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materia nº 4189/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4189 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 210.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2491

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000— Caiapava do Sul
Exposig^o de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ............../2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egr^gia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa a abertura de Cr^dito Adicional Suplementar no
valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil Reais).
0 presente Projeto de Lei visa a necessidade de adequagao
orgamentAria por excesso de arrecadagao do seguinte valor R$ 210.000,00,
referente a Emenda Parlamentar do Deputado Mauro Pereira, no valor de R$
110.000,00 e do Deputado Geronimo Goergen, no valor de R$ 100.000,00, aprovada
conforme Portaria do Ministerio da Saude n° 2870, em 23.12.2016, depositado no
Fundo Municipal de SaCide do Municipio em 06.06.2017, recurso destinado a
Aquisigao de Equipamentos e Materials Permanentes para a Rede de Atengao
BAsica de SaCide.
A apreciagao dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cagapava do Sul, 06 de
St de 2017.
a
4041)
3
Prefeito Municipal
Giovarn es oy da Silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SU L
CNPJ 88.1 42. 2 1-45 Fone 5532812351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570 .
000 — C apava do Sul
PROJETO DE LEI NO
.. tÂ. 1...../2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
210.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 210.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.0042.1.054 — ESTR. REDE DE SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA
(7142) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 210.000,00
Recurso 4931 — Emenda parlamentar, convênio com FUNASA/Bloco Investimento
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$
210.000,00, no recurso 4931 — Emenda parlamentar, convênio com FUNASA/Bloco
Investimento, de acordo com Inciso II art. 43 da Lei .4320/64 e § 1° do art. 27 da Lei
3.783 de 17 de novembro de 2016 — LDO 2017.
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2017.
M
2
Prefeito Municipal
Giovani Amestoy da Silva

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