texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ums ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA
CNPJ 88.142. 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI ne 4/92..12017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS
MUNICÍPIOS, (7265) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 70.000,00
Recurso 0040 — ASPS
Art. 2º - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional
programática
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0042.2.126 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(833) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 70.000,00
Recurso 0040 — ASPS
Art. 3º — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
od CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei nº.................... /2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil Reais).
O presente Projeto de Lei visa adequar o orçamento da Secretaria
de Município da Saúde para o pagamento de combustíveis da frota de veículos,
referente aos meses de julho a dezembro de 2017.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Prefeito Municipal
open original →