Et ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPJ 68.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº. UI 3....12017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
temporariamente por um período de 12 (doze)
meses, Profissionais de Nível Superior na Area
da Educação, com Licenciatura Plena e
Especialização em Psicopedagogia, para
compor a equipe técnica dos programas do
Sistema Unico da Assistência Social (SUAS).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente por
um período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, de servidores de Nível
Superior na Área da Educação, com Licenciatura Plena e Especialização em
Psicopedagogia, para compor a equipe técnica dos programas do Sistema Único da
Assistência Social (SUAS).
Art. 2º Os contratos serão de natureza administrativa, amparadas pela CF,
art. 37, inciso IX, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do
Município, alterado pela Lei nº. 3670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo nº.
3704 de 18 de julho de 2016 e Edital nº 2596 de abertura de Processo Seletivo
Simplificado.
Art. 3º O valor da remuneração será de R$ 1.437,89 (um mil quatrocentos
e trinta e sete Reais e oitenta e nove centavos) mensais, correspondente a 20 (vinte)
horas semanais.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba da dotação orçamentária Projeto Atividade nº 2.222, Elemento de Despesa nº
.31.90.34, Reduzido nº 3573 e Recurso nº 1124.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96,570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº................ 12017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar contratação temporária
pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, de Profissionais de Nível
Superior na Área da Educação, com Licenciatura Plena e Especialização em
Psicopedagogia, para compor a equipe técnica dos programas do SUAS.
O presente Projeto de Lei visa à contratação de duas candidatas, conforme
Edital nº 2601 de Homologação das inscrições do Processo Seletivo Simplificado para
contratação Temporária de Técnicos para o Programa PETI.
Salientamos que este tipo de contratação está em conformidade com a
NOB — RH/SUAS e Resolução nº 32, de novembro de 2011, que dispõe sobre percentual
dos recursos do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), que poderão ser gastos
no pagamento de Equipes Técnicas de referência, de acordo com o Art. 6 e da Lei nº
8.742/1993, inserido pela Lei nº 12.435/2010 e resolução nº 17 de 21 de setembro de
2016, que autoriza a utilização do recurso em sua integralidade para pagamento com
equipe técnica dos programas do SUAS.
Atribuições das funções:
- Suporte para a inserção das informações — SISPETI;
- Política de capacitação das equipes de trabalho;
- Acompanhamento das famílias pelo CREAS e ou CRAS;
- Articulação com a Política de Educação para a garantia de inclusão,
permanência e bom desempenho escolar das crianças adolescentes retiradas do
trabalho;
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- Articulação com a Política de Trabalho para a efetividade do
acompanhamento familiar realizado pela assistência, na perspectiva de sua contribuição
com o enfrentamento à pobreza;
- O valor do salário será referenciado em conformidade com o padrão dos
técnicos do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 17 de julho de 2017.
estóy da Silva
Municipal
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EDITAL Nº 2596 DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Nº. 002/2017
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, no uso de suas atribuições, torna público que se encontram
abertas às inscrições para o processo seletivo simplificado, em conformidade com o Decreto Executivo nº.
3704 de 18 de julho de 2016, com observância das instruções abaixo.
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1 -DISPOSIÇÕES GERAIS
O processo seletivo simplificado destina-se ao preenchimento de vagas e cadastro reserva, para
Profissional de Nível Superior na área de Educação, com Licenciatura Plena e Especialização em
Psicopedagogia, vinte horas (20h)
TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÕES
Profissional da Educação com Especialização em R$ 1.437,89
Psicopedagogia - 20h
2 - DAS INSCRIÇÕES
2.1 — Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá comparecer pessoalmente, ou
por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato, na Secretaria
Municipal da Administração, no horário das 9h às 15h, a partir do dia 05 até 14 de Junho de 2017.
2.2 — Para realizar a inscrição o candidato deve estar munido de cópias reprográficas do RG, CPF,
comprovantes de residência, juntamente com os originais para comprovante de escolaridade. Formalizada a
inscrição, preencher o anexo I e entregar cópia dos Títulos juntamente com os originais, para conferência, o
candidato receberá o protocolo devidamente rubricado;
2.3 — As inscrições serão gratuitas.
2.4 — Para candidatos Portadores de Necessidades Especiais - PNE são assegurados 5% das vagas no presente
processo seletivo, desde que as atribuições dos mesmos sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadores, em obediência ao disposto nos Decretos Federais nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1989 e 5.296 de
02 de dezembro de 2004, que será verificada através de Atestado Médico, apresentado pelo candidato após
apresentação dos títulos para seleção junto à Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, no ato da convocação;
2.5 — A informação do candidato portador de necessidade especial deverá ser declarada no ato da inscrição;
2.6- SÃO REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO
2.6.1 — Idade minima de 18 anos;
2.6.2 — Ser brasiieiro;
2.6.3 — Estar em dia com serviço militar obrigatório;
2.6.4 — Formação Exigida para área de atuação, experiência comprovada e comprovante 'de Especialização.
3 - HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
3,1 — Encerrado o vrazo fixado pelo item 2.1, a Comissão publicará, no painel de publicações oficiais da
Prefeitura Municipil e em meio eletrônico, no prazo de 03 dias úteis, até 21 de Junho de 2017, relação
nominal dos candid: tos que tiveram suas inscrições homologadas.
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—00000 e amem
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3.2 = Os candidatos que não tiveram as suas inscrições homologadas poderão interpor recurso perante a
Comissão, no prazo de 03 dias úteis, até 26 de Junho de 2017, mediante apresentação das razões que
ampararem a sua irresignação.
3.3 — No prazo de 02 dias úteis, até 28 de Junho de 2017, a Comissão, apreciará os recursos e publicará a
listagem das inscrições homologadas.
4 - FORMATAÇÃO DOS CURRÍCULOS
4,1 O currículo profissional deverá sér préenchido pelo candidato nos moldes do Anexo I do presente Edital e
entregue no ato da inscrição.
4.2 A escolaridade exigida para o desempenho da função não será objeto de avaliação.
4.3 - Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado a
partir de 02 de junho de 2013.
4.4 — Nenhum título receberá dupla valoração.
» 4.5 — A Classificação dos candidatos será efetuada através da pontuação dos títulos apresentados, conforme
os seguintes critérios:
ABELA DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS
TÍTULOS
Tempo de Serviço Público ou
Privado em função compatível
com o cargo.
Curso de Formação compatível
com a função Com carga horária
mínima de 8 horas.
Curso de Extensão Universitária
compatível com a função,
realizado em instituição
| reconhecida pelo MEC,
Curso de Especialização
compatível com a função,
realizado em instituição
reconhecida pelo MEC.
Curso de Mestrado compatível
com a função, realizado em
instituição reconhecida pelo MEC,
Curso de Doutorado compatível
com a função, realizado em
instituição reconhecida pelo MEC.
5 - DO PROCESSO SELETIVO
01 ponto para cada 02 (dois) anos
8 a 20 horas 02 pontos
21 a 40 horas 04 pontos
Acima de 40 horas 06 pontos.
05 pontos por curso
*
10 pontos por curso
T
ESPECIFICAÇÃO DOS | PONTUAÇÃO UNITÁRIA PONTUAÇÃO MÁXIMA
10 pontos
12 pontos
10 pontos
20 pontos
20 pontos por curso
35 pontos por curso
40 pontos
70 pontos
5.1. Para todos os contratos, o processo seletivo constará de PROVA DE TÍTULOS.
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5.2 — O Processo Seletivo classificará os candidatos, levando-se em consideração os pontos obtidos na seleção
de títulos, que foram apresentados no momento da inscrição, conforme tabela do item 4.5 deste edital.
6 - ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA
6.1 - A função Temporária de que trata este Processo Seletivo Simplificado tem suas atividades descritas e
regulamentadas pelas Leis nº. 3672/2015, Régimie Jurídico Único do Município e suas alterações e Decreto
Executivo nº 3704/2016.
6.2 — Além do vencimento o contratado fará jus às seguintes vantagens funcionais: hoías extras na eventual
extrapolação da carga horária diária e semanal, desde que previamente convocado pelo superior hierárquico;
adicional notumo; gratificação natalina proporcional ao período de trabalho; férias proporcionais acrescidas
de um terço, indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
6.3 - Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos fiscais e previdenciários.
6.4 — Os deveres e proibições aplicadas ao contratado correspondem àqueles estabelecidos para os demais
servidores estatutários pelo Regime Jurídico Municipal, sendo a apuração. processada na forma da Lei,
7-DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
7.1 — Os candidatos serão classificados por ordem decrescente de pontos, observando-se a pontuação total
obtida, serão selecionados os candidatos que obtiverem a melhor pontuação em número necessário para suprir
as vagas existentes e os demais candidatos constituíram cadastro reserva, respeitando a ordem de classificação
para cada função; :
7.2 - Havendo empate na classificação, proceder-se-á ao desempate usando o seguinte critério:
8 - CRITÉRIO PARA DESEMPATE
8.1 — Ocorrendo empate em relação às pontuações por dois ou mais candidatos obedecerá ao critério de maior
idade do candidato.
8.3 - A aplicação do critério de desempate será após a análise dos recursos e antes da publicação da lista dos
selecionados.
8.3 - A classificação final será- publicada até o dia 29 de Junho de 2017 no mural e no site
www.cacapava.rs.gov.br da Prefeitura Municipal.
9 -DA CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA
9,1- A convocação obedecerá à classificação final obtida pelos candidatos no processo seletivo, podendo ser
designados para as Secretarias e Setores.das mesmas.
9.2 — Após a contratação não será permitida a transferência de Secretarias, ressalvado interesse do Gestor;
9.3 — A convocação para preenchimento da (s) vaga (s) será feita através de comunicado ao candidato via
telefone e/ou correspondência;
9.4 — É de responsabilidade do candidato, manter os dados atualizados (telefone e endereço) junto a Secretaria
de Município de Administração;
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AZ CNPJ:88,142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
9.5 — O candidato selecionado, interessado, na celebração do contrato, deverá apresentar-se na data, horário e
local estabelecido, considerando-se dois dias úteis como prazo máximo para o comparecimento.
9.6 — A não apresentação na data, horário e local estabelecido será considerada como desistência da vaga.
10 - DISPOSIÇÕES FINAIS y
10,1 — O processo seletivo tem validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período a contar
da data de sua homologação;
10.2 - O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e na aceitação tácita das condições do
processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes;
10.3 - A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, verificadas a qualquer tempo,
acarretará a nulidade da inscrição ou do Contrato do candidato, sem prejuízo das medidas de ordem
administrativas, cível ou criminal cabíveis; q
10.4 — As dúvidas surgidas na aplicação deste Edital, bem como os casos omissos, serão resolvidos pela
Comissão Especial do Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul - PMC;
10.5 - Eventuais impugnações do Edital deverão ser dirigidas e fundamentadas à Comissão Especial do
Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal, no prazo de 02(dois) dias úteis após publicação do
edital;
10.6 — Fica eleito o Foro da Comarca de Caçapava do Sul para dirimir quaisquer litígios decorrentes do
processo regrado neste Edital,
Giovani lAmestoy da Silva,
Prefeito.
publicado no Mural da Prefeitura
a1/051) 29/06/42.
Secretaria de ia Administração
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Anexo ao memorando nº287/2017- SMAS
Indicação de Projeto Atividade, elemento de despesa, reduzido e recurso destinado ao pagamento
dos Técnicos do Programa de Erradicação de Trabalho Infantil (PETI).
PA 2.222 - Programa de Erradicação de Trabalho Infantil
Elemento: 31.90.34 — Outras Despesas de Pessoal
Reduzido: 3573
Recurso: 1124
Conta: 23.152-5
Agência: 0670X
vd ilha
Coord.Sewrial Geral
SMAS-Caçapava do Sul