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materia nº 67/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, DISPONDO SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2557

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-08 Proposição aprovada — APROVADA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
si Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o
mesmo, democratizando ainda mais este acesso.
Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar
tranqüilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de
medicamentos, muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos
para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública.
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da
população no sentido de que aguardam um longo tempo para serem
informados da falta dos medicamentos que necessitam.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, 04 de Agosto de 2017.
Alex Vargas - PMDB
Vereador
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato c( cacapava.rs.4ov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
INDICACAO N° 067 /2017.
AUTORIA: Alex Vargas - PMDB
"Indica ao Poder Executivo, o envio
de projeto de lei a esta Casa
Legislativa, dispondo sobre a
divulgac^o da listagem de
medicamentos disponiveis e em falta
na Rede Municipal de Sande e (IA
outras providencias."
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda
Casa das Leis, alp& tramitacao, em conformidade corn o que determina o
Regimento Inferno, INDICA ao Poder Executivo, que seja enviado
projeto de lei a esta Casa Legislativa, dispondo sobre a divulgacdo da
listagem de medicamentos disponiveis e em falta na Rede Municipal de
Sande, tal minuta de projeto de lei vai anexa a esta indicacio.
jUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente materia em vista da disponibilizacdo de
forma acessivel da listagem de todos os medicamentos que o Poder Thablico
oferece, democratizando assim a informacdo e o acesso a estes
medicamentos. 0 envio do projeto pelo executivo permitird urn
planejamento previo das acOes envolvidas na materia, tal planejamento ndo
seria pleno partindo o projeto do legislativo.
Objetivamente, quando o cidadao chegar a uma Unidade de Sande,
podera j^ saber de prontiddo se o medicamento que precisa pode ser
Rua Bark) de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Internet: wwvv.camaracacapava.rs.dov.br Email: contato cacapava.rs.00v.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° /2017
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. Alex Vargas - PMDB
Alex Vargas , Vereador, no use das prerrogativas conferidas pelo
art. 37 da Lei Organica Municipal e art. 35, III do Regimento Interno submete ao
Plenario o seguinte Projeto de Lei:
Dispese sobre a divulgagao da listagem de
medicamentos disponiveis e em falta na Rede
Municipal de SaUde e da outras
providdncias.
Art. 1° - 0 Poder Executivo fica autorizado a divulgar a listagem
de todos os medicamentos, disponiveis e os que estao em falta, destinados,
gratuitamente, aos usual-jos do Sistema Cinico de SaCide — SUS.
Art. 2° - A divulgagao, referida no Art. 1°, podera ser feita
mediante a fixagao da listagem impressa, em local de facil visualizagao e
leitura, nos Postos da Estrat^gia de SaCide da Familia — ESF, nas Unidades
B^sicas de SaCide — UBS e nos demais locais de distribuigao dos
medicamentos.
Art. 3° - A listagem dos medicamentos tambem podera ser
disponibilizada em site oficial da Prefeitura Municipal, na internet, corn
possibilidade de buscas em campo especifico.
Art. 4° - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicag^o,
revogadas as disposigOes em contr^rio.
Rua Bardo de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapavass.dov.br Email: contatoAcacapavars.dov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Senhores Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os
medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a
informação e o acesso a estes medicamentos.
Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde,
poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa pode ser adquirido
gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo,
democratizando ainda mais este acesso.
Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar
tranqüilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de
medicamentos, muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos para
comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública.
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da
população no sentido de que aguardam um longo tempo para serem
informados da falta dos medicamentos que necessitam.
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul, 04 de Agosto 2017.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA
Ver. Alex Vargas - PMDB
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.pov.br Email: contatos cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428

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