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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2524

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
ALAss, CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
§ 2° - Os Vereadores poderao ao final formular consideragOes e
questionamentos ao expositor estritamente sobre o assunto da exposigao,
tendo para tanto o tempo meximo de hes minutos, tendo o interpelado igual
tempo para responder, facultadas a replica e a treplica, pelo mesmo prazo.
Art. 4° — 0 Presidente do poder legislativo dirigire os trabaihos da audiencia e
em suas faltas seus sucessores regimentais, cabendo-Ihes:
§ 1° - Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos
trabalhos, o Presidente podere adverti-lo, cassar-Ihe a palavra ou determinar a
sua retirada do recinto.
§ 2° - A manutengao da ordem dos trabaihos podendo suspender a audi^ncia,
ou mesmo determinar o seu encerramento em casos de grave perturbagao.
§ 3° Estabelecer a ordem de manifestagOes dos vereadores para formular suas
consideragOes ou questionamentos.
Art. 5° Da reuniao de audi^ncia pUblica lavrar-se-6 ata, arquivando-se, no
^mbito da Comissao, os pronunciamentos que poderao ser captados e
arquivados em midia audiovisual, bem como arquivar-se-6 eventuais
documentos apresentados, cabendo a assessoria de plenerio os atos aqui
postos.
Parigrafo Unico: Sere admitido, a qualquer tempo o fornecimento de cOpias
aos cidadaos dos arquivos constantes do caput.
Art. 6° - Esta Resolugao entrare em vigor a na data de sua publicagao
Revogam-se as disposigOes em contrerio
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
Cagapava do Sul -RS, em 20 de Julho de 2017.
alplpf
V1
4 Vi
Ver R r.o Rosso
Presidente
Rua Bard° de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapavars.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 040/2017
Dispõe sobre a realização de
audiências públicas e dá outras
providências.
Ricardo Rosso, Vereador Presidente, no uso das prerrogativas
conferidas pelo art. 37 da Lei Orgânica Municipal, submete ao Plenário o
seguinte Projeto de Resolução
Art. 1° As comissões poderão realizar audiência pública com cidadãos, órgãos
e entidades públicas ou civis, para instruir matéria legislativa em trâmite, para
acompanhar a execução de políticas públicas e do planejamento do Município,
bem como para tratar de assunto de interesse público relevante atinente a sua
área de atuação.
§ 1° A reunião de audiência pública de que trata o "caput" será destinada
exclusivamente para discussão do assunto para o qual foi convocada.
§ 2° A audiência pública poderá ocorrer por requerimento de Vereador, órgão
público, entidade civil legalmente constituída.
§ 3° Tal requerimento será direcionado a comissão que tenha afinidade com o
tema a ser debatido que deliberará no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por
maioria simples de seus membros, sobre a realização ou não da audiência.
Art. 2° As audiências públicas não poderão ser realizadas nos dias reservados $-
às sessões ordinárias da câmara e serão limitadas a no máximo 01 (uma) por >^
mês.
Art. 3° - No ato de aprovação da reunião de audiência pública será definido
local, data e hora de sua realização, a Comissão selecionará, para serem
ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados ao
tema, estabelecendo a ordem das falas, cabendo ao Presidente da Comissão
expedir os convites.
§ 1° - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá,
para tanto, de no máximo vinte minutos, não podendo ser apa rteado em sua
fala.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Parecer Juridico
Objeto: Projeto de Resolucao de Plenario 040/2017
Trata-se de projeto de resolucao que estabelece a normatizacao para a
realizacao de audi^ncias pUblicas no ambito do poder legislativo local
0 projeto nao confronta dispositivo Constitucional ou viola legislacao
superior. Ademais, respeita a compet^ncia legislativa municipal para legislar,
estando dentro da discricionariedade administrativa.
Assim, esta de acordo corn as disposicties legais aplicaveis deve prosseguir
nos tramites regimentais, corn posterior apreciacao do plenario.
Cacapava Do Sul — RS, 20 de Julho de 2017.
Pedro 11 eixeira
Assessor Juridico

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