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materia nº 4197/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4197 / 2017
Date 2017-07-25
EmentaALTERA O ART. 1° DA LEI 3292,DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA MÉDICO PEDIATRA QUE EXERCER SUAS FUNÇÕES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
native_id2543

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a CCJ.

Documents (1)

texto original #

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as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NB
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEINº.: II +H12017.
Altera o art.1º da Lei nº 3292, de 17 de
dezembro de 2013, que cria gratificação para
médico pediatra que exercer suas funções nas
unidades básicas de saúde.
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº3292, de 17 de dezembro de 2013, que cria
gratificação para médico pediatra que exercer suas funções nas unidades básicas de
saúde, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O servidor detentor do cargo de provimento efetivo ou contratado,
abaixo relacionado, integrante do Plano de Cargos e Funções do
Município, quando designado para o exercício de suas funções nas
unidades básicas de saúde, desde que sujeito ao regime de 20 (vinte)
horas semanais, fará jus à seguinte gratificação mensal, incidente sobre o
respectivo vencimento básico.
Cargo Gratificação para exercício das
funções nas unidades básicas de
saúde.
Médico Pediatra, Padrão 13, 20 | R$ 2.600,00
horas semanais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Naa? CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Exposição de motivos
Anexa ao Projeto de Lei nº.................. /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que altera O art. 1º da Lei nº3292, de 17 de dezembro de 2013, que
cria gratificação para médico pediatra que exercer suas funções nas unidades básicas
de saúde.
Justifica-se o presente Projeto de Lei uma vez que as atividades
profissionais dos médicos pediatras nas unidades básicas de saúde exigem o
tratamento e acompanhamento da família dos usuários da unidade, bem como é
sabido de todos que existe uma grande dificuldade de contratação de profissionais
médicos para desempenhar suas funções no município.
Entre as funções do médico pediatra está à manutenção da saúde
preventiva para crianças saudáveis, a assistência médica para as crianças que estão
agudamente ou cronicamente doentes e a Gestão do bem-estar físico, mental e
emocional da criança, em cada estágio do seu desenvolvimento, quer na saúde, quer
na doença.
O Executivo Municipal vem até esta Colenda Casa das Leis com o
presente Projeto, para que os nobres Edis, ao examinar a matéria, dêem sua aprovação,
vez que é uma medida legal prevista na Lei Orgânica, Lei Federal nº 4320/64 e de
interesse público.
Caçapava do Sul,
dE julho de 2017.

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