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materia nº 4180/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4180 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAUTORIZA ABERTUDA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2478

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-04 Proposição aprovada — APROVADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ê ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XY de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.800,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.800,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.244.0034.2.142 — MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST.
SOCIAL
3.3.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 1.800,00
Recurso 1121 — Convênio-União C/ Fundo de Assistência Social.
Art. 2º - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0052.2.161 — MANUT. DO IGD-SUAS
(1077) 3.3.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 1.800,00
Recurso 1121 — Convênio-União C/ Fundo de Assistência Social.
Art. 3º — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos... dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos Reais), para Secretaria de Município da
Assistência Social.
O presente Projeto de Lei visa à criação de elemento de despesa,
seguido de reduzido de recursos do IGD-SUAS para a manutenção do Conselho de
Assistência Social, tendo como base o fortalecimento do conselho referido Proteção
Social, conforme plano de aplicação anexa.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 21 e junho de 2017.
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45-Fone/fax (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PLANO DE APLICAÇÃO
Data:
FINALIDADE:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
Descrição Quant. Valor
2142(Manutenção do Conselho Municipal de
LAssistência Social) R$ 1.800,00
Solicitação de crédito adicional:
C”) Suplementar
(4) Especial
() Extraordinário
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor
2142 339039 1121 Criar R$ 1.800,00
a fo
|
Origem dos recursos:
|( ) Superávit financeiro Recurso, Valor
(X) Autonomia R$ 1.000,00
( ) Excesso de arrecadação Recurso: Valor:
( )Arrecadação 4
REDUÇÃO
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido
Manutenção IGD-SUAS 339039 1121 1077 (R$ 1.800,00)
Fundamento Legal: Art.d] c 43 a Lei 4.320/64 € Resolução 005/2009 da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
/
A | Maria Tereza dela
a E rest Secretária de Munic.da Assistência Social
Setor vt va | . e y Tt ada Canis
etor de faniiraio Injs no SMAS Secretaria de Mimapa dan Assistência Social
Controle Intemo
SMAS-Caçapava do Sul
|
hua
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
Parecer Jurídico
Objeto: Projeto de Lei nº 4180/2017
Trata-se de projeto de lei que busca autorizar: Abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) e dá outras
providências.
O projeto não confronta dispositivo Constitucional ou viola legislação
superior. Ademais, respeita a competência legislativa municipal para legislar.
Assim, está de acordo com as disposições legais aplicáveis, portanto deve
prosseguir nos trâmites regimentais, com posterior apreciação do plenário.
Caçapava Do Sul — RS, 03 de Julho de 2017.
Pedro ar uesT eixeira
Assessor Jurídico

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