Z
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CFPJ 88.142.302/0001 .
45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de No~ro, 438- CEP 96570.
880— Capa do Sul
PROJETO DE LEI N°.. L! 3../2017
Altera a Lei n° 2410 de 03 de março de 2009
e dá outras providências.
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei n° 2410 de 03 de março de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1° - É criada a Comissão Municipal de Trânsito e Transporte que
será constituída pelos seguintes membros, cada qual com seu suplente:
- Diretor de Trânsito do Município: Representante e Suplente;
- Secretaria da Agropecuária Indústria e Comércio: Representante e
Suplente;
- Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente:
Representante e Suplente;
- Associação dos Taxistas: Representante e Suplente;
- CDL/SINDILOJAS: Representante e Suplente;
- Associação Comercial e Industrial: Representante e Suplente;
Parágrafo único (...)
Art. 2° — Fica alterado o art. 2° da Lei n° 2410 de 03 de março de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do parágrafo único.
Art. 2° — A Comissão Municipal de Trânsito e Transporte — CMTT será
nomeada por um período de 02 (dois) anos.
§1° - O Presidente da Comissão Municipal poderá ser qualquer um de
seus integrantes, eleito por votação entre seus membros.
§2° — O representante da entidade que não puder comparecer a
reunião, deverá convocar o seu suplente, sendo que a falta de um dos dois, a três
R]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novernbro 439 - CEP 98.570-000 — Cacapora do Out
sessiies consecutivas, ou a dez intercaladas no prazo de um ano, ocasionard
automaticamente a perda de representag^o da entidade.
Art. 3° Os demais artigos da Lei 2410 de 03 de margo de 2009
permanecem inalterados e em plena vigencia.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos......... de........................ de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipio
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88 14230210001-45 Eons 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98570-000—Comma do 801
Exposig^o de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egr^gia Casa Legislativa
do presente projeto de lei, que visa alterar a Lei n°. 2410 de 03 de marco de 2009 e d^
outras provid^ncias.
0 presente projeto de lei visa alterar os artigos 1° e 2° da Lei n°
2410 de 03 de marco de 2009, para constar como membros do Conselho Municipal da
Rede de Apoio a Escola (CONRAE) apenas entidades pertencente ao Municipio de
Cagapava do Sul.
Cabe salientar que recentes decisOes do Tribunal de Justiga do
Estado RS declararam inconstitucional a insergao de membros de Orgaos do Estado em
conselhos municipais, pois exorbita a autonomia do ente local. De acordo, corn a
informagao n° 1.412/2017 das Delegagees de Prefeituras Municipais e noticias do
Tribunal de Justiga em anexo.
Diante disso, julgo necess^rio a alteragao dos artigos citado na Lei n°
2410 de 03 de marco de 2009, para o Municipio se adequar as decisaes do Tribunal de
Justiga do Estado e orientacao do Tribunal de Contas do Estado.
A apreciagao dos Senhores Vereadores.
Cagapava do Sul, 19 de julho de 2017.
041.0,
4n40$
Giovani A .""n da Silva,
Prefeito Municipal
4
ES? DO DO RIO GRANDE DO SUI.
MUNICÍPIO DE CAÇÁPAVA DO SUS.
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É*çAo IO[,Y1
CNPJ: 88.1 ,040 080145 • Pon. x; (5^ 32811351 • Rat XV M Nov^nibro, 438 - !8670-09 . CspipiÍva do Sui • CA APAVA . ^L
LEI N° 2410, DE 03 DE MARÇO DE 2009.
• Altera a Lei n°1978, de 04 de julho de 2006 e dá
• outras providências.
CEL. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislati
vo aprovou.e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica alterado o a rtigo -1 ° da Lei n° 1978, .de 04 de Julho de 2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
.. Art. 10: É criada a Comissão de Trânsito e Transporte que será constituída pelos
seguintes membros, cada qual com seu suplente:
- Diretor de Trânsito do Município;
-Secretário de Município do Turismo, Indústria e. Comércio,. C -.
- ' Representante do Departamento de Engenharia da Secretaria de Município da
• Coordenação e Planejamento; t.í
- - Representante da Brigada Militar; 4^!^
• Representante do Poder Legislativo; t
- Representante da Associação dos taxistas;
- Representante da ÇDL/SIND/LOJAS; '-
• Representante da União das Associações Comunitárias - UAC
- Representante do DETRAN/RS t!'
- Representante da Delegacia de Policia
Parágrafo único (...)
Art. 2° - Fica alterado o art.
20 da Lei n° 1978, de 04 de julho de 2006, que passa vigorar
com a seguinte redação e acrescido dó parágrafo único:
Art. 2° - A - Comissão Municipal de Trânsito e Transporte — CMTT será nomeada por
• um período de 02 (dois) anos.
§1° - O presidente da comissão poderá ser qualquer um de seus integrantes, eleito
por votação entre seus membros.
§2° — O representante de entidade que não puder comparecer a reunião, deverá
convocar o seu - suplente, sendo que a • falta - de um dos dois, a três sessões
consecutivas, ou a dez Intercaladas no •pra'2o de. um ano, ocasionará
automaticamente a perda de representação de entidade.
Art. 3
0 Os demais artigos da Lei n°1978, de 04 de julho de 2006, permanecem inalterados
e em plena vigência. ^yo( g, f 3/9.Od'
Art. 4
0
-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês
de março doa d 09.
Cel. Zauri raju F ;;íra de Castro
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inclus^o de membros de outras ,shams de
Poder em Conselho Municipal icirtetiliStitutional
0 0rg^o Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que
incluiram na Comissao Municipal para a Seguranca de Pelotas, vinculada
Procuradoria-Geral do Municlpio, repreSentagOes de outras esferas de Poder. 0
julgamento ocorreu na sessao desta segunda-feira, 28/8 e foi unanime.
A Acao Direta de lnconstitucionalidade contra a vig^ncia de dispositivos que
descreveM a composicao da Comissao, parte do art. 2° da Lei n o
5.198/05, foi
proposta a Justica pelo Procurador-Geral de Justica.
0 art. 2° estabelece que "e criada a Comissao Municipal para seguranca de Pelotas
(CSP), vinculada a Procuradoria-Geral do -Municipio (PGM)", tendo em sua
composicao 1 (urn) representante dos seguintes Orgaos ou autoridades corn sede
ou lotac^o em Pelotas 1...): I — Prefeitura Municipal de Pelotas; II — Poder Judiciario
Federal; Ill — Poder. Judiciario Estadual; IV — Ministario PUblico Federal; V —
Ministario PCiblico Estadual; VI — Comando Regional de Policia Ostensiva do Sul,
da BM: VII — 4° Batalh^o da Policia Militar; VIII — 18° Delegacia Regional de POlicia;
IX — 5
a Delegacia Regional Penitenciaria.
Os dispositivos estavam suspensos por liminar concedida pelo Desembargador
Luiz Felipe Silveira Difini, relator.
Para o magistrado, "g Acio formal,dgAispps*,:d:AMAUaStaba 'manifasto, urna vez
que o legislador municipal editou normas, criando atribuicOes para OrgaoS e
autoridades pOblicas pertencentes a outras esferas de poder 7 federal e estadual -,
para as quais carece de comPetancia legislative`'.
A decis^o atinge aos itens II a IX do art. 2°.
Proc. no
700151220819 (Joao Batista Santaf^ Aguiar)
EXPEDIENTE
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Tania Bampi
Publicacao em 29/08/2006 18:30
tp://www.ti.rs.gov.brisite_plyinoticias/mostranoticia.php7a§surito=1&categoria=1&iterm--39244
^
UJ ° Delegações de Prefeituras Municipais
Somar experiências para dividir conhecimentos
€ esde 2966
Porto Alegre, 30 de junho de 2017.
Informação no 1.412/2017
Interessado: Município de [...] — Poder [...].
Consulente: [...], [...].
Destinatário: [...].
Consultor(es): Vanessa Marques Borba e Bartolomê Borba.
Ementa: 1. Projeto de Lei n° 30/2017, "institui o Conselho Municipal da
Rede de Apoio à Escola — CONRAE e dá outras providências".
Questionamento sobre a possibilidade de membros de órgãos
estaduais integrarem o referido Conselho.
2. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado, é
inconstitucional a inserção de membros de órgãos do Estado em
conselhos municipais, pois exorbita a autonomia do ente local.
Considerações.
É solicitado, através de consulta eletrônica, registrada nesta
DPM sob n° 35.278/2017, parecer sobre a possibilidade de membros de órgãos
estaduais integrarem Conselho Municipal. A consulta está posta nos seguintes
termos:
O Poder [...] Municipal encaminhou o Projeto de Lei de n° 30/2017
que institui o CONRAE - Conselho Municipal da Rede de Apoio à
Escola.
No referido projeto há previsão de membros de órgãos estaduais:
25a
Coordenadoria Regional de Educação; 1 (um) representante
da Polícia Militar do RS vinculado ao PROERD; 1 representante
das escolas estaduais de [...].
Conforme o Parecer Jurídico encaminhado pelo Poder Legislativo,
o qual anexo, há inconstitucionalidade no referido projeto, por
inserir no Conselho membros de órgãos estaduais.
Todavia, em todos os conselhos municipais existe órgãos do
Estado, tais como Conselho do Meio Ambiente, Conselho da
Educação, Conselho do Desenvolvimento Estadual. O Município,
inclusive, possui se rvidores públicos municipais em Conselhos
Estaduais. Ora, a lei estadual também não restaria
inconsti;ucional?
Av. Pernambuco. iooi • Navegantes i email: dpm-rs«j)dpm-rs.com.br
Porto Alegre/RS - CEP 90240
:
0 -00
4 ( sito: w. w.dpm-rs.com.br
Fone: (5l) 3027.3 400 jj
. facehook: delegacoes
Decd
DeLegac'des de Prefeituras Municipais
Somar experienclas para dividir conhecimentos
Portanto, ha dOvida quanto ao entendimento exarado no Parecer
Juridico do Poder Legislativo.
Desse modo, solicito a verificag^o da (in)constitucionalidade no
Projeto acima referido.
Examinada a mataria, passamos a opinar.
1. Os Conselhos Municipais s^o Org^os pertencentes
estrutura do Poder [...], cujo surgimento e nirmero cada vez mais representativo se
deve a adocao de urn modelo de democracia participativa instituida a partir da
Constituic^o da Reptblica Federativa do Brasil de 1988.
A fungdo primordial dos conselhos ^ a de auxiliar,
tecnicamente, o [...] naquelas tarefas para as quais foram criados, objetivando
debater, opinar, direcionar, indicar o melhor caminho para alcancar os objetivos da
Administrag5o, que devem visar, sempre, ao bem da comunidade. Alias, a
motivag^o da exist^ncia dos conselhos ^, fundamentalmente, apurar, junto a
comunidade, as suas carencial e maneiras mais rapidas e menos onerosas de
resolver conflitos e demandas por ela apresentadas.
Os Conselhos sao, portanto, &Taos do [...], criados atravds
de lei, cujo projeto ^ de iniciativa privativa deste Poder. E no texto normativo desta
lei que devem estar definidas suas caracteristicas, como a forma da sua
composicao, o periodo de durac^o do mandato dos conselheiros, as respectivas
atribuicOes, as suas functies, etc'.
Para ajguns conselhos ha disposigOes normativas federais que estabelecem requisitos especificos
que devem ser observados por todas as esferas administrativas, como ^ o caso, por exemplo, do
Conselho dos Direitos da Crianga e do Adolescente e do Conselho do Meio Ambiente. Aqueles
conselhos em relagdo aos quais a Uni^o nao editou normas gerais, vale o que dispuser, no Ambito do
Estado, a lei estadual, e no Ambito do Municipio, o que expresser a lei municipal.
Av. Pernambuco. soot - Navegz-Antes email: dpm-rscipm-rs.com.br
Porto Alegre/RS - CEP 90240-004 site: www.clom-rs.com.br
Pone: (51) 30273400 facebook: detegacoes 2
r.1:p
til
IL611
- Delegações de Prefeituras Municipais
Somar expt riëncias p. rs dividir conhecimentos
Desde 1966
2. Especificamente no que tange ao objeto da consulta, a
composição do Conselho Municipal de Apoio à Escola — CONRAE, que o Projeto de
Lei n° 30/2017 pretende criar, impõe-se referir, preliminarmente, que os conselho,
por se tratarem de órgãos fundamentais para a democracia participativa, é
recomendável que sua composição se. ia paritária, ou seja, contar com igual número
de representantes da administração e da sociedade civil, o que, pelo que se observa
do art. 3° da proposição, não está sendo observado.
Especificamente quanto à inserção de representantes de
órgãos estaduais em conselhos municipais, é entendimento do Judiciário Estadual
que o ente local não tem competência para impor atribuições a outros entes ou
entidades da federação. Nesse sentido são as decisões que abaixo colacionamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
CANOAS. LEI MUNICIPAL QUE CRIA ATRIBUIÇÕES PARA
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE OUTRA ESFERA DA
FEDERAÇÃO. INSERÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA NO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CODECON.
AFRONTA AOS ARTIGOS 5
0
, 8°, "CAPUT", 108, PARÁGRAFO
4°, E 121 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGOS 2°, 30,
INCISOS 1 E II, 127, PARÁGRAFO 2°, E 134 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO
ESPECIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.2
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA. AUSÊNCIA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA.
VÍCIO FORMAL E MATERIAL. Competência legislativa
amplamente extrapolada por infração aos princípios da
isonomia, autonomia e harmonia entre os poderes de estado;
vícios materir!is e formais. Violação aos artigos 3°, 8°, caput,
10, 13, caput, 60, incisos 1 e ii, alínea "d", 82, incisos II, III e VII,
93, inciso ll, 95, inciso V, 99, 108, parágrafo 4°, 109 e 110,
todos da Constituição Estadual, combinados com o artigo 5°,
caput, da Constituição Federal. Efeitos de operar a retirada do
ordenamento jurídico das expressões "um representante da
4
a Delegacia Regional de Saúde", "um representante do
2 Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70050963503, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 15/04/2013.
Av. Pernambuco. lool'- Navegantes email: dpm-rs,'dpm-rs.com.br
Porto Alegre/RS - CEP 90240-004 sito: www.dpm-rs.com.br
Faie: (51) 3027.3400 facebook: delegacoes 3
Delegacies tie Prefeituras Municipals
Sornar experienclas para dividir conhecimentos
Desde 1966
Institute Nacional de Seguridade Social (INSS), "um
representante do IBAMA", "urn representante da Brigada
Militar" e "urn representante da 88
Delegacia de Educagio",
previstas no art. 8° da Lei 3.871, de 10 de Abril de 1.995, bem
como da Lei 5.346, de 27 de Agosto de 2.010, a qual deu
"nova redag^o ao paragrafo 2°, do art. 3° da Lei Municipal
3.871, de 10-04-1995", ambas do Municipio de Santa Maria. A
aplicagao das leis anteriores - materia esta apenas tangenciada
em sede de informagOes mas que pode, ate por economic
processual ser enfrentada no caso em exame - implicaria afronta
regra constante na Lei de Introdugao do COdigo Civil,
complementar a Carta Magna, a qual veda expressamente o
chamado efeito repristinatOrio, ou seja, a revogagao da lei nova,
que revogou regra anterior, nao restabelece, "ipso facto", a
eficacia desta (artigo 2°, § 3°); destarte, deve ser aplicada a lei
vigente naquilo que nao foi declarado inconstitucional, pelo que a
eficacia repristinatOria da legislag^o anterior vai aqui afastada de
modo expresso. A imediata desarticulagao do Conselho Municipal
de Sat:1de de Santa Maria inevitavelmente causard graves
prejuizos a populagao, sobre ferir o principio da continuidade do
servigo pUblico, pelo que presentes, na hipOtese, as motivagOes
de seguranga juridica e interesse social para modular os efeitos
da declaragdo de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 27,
da Lei 9.868/99, impondo-se o diferimento da eficacia desta
decis^o pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da
publicagao do acOrdao. 0 prazo relativamente longo se
fundamenta da relevancia absoluta dos servigos de saCide e na
proximidade das eleigOes municipais, que levar^o a uma major
demora na elaborag^o de n'o'vas leis municipais disciplinando as
mat^rias impugnadas. ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR
MAIORIA.
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE.
PARTICIPACAO DE MEMBROS OU REPRESENTANTES DA
MAGISTRATURA, DO MINISTERIO POBLICO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. Ha
inconstitucionalidade formal e material na norma municipal
que determina a participagfio de membros ou representantes
da Magistratura, do Ministerio Pithlico ern Conselho Municipal
de desenvolvimento de Xangrila - COMUDE. Precedentes do
Orgao Especial do Tribunal de Justiga do Estado. ACAO
JULGADA PROCEDENTE. UNANIME.3
3 Ag^o Direta de Inconstitucionalidade N° ".
, 3047376090, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiga do RS,
Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 23/04/2012.
Av. Pernambuco, 1001• - Navogantes email.: dpm-rs(4Wpm-rs.com.br
Porto Ategre/RS - CEP 90240-004 site: www.dpm-- rscom. br
Fone: (61) 3027,3400 facebook: delegacoes 4
1 ^
DeLegações de Prefeituras Municipais
Sornar experiências para dividir conhecimentos
Desde 1966
ADIN. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E SEGURANÇA.
PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO PODER
JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA POLICIA CIVIL E
DA BRIGADA MILITAR. Manifesta a inconstitucionalidade da
lei municipal que envolve, em Conselho Municipal, a atividade
de agente estadual. Afronta à autonomia funcional e
administrativa do Ministério Público. CE, a rts. 108, § 4
0
, 109 e
111. CF, art. 127, § 1°. Invasão do legislador municipal à
competência legislativa privativa de Poderes do Estado, na
medida em que atribui a si competência para dispor sobre a
prática de atos por parte de membro do Poder Judiciário
Estadual, em afronta à regra do art. 8° da CE. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME.^ (grifamos)
3. Por todo o exposto, respondemos objetivamente à consulta
no sentido de que, conforme se verifica nas decisões acima, é inconstitucional a
inserção de membros de órgãos do Estado em conselhos municipais, pois exorbita a
autonomia do ente local.
São as informações que julgamos pe rtinentes à consulta
formulada.
i
ane ^M ues ^o ba
/
' OAB/RS n°56.115
f
Bartolomê.Borba
OABIRS 2.392
4 Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70030653091, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 14/12/2009.
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