PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Nesta indicação pretende-se dotar os postos de saúde e outras
unidades de atendimento ao público da Secretaria Municipal de Saúde de
livro aonde os usuários poderão registrar suas reclamações, elogios ou
sugestões, para o aprimoramento destes serviços públicos essenciais para o
bom andamento dos serviços públicos. Ao levar de maneira simples a
palavra e anseios da população até a administração e ao Conselho
Municipal de Saúde, estaremos contribuindo para o controle gerencial dos
serviços públicos na área da saúde.
O motivo de usar o livro com páginas numeradas e não uma urna
mostrará o desejo do Executivo Municipal na transparência das
informações sejam elas de caráter positivo ou não, preservando os preceitos
democráticos, e por estes motivos solicito aos pares desta casa legislativa a
aprovação do referido projeto.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, 04 de Agosto de 2017.
Alex Vargas - PMDB
Vereador
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.Qov.br Email: contato(c^cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
INDICACi 0 N° 068 /2017.
AUTORIA: Alex Vargas - PMDB
"Indica ao Poder Executivo, o envio de
projeto de lei a esta Casa Legislativa,
dispondo sobre a obrigatoriedade de um
livro para reclamactoes e sugestiles dos
usufirios nas unidades de atendimento do
municipio de Cacapava do Sul."
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda
Casa das Leis, apOs tramitacdo, em conformidade corn o que determina o
Regimento Interno, INDICA ao Poder Executivo, que seja enviado
projeto de lei a esta Casa Legislativa, dispondo sobre a obrigatoriedade
de um livro para reclamacOes e sugestOes dos usuarios nas unidades de
atendimento do municipio de Cacapava do Sul, tal minuta de projeto de
lei vai anexa a esta indicac^o.
JUSTIFICATIVA:
A administracdo palica, cada vez mais deve fornecer condicoes de
boa qualidade de atendimento ao cidaddo que atraves do pagamento de seus
impostos espera do governo uma administracdo democratica, transparente e
eficiente em beneficio de toda a populacdo.
0 envio do projeto pelo executivo permitird urn planejamento
previo das Noes envolvidas na materia, tal planejamento rid() seria pleno
partindo o projeto do legislativo.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° )0000a/2017
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. Alex Vargas / PMDB
Alex Vargas, Vereador, no use das prerrogativas conferidas pelo
art. 37 da Lei Organica Municipal e art. 35, III do Regimento Interno submete ao
Plenario o seguinte Projeto de Lei:
"DispOe sobre a obrigatoriedade de urn livro para
reclamagOes e sugestOes dos usuarios nas unidades
de atendimento do municipio de Cacapava do Sul".
Art. 1° - Todas as unidades de atendimento ao pirblico da
Secretaria de Municipio da Satkle poderao disponibilizar aos usuarios, em local
visivel, assinalado por cartaz e facilmente acessivel, livros corn paginas
numeradas para registro diario de reclamacOes, criticas e sugest6es, para o
meihoramento dos servicos disponiveis.
Art. 2° - C6pias dos registros poderao ser encaminhadas
mensalmente ao Conselho Municipal de Satade e Camara de Vereadores,
antes da data das reuni6es do conselho.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac^o,
revogadas as disposicOes em contrario.
SALA DAS SESSOES GENERAL JOAO MANOEL DE LIMA E SILVA
Cacapava do Sul, 27 de junho 2017
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Senhores Vereadores,
A administração pública, cada vez mais deve fornecer condições de
boa qualidade de atendimento ao cidadão que através do pagamento de seus
impostos espera do governo uma administração democrática, transparente e
eficiente em beneficio de toda a população.
Neste Projeto de Lei pretende-se dotar os postos de saúde e outras
unidades de atendimento ao público da Secretaria Municipal de Saúde de livro
aonde os usuários poderão registrar suas reclamações, elogios ou sugestões,
para o aprimoramento destes serviços públicos essenciais para o bom
andamento dos serviços públicos. Ao levar de maneira simples a palavra e
anseios da população até a administração e ao Conselho Municipal de Saúde,
estaremos contribuindo para o controle gerencial dos serviços públicos na área
da saúde.
O motivo de usar o livro com páginas numeradas e não uma urna
mostrará o desejo do Executivo Municipal na transparência das informações
sejam elas de caráter positivo ou não, preservando os preceitos democráticos,
e por estes motivos solicito aos pares desta casa legislativa a aprovação do
referido projeto.
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul, 27 de junho 2017.
Ver. Alex Vargas
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
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