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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Na CNPJ 88.142. 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº. 4/21.12017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
6.500,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.500,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0050.2.144 — MANUT. DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER
4.4.90.51 — Obras e instalações - R$ 6.500,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2º - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.0004.2.140 — MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(945) 3.3.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 6.500,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 3º —- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
E dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NES CNPJ 88.142. 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei nº....................... 12017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos Reais).
O presente Projeto de Lei visa à criação de elemento de despesa
e reduzido, com objetivo de realizar pequenos reparos e instalações de grades no
Abrigo Institucional Bem-Me-Quer, em acordo com a determinação judicial.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Prefeito Municipal
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