PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
organismo ao entrar em contato com um ser vivo, por reaceo quimica corn as
moleculas do organismo.
Art. 2° - 0 estabelecimento que infringir a qualquer urn dos itens
dispostos nesta lei ficare sujeito as seguintes penalidades:
I- Advertencia: na primeira autuaceo, o estabelecimento sera
notificado para que efetue a regularizaceo da pendencia em ate 10 (dez) dias
Citeis;
II- Multa: persistindo a infraceo, sere aplicada multa no valor de
R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete Reais) ; se, ate 30 (trinta) dias Oteis
apOs a aplicac^o da multa, neo houver regularizaceo da situaceo, sere aplicada
uma segunda multa no valor de R$ 1.874,00 (Mil Oitocentos e Setenta e
Quatro Reais);
III- Interdiceo: se, ap6s 30 (trinta) dias Oteis da aplicaceo da
segunda multa, persistir a infraceo, o Municipio procedere a interdiceo do
estabelecimento.
Paragrafo Cinico: Os valores das multas aqui previstas sere°
reajustados na mesma data e no mesmo indice incidentes para correceo dos
tributos municipais.
Art. 3° - As autoridades saniterias seo competentes para
aplicaceo das penalidades que tratam o art. 2°.
Art. 4° Fica o Poder Ptablico obrigado a reverter os valores
recolhidos em funceo das multas previstas por esta Lei para custeio das acOes,
publicacOes e conscientizaceo da populace° sobre a divulgaceo da prOpria
Lei, Posse Responsevel e direitos dos animals, para instituicOes, abrigos ou
santuarios de animals, ou para Programas Municipais de controle populacional
atraves da esterilizaceo cinIrgica de animals, bem como Programas que visem
a proteceo e bem estar dos animais.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaceo,
revogadas as disposicOes em contrario.
SALA DAS SESSOES GENERAL JOAO MANOEL DE LIMA E SILVA
Cacapava do Sul - RS, 08 de agosto de 2017
Marcia Gery o - PDT
Rua Bar^o de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
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Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4201/2017
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. a
Márcia Gervásio PDT
Márcia Gervásio, Vereadora, no uso das prerrogativas conferidas
pelo art. 37 da Lei Orgânica Municipal e art. 35, III do Regimento Interno
submete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei:
"Dispõe sobre a conscientização da
proibição do comércio de veneno
denominado "Organofosforado
Carbamato", popularmente conhecido
como "Chumbinho" e outros venenos
ilegais, dispondo sobre a afixação
obrigatória de placa ou cartaz em
comércios no Município como
j agropecuárias e similares, contendo
informação sobre a Lei e sobre a
proibição de venda e comercialização
destes venenos."
Art. 1° - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais deste
Município, como agropecuárias e similares, afixarem em suas dependências e
em local visível ao público, placas ou cartazes contendo, nas dimensões
mínimas de 42 Cm x 29,7 cm (Folha A3), as seguintes informações:
É PROIBIDA A DISTRIBUIÇÃO, VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE
CHUMBINHO NESTE ESTABELECIMENTO, ASSIM COMO OUTROS
VENENOS ILEGAIS POR SE TRATAREM DE PRODUTOS CLANDESTINOS
E NÃO REGISTRADOS NA ANVISA.
LEI MUNICIPAL xxxx
DENUNCIE
3281 1480
55 9.9718 9861
Parágrafo único — Considera-se veneno, qualquer substância
tóxica, seja ela sólida, líquida ou gasosa, não registrada na ANVISA, que possa
produzir qualquer tipo de enfermidade, lesão, ou alterar as funções no
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Exposicao de Motivos
Projeto de Lei 4201/17
Senhores Vereadores,
0 presente projeto de Lei tern por objeto a conscientizac^o da
proibig^o do comercio de veneno popularmente conhecido como
"Chumbinho" e outros venenos ilegais, dispondo sobre a afixacao
obrigatOria de placa ou cartaz em comercios no Municipio como
agropecuarias e similares, contendo informacao sobre a Lei e sobre a
proibig^o de venda e comercializag^o destes venenos.
Sabemos que muitos animals morrem anualmente em nosso
Municipio envenenados por chumbinho, vitimas da maldade humana e do
total desrespeito a legislag5o.
Cabe tambem mencionar que o Art. 56 da Lei de Crimes
Ambientais vai ao encontro do COdigo Penal no enquadramento de
'chumbinho':
Art. 56 - Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,
transportar, armazenar, guardar, ter em depOsitoou usar produto ou subst^ncia tOxica,
perigosa ou nociva a sakle humana ou ao meio ambiente, em desacordo corn as exig^ncias
estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.
Pena - reclus^o, de urn a quatro anos, e multa.
A afixag"do do cartaz informativo deixara os consumidores e
comerciantes cientes de que qualquer forma de exposig^o de venda do
chumbinho pode ocasionar serias responsabilidades criminals.
Sendo assim levamos a apreciacao de Vossas Excel^ncias.
Cacapava do Sul, 08 de agosto de 2017.
,CA,LcA,A 1/1, 'Cu •t,c.)
Marcia Ge sio - PDT
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