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materia nº 4185/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4185 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NO ENSINO FUNDAMENTAL.
native_id2472

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-04 Proposição apresentada em Plenário — CORRESPONDÊNCIA

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
É
Ne CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
E aii
PROJETO DE LEI Nº AU SÊ. pot
Institui no Município o Programa de
Educação Empreendedora no Ensino
Fundamental.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação Empreendedora no Ensino
Fundamental no Município de Caçapava do Sul-RS.
Parágrafo único. O Programa deverá promover a cultura empreendedora
de forma transversal aos conteúdos no Ensino Fundamental.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei tem como objetivos:
| — ampliar, promover e disseminar a educação empreendedora nas
instituições de ensino por meio da oferta de conteúdos de empreendedorismo nos
currículos, objetivando a consolidação da cultura empreendedora na educação;
Il — desenvolver características comportamentais empreendedoras que
eduguem a criança e o jovem para o mundo do trabalho, independente das escolhas
futuras de carreira;
II — estimular a implantação de práticas educacionais que congregue a
comunidade escolar e a inovação nas práticas educacionais e de projetos que
explorem ideias de negócios;
IV — fomentar o surgimento de novas atividades econômicas.
Art. 3º As instituições de ensino deverão incluir em seus currículos
conteúdos e atividades que promovam a cultura empreendedora no projeto pedagógico
e no plano escolar, para a realização de práticas empreendedoras no processo de
ensino e aprendizagem.
Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende ações de caráter
curricular ou extracurricular voltadas aos estudantes do Ensino Fundamental.
Art. 4º Para a execução dos artigos previstos nesta lei, o Poder Público
poderá celebrar parceria com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e
entidades da sociedade civil organizada pública ou privada.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
smesaçã dias do mês de ...................... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
Gampeo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Dm dá CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. /2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
projeto que tem por objetivo formalizar a promoção do ensino do Empreendedorismo
em nosso município.
O presente programa visa disseminar a Cultura Empreendedora nas
instituições da rede de ensino municipal e proporcionar condições necessárias para
sua realização.
O ensino do empreendedorismo contribui para despertar e desenvolver o
potencial empreendedor e criativo de estudantes, para que possam dispor das suas
competências empreendedoras.
Buscaremos parceria para capacitação dos professores em técnicas
pedagógicas que possibilitem o desenvolvimento de competências empreendedoras
nos estudantes de nossa cidade.
O ensino do empreendedorismo já é prática mundial onde é considerado
uma estratégia nacional de ensino. Em nosso estado, o município de Pejuçara, onde o
Programa de Educação Empreendedora vem ocorrendo desde 2013, demonstrou
evolução de cerca de 27% no após o início de sua aplicação.
O Programa busca desenvolver as seguintes características:
Estimular a autonomia e o protagonismo dos alunos;
Aproximar a comunidade com o ambiente escolar:
Possibilitar que o próprio aluno transfira as práticas empreendedoras
aprendidas para a família;
Desenvolver habilidades e competências para que o aluno torne-se
protagonista de sua vida e construa uma postura empreendedora frente à comunidade
e ao mercado de trabalho;
Por meio de técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras, iremos
estimular o crescimento profissional dos Professores de nossa rede de ensino.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 30 de junho de 2017.
Giovani Ar by da Silva
Prefeito Municipal
ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
— FREPEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WA
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PARECER Nº. 149/2017
EMENTA: Constitucionalidade. Legalidade.
Programa de Educação Empreendedora no
Ensino Fundamental. Projeto de Lei
Municipal.
I- Do Relatório:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade de projeto de lei
municipal, que dispõe sobre a instituição do programa de educação empreendedora
no ensino fundamental do município.
É o breve relatório.
Il - Do Mérito:
Inicialmente cumpre salientar que a instituição do programa em análise é de
exclusiva competência do Poder Executivo Municipal, sob pena de padecer de vício
de iniciativa caso proposto pelo Legislativo frente a possível declaração de
inconstitucionalidade formal.
Observa-se que o Executivo, através da sua secretaria competente, está
autorizado a propor a inclusão do presente programa, haja vista sua competência
em planejar, coordenar e supervisionar as atividades educacionais do Município.
Para Maurício Antônio Ribeiro Lopes, em “Comentários à Lei de Diretrizes e
Bases da Educação — Lei 9.394/96”, Editora RT, 1999, São Paulo, p. 134/135, a
Constituição Federal de 1988:
“Em seu art. 24, inciso IX, estabelece como competência
concorrente da União, Estados e Distrito Federal o legislar
sobre a educação, definindo, no 81º, que no âmbito da
legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais” e aos Estados, determinam seus 8$
2º e 3º a competência para editar normas suplementares,
cabendo a eles, quando da inexistência de lei federal sobre
normas gerais, exercer a 'a competência legislativa plena, para
atender suas peculiaridades”.
É importante que se esclareça que tal situação não acarreta
superposição de normas, havendo total coerência entre elas
pois, quando o art. 22, XXIX, fixa a competência da União para
legislar sobre “diretrizes e bases da educação”, não choca com
a competência disposto no art. 24, IX, que determina que cabe
à União o estabelecimento de normas gerais, pois aquela
representa a estas.
Em que pese o Município não ter sido contemplado pela
Constituição como participante do exercício da
competência concorrente, o art 30, Il, disciplina que
E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
É PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
— TREPEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL |
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
poderá 'suplementar a legislação federal no que couber”,
ou seja, dentro de assuntos de interesse local.
(..)
Por conseguinte, o Município pode legislar sobre a
educação e o ensino no exercício de sua competência
suplementar, conforme o art. 30, Il, e predominantemente
para atender o interesse local de acordo com o artigo 30, |,
para manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação pré-escolar e
de ensino fundamental, bem como promover o acesso aos
níveis mais elevados de ensino (conforme o ensino VI do
citado art. 30)”
Ademais, a Lei 9394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional em seu artigo 9º, dispõe que caberá a União incumbir-se de:
1! - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração
com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes
para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino
médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos
mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
(grifo nosso).
O artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao dispôr em seus
parágrafos a base nacional dos currículos do ensino fundamental e médio (com as
disciplinas de língua portuguesa, matemática ciências etc.), revela a possibilidade de
complementação desses currículos em cada sistema de ensino (Estadual e
Municipal) e nos próprios estabelecimentos escolares.
Por conseguinte, o presente projeto de lei que institui no Município o
Programa de Educação Empreendedora no Ensino Fundamental tem sua
constitucionalidade reconhecida pelos fundamentos expostos.
S.M.J. é o Parecer
(uk. Lúiz Pinto Torres
OABIRS nº 7.112
Procurador Geral do Município.

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