2016.
Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária Projeto Atividade nº 2125, Elemento de Despesa nº
31.90.04., Reduzidos nº 758 e Recursos nº 040.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aOS....... dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96,570-000 — Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº................... /2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratação
emergencialmente por 12 (doze) meses de um Auxiliar de Serviços Complementares
para atuar no Centro de Atenção Psicosocial - CAPS.
A necessidade de contratação de um servidor para função de Auxiliar de
Serviços Complementares originou-se devido o licenciamento da servidora que atuava
no Centro de Atenção Psicosocial, a qual passará a desempenhar suas funções no
Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais (SFPM). Tratando-se de situação
temporária.
O valor da remuneração mensal para o contratado é o correspondente aos
padrões de vencimentos de servidores estáveis. O prazo da contratação será de 12
(doze) meses.
Vale ressaltar que a servidora contratada obedecerá à ordem de
classificação no Edital nº 2461/2016 que tratou do concurso público do ano de 2016.
Sendo assim, o presente Anteprojeto de Lei autoriza a contratação de um
Auxiliar de Serviços Complementares — Servente, embasado no artigos 199 e 200 inciso
IV e 82º da Lei nº 3670 de 29 de dezembro de 2015 do Regime Jurídico Único dos
Servidores do Município.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 30,de junho de 2017.
Prefeito Municipal

open original →