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materia nº 4188/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4188 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO BANCO DA AMIZADE DE CAÇAPAVA DO SUL/RS.
native_id2490

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001 -45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapara do Sul
PROJETO DE LEI N° ... 0 . ./2017
Autoriza o Poder Executivo a declarar a
inexigibilidade do chamamento público para
firmar parceria com a Associação Banco da
Amizade de Caçapava do Sul/RS.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a declarar a inexigibilidade
do chamamento público para firmar termo de fomento com a Associação Banco da
Amizade de Caçapava do Sul/RS, inscrita no CNPJ N° 04.029.513/0001-86, conforme
abaixo especificado, em razão da inviabilidade de competição por conta da natureza
singular do objeto da parceria e de a Organização da Sociedade Civil ser a única no
Município desta natureza.
Parágrafo Único. Para a parceria será utilizado o recurso da dotação
orçamentária da Secretaria de Município da Assistência Social, Projeto Atividade n°.
2151, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1037, Recurso Livre, no valor
de até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei somente serão repassados
mediante o cumprimento integral das disposições previstas na Lei Federal n.
13.019/2014 e do Decreto Municipal n. 3807/2017.
Parágrafo Único. A formalização do termo de fomento dependerá de
prévia publicação do edital de inexigibilidade, aprovação do plano de trabalho e
demais requisitos documentais pela Comissão de Seleção e emissão de Parecer
Técnico e Jurídico.
Art. 3° Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais e estatutárias durante o prazo de vigência da parceria, devendo prestar contas
das atividades desenvolvidas ao final, sendo vedado o emprego dos recursos em
finalidade distinta do plano de trabalho aprovado, sob pena de glosa dos valores, nos
termos da Lei Federal n. 13.019/2014 e do Decreto Municipal n. 3807/2017.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de ...................... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ .142.302100131-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novernbro, 438. CEP 96.570-000 — Ca mara do Sul
Exposicao de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egr^gia Casa Legislativa o presente
projeto de lei que tern por objetivo autorizar o Poder Executivo a declarar a
inexigibilidade do chamamento pUblico para firmar termo de fomento cor n a Associagao
Banco da Amizade de Cagapava do Sul/RS.
A Associagao Banco da Amizade a uma sociedade civil sem fins lucrativos,
formada por urn grupo de amigos, que juntos somam esforgos e angariam recursos
corn o objetivo de minimizar os problemas sociais.
A Associagao visando cumprir seus objetivos, realiza atividades como:
confecgOes ou reaproveitamento de pegas de vestuArio doadas pela comunidade,
repassando para as pessoas carentes; organiza oficinas de artesanato, como
macrame, ponto cruz, tic& croche, bijuteria, pintura em tecido, bordado corn fitas e
cursos de alfabetizagao de adultos e reforgo escolar, cursos profissionalizantes;
arrecadagao e distribuigao de alimentos; confecgao e distribuigao de enxovais para
rec^m-nascidos e, tambern a Associagao conta corn os servigos volunt^rios de
medicos, professores, cabeleireiros e costureiras que prestam seus servigos as
pessoas assistidas.
Como as parcerias corn as OrganizagOes da Sociedade Civil atualmente
contam corn regulamentagao nova e especffica, oportuno transcrever o artigo da Lei
Federal n. 13.019/2014 que regulamenta os casos de inexigibilidade do chamamento
pUblico nos seguintes termos:
Art. 31. Ser^ considerado inexigfvel o chamamento pUblico na
hipOtese de inviabilidade de competigao entre as organizagOes da
sociedade civil, em razao da natureza singular do objeto da
parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma
entidade especifica, especialmente quando: (Redagao dada
pela Lei n° 13.204, de 2015)
(...)
II - a parceria decorrer de transferencia para organizagao da
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja
identificada expressamente a entidade beneficiAria, inclusive
quando se tratar da subvengao prevista no inciso I do § 3o do art.
12 da Lei no 4.320, de 17 de margo de 1964, observado o
disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de
2000. (Inclufdo pela Lei n° 13.204, de 2015)
Assim, conforme citado acima, a Associagao Banco da Amizade trata-se de
entidade singular no ambito do Municfpio, o que caracteriza a inviabilidade de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 — Caçapava do Sul
competição, dado que não há outra entidade da sociedade civil com igual propósito,
não havendo, assim, justificativa para que o Poder Executivo abra chamamento
público.
Entende-se, portanto, que a Associação Banco da Amizade enquadra-se
nestes dispositivos legais, sendo necessário a chancela por parte do Poder Legislativo
para que o Poder Executivo possa firmar parceria com a referida entidade, devendo ser
ressaltado que esta autorização legislativa não exclui a necessária observância dos
demais requisitos previstos na Lei Federal n. 13.019/2014 e do Decreto Executivo n.
3807/2017 — que institui o Manual das Parcerias Voluntárias no âmbito do Município.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 07 de julho de 2017.
ran etoy da Silva
Pref ito Municipal

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