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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE VIAGENS A SERVIÇO, CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO POR DESLOCAMENTO EM VEÍCULO NÃO OFICIAL PARA VEREADORES OU SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-04 Proposição apresentada em Plenário — CORRESPONDÊNCIA

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Art. 2° - Fica limitado em 02 (duas) viagens por mes por Gabinete de Vereador sendo
distribuidas da seguinte forma:
§1° 01 (uma) viagem utilizando o veiculo oficial do Poder Legislativo Municipal e;
§2° 01 (uma) viagem corn ressarcimento de despesas realizadas corn veiculo
particular.
§3° Nos demais dias do ries, o veiculo oficial do Poder Legislativo Municipal ficara a
disposig^o do Gabinete da Presidencia.
§4° As solicitagOes de diarias dentro do Estado ficam limitadas a 02 (duas) por
Gabinete de Vereador.
Art. 3° - Neo se aplica a limitageo do Art. 2° ao Presidente, aos vereadores quando em
viagem em representageo do Poder Legislativo e aos Servidores Administrativos do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 4° - Fica determinado que nas solicitagOes de viagem por meio do Poder
Legislativo Municipal devera constar: data de partida e retorno, local, finalidade, relativos a
viagem.
Art. 5° - Na Resoluck) de Mesa que autorizar as despesas necessarias para a viagem
e no histOrico do Empenho devera conter os dados citados no artigo 4° desta Resolugeo.
Art. 6° - Fica determinado que o Presidente, os Vereadores e os Servidores da Camara
Municipal de Vereadores, quando da realizageo de viagens por meio do Poder Legislativo,
seja corn diaria ou ressarcimento de despesas corn veiculo particular, apresentem a
Secretaria Geral, a prestageo de contas da viagem, no prazo maxim° de 03 (Tres) dias Oteis
contados do tat-min° da viagem, sob pena de n^° lhe ser autorizada nova viagem.
§ 1° CompOem o processo de prestageo de contas das viagens os seguintes
documentos:
I — Formulario devidamente preenchido e assinado pelo beneficiario das didrias, onde
constara o relatOrio de atividades contendo o resultado obtido de acordo corn a finalidade que
originou o deslocamento.
II — Documentos fiscais, contendo o CPF do beneficiario, referente a gastos corn
alimentageo no destino ou no itinerario. E documento fiscal da hospedagem quando
necessaria.
Ill- Tratando-se de ressarcimento por utilizando de veiculo particular devera ser
apresentado documento fiscal, contendo a placa do veiculo, nos gastos corn abastecimento
no destino ou no itinerario, em concordancia corn o formulario de compromisso de inscricao
do automOvel.
Rua Bare° de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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II
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ca ava do Sul — RS — Capital Farroupilha Caçapava p p
-e
s•
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 039/2017
Dispõe sobre viagens a serviço,
concessão de diárias e ressarcimento
por deslocamento em veículo não
oficial para vereadores ou servidores
do Poder Legislativo municipal e dá
outras providências.
Ricardo Rosso, Vereador Presidente, no uso das prerrogativas conferidas pelo art. 37 da Lei
Orgânica Municipal, submete ao Plenário o seguinte Projeto de Resolução:
DAS VIAGENS
CAPÍTULO 1
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 1.0
 - O Presidente, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de
Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do Município, em objeto de
serviço, em representação da câmara e para qualificação profissional será pago, além de
eventual ressarcimento por deslocamento, diárias, em conformidade com os seguintes
critérios:
1 - Em deslocamentos para a Capital do Estado o Presidente, os Vereadores, Servidores
com padrão correspondente a CC2, CC3, padrões 5, 6, 7, 8 perceberão diárias no valor
fixo de R$140,00 (cento e quarenta reais) e os Servidores com padrão correspondente a
CC1, padrões 2, 3 perceberão diárias no valor fixo de R$100,00 (cem reais);
II - Em deslocamentos para a Interior do Estado o Presidente, os Vereadores,
Servidores com padrão correspondente a CC2, CC3, padrões 5, 6, 7, 8 perceberão
diárias no valor fixo de R$100,00 (cem reais) e os Servidores com padrão
correspondente a CC1, padrões 2, 3 perceberão diárias no valor fixo de R$80,00
(oitenta reais);
§ 1
0
 - Em deslocamentos para fora do estado as diárias serão pagas no valor referente
as diárias para deslocamentos para a Capital do Estado multiplicado por 4 (quatro);
§ 2
0
 - Nos casos de pernoite os valores das diárias serão acrescidos de 50%
(cinquenta por cento), devendo ser comprovada a despesa com hospedagem.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
IV - Declaracao, atestado ou instrumento equivalente comprovando o comparecimento
no municipio de destino.
V — Destinando-se o deslocamento para qualificacao profissional dever6 vir a prestacao
de contas o correspondente certificado ou diploma, dispensada assim a apresentacao de
declaracao ou atestado de comparecimento.
§ 2° Ao motorista a servico do Poder Legislativo fica determinada somente a
apresentacao do cupom ou nota fiscal de despesa corn o CPF que comprovam sua estada no
municipio.
§ 3° Nao sendo apresentada a prestacao de contas das di6rias a Secretaria Geral,
dever6 o Presidente, os Vereadores e os Servidores da Camara Municipal de Vereadores,
ressarcir o valor recebido a titulo de dikias ao er6rio, sob pena de nao lhe ser autorizado
novo deslocamento.
§ 4° 0 relatOrio de viagem ficar^ anexado a Resolucao de Mesa que autorizou o
deslocamento, sendo que os documentos da prestacao de contas deverao ser apresentados
em sua forma original, havendo a possibilidade de a Direcao da Geral autenticar cOpias
apresentadas a vista dos originais.
§ 5° E vedada a apresentacao da documentacao de prestacao de contas por email, fax
ou outro meio que nao o protocolo fisico.
Art 7° - As dikias serao restituidas ao er6rio, no prazo de 5 (Cinco) dias Crteis,
contados do t6rmino da viagem, nas seguintes hip6teses:
— Nao apresentacao da prestacao de contas ou apresentacao corn documentos
faltantes.
II — Nao realizacao do deslocamento.
III - Retorno antecipado, corn devolucao proporcional ao valor recebido.
Art. 8° - Em dias de SessOes Plen6rias Ordinkias as viagens somente poderao ser
realizadas por Servidores da Camara Municipal de Vereadores sejam eles efetivos ou de livre
nomeacao.
Parigrafo Unico - Excepcionalmente a Mesa Diretora poder6 liberar viagens a
Vereadores, desde que seja apresentado motivo de grande relevancia e interesse prIblico,
conforme Art. 24, Par6grafo Unico do Regimento Interno desta Casa, tal liberacao dar-se-6
por parecer fundamentado dos membros da mesa diretora. •
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
CAPÍTULO II
RESSARCIMENTO POR DESLOCAMENTO
Art. 9
0 O vereador ou servidor que tiver que se afastar do Município, em objeto de
serviço, em representação da câmara, para qualificação profissional, em missão de
representação oficial da câmara ou no exercício de mandato, desde que autorizado pela
presidência do legislativo, terá direito, além das diárias que fizer jus, ao pagamento das
despesas de transporte, se em veículo particular.
Art. 10 É vedado o pagamento de ressarcimento quando o veículo oficial do
legislativo possuir viagem para o destino pretendido.
§ 1° - O ressarcimento, sujeito a prestação de contas, far-se-á por determinação do
Presidente da Câmara, a razão de 0,81 (Oitenta e Um Centavos) por quilômetro rodado,
conforme planilha de custos constantes do anexo 1 desta resolução, limitado o valor total a
distância rodoviária entre o município sede do legislativo e o município de destino, conforme
planilha de distâncias rodoviárias, ida e volta, anexo II desta resolução.
§ 2° - No caso da despesa ultrapassar o valor do ressarcimento, o vereador arcará com
a diferença.
§ 3° - Na hipótese de deslocamento de mais de um vereador, para o mesmo destino,
respeitado o limite Máximo de 05 (Cinco) vereadores, será ressarcida a despesa
correspondente a apenas um veículo.
Art. 11 - Aquele que pretender utilizar veículo particular deverá cadastrá-lo
previamente conforme Formulário de Compromisso e Inscrição de Veículo Anexo III, se não for
de sua propriedade anexar declaração conforme anexo IV, perante a Direção Geral da
Casa.
§ 1
0 O veículo cadastrado deverá possuir seguro veicular contratado.
§ 2° O cadastro terá validade anual ou enquanto viger a apólice de seguro indicada.
Art 12 - O ressarcimento será pago após a aprovação da prestação de contas pela
direção da casa.
Art. 13 - Compõem esta resolução os anexos: 1 (Um) constante de Planilha de
Composição de Preço de Quilômetro Rodado, II (Dois) constante de Planilha de Distâncias
Rodoviárias, III (Três) Formulário de Compromisso e Inscrição de Veículo, IV (Quatro)
Autorização Para Utilização de Veículo.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
44:311111,
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
CAPITULO III
DISPOSICOES FINAIS
Art. 14 - As despesas decorrentes da presente Resolugao correr^o a conta de dotagao
orgamentAria ph5pria.
Art. 15 - Esta Resolugao entrarA em vigor a na data de sua publicagao.
Art. 16 - Revogam-se as disposigOes em contrArio, em especial as ResolugOes de N°
008/2010 e 028/2015.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
em 03 de Junho de 2017.
Ver Ricardo Rosso
Presidente
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